Todos os diplomas classificados neste tema, do mais recente para o mais antigo.
O Governo estabeleceu o perímetro de proteção para a exploração de água mineral natural denominada Termas das Gaeiras, situada no concelho de Óbidos. Esta medida define as zonas imediata, intermédia e alargada para garantir a qualidade e a disponibilidade do recurso geológico.
O Governo autorizou o Exército a iniciar o programa de modernização da frota de carros de combate Leopard 2A6, que se encontra em serviço desde 2008. O projeto, que decorre entre 2026 e 2031, conta com um orçamento global de 56,85 milhões de euros para cobrir reparações, atualizações técnicas e a aquisição de equipamentos de apoio logístico.
O Governo aumentou em 2 405 656,20 € o orçamento para o fornecimento de combustíveis à Marinha em 2026, elevando o valor anual para 7 918 802,22 €. Esta medida, que resulta do aumento dos preços no mercado energético, eleva o montante máximo global da despesa para o triénio 2026-2028 para 19 499 459,44 €, acrescido de IVA.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, estabelecendo descontos temporários de 64,60 € por 1000 litros na gasolina e 109,94 € por 1000 litros no gasóleo. Esta medida, que entra em vigor a 2 de novembro de 2026, reflete uma redução de 0,222 € por litro na gasolina e 0,249 € por litro no gasóleo rodoviário.
O Governo autorizou a reprogramação dos encargos financeiros para a expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa até Alcântara, após a retirada do projeto do Plano de Recuperação e Resiliência. O investimento total ascende a 405 400 000,00 €, com uma nova calendarização de despesas que se estende até 2030.
O modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência foi adaptado para a fase de encerramento do programa, que termina em 2026. A estrutura de missão «Recuperar Portugal» assume a coordenação desta etapa final, assegurando a continuidade das funções de auditoria, controlo e o cumprimento das obrigações nacionais perante a União Europeia.
Os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência que não foram utilizados em projetos concluídos podem agora ser canalizados para finalizar outros investimentos aprovados que se encontrem em execução. Esta medida visa garantir a conclusão eficiente de projetos considerados prioritários devido à sua relevância estratégica e impacto nas políticas públicas.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma que impedia a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de trabalhadores que cessaram o vínculo público após 1 de janeiro de 2006 e o restabeleceram até 27 de dezembro de 2024. Esta decisão tem força obrigatória geral, invalidando os requisitos de reinscrição previstos na lei para este grupo específico de funcionários.
O Governo aprovou a revisão das tabelas remuneratórias e a reestruturação da carreira de oficial de registos para corrigir assimetrias salariais existentes. As medidas incluem aumentos faseados entre 2025 e 2027, novos critérios de reposicionamento profissional e a atribuição de um abono para falhas a oficiais que manuseiem numerário.
O Centro de Reabilitação Profissional foi integrado no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada através de um processo de fusão. Esta alteração visa consolidar as estruturas que promovem a qualificação e a integração profissional de pessoas com deficiências e incapacidades.
O Governo determinou a extinção da Academia do Empresário — Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança. Esta entidade nunca chegou a iniciar a sua atividade operacional, não possuindo trabalhadores, património ou obrigações pendentes. A decisão baseia-se na inexistência de interesse público e na sobreposição de funções com a rede de centros do IEFP, I. P.
Os viticultores passam a poder pedir o adiantamento dos apoios à reestruturação e conversão de vinhas antes do início do investimento, facilitando o acesso à liquidez necessária. A medida mantém a obrigatoriedade de prestação de garantia e de conclusão do projeto até 30 de junho da campanha seguinte. Adicionalmente, clarifica-se que o critério de declive igual ou superior a 15 % para a alteração do perfil do terreno se aplica também às parcelas na Região Demarcada do Douro.
A Assembleia da República aprovou a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2025. Esta decisão foi formalizada no dia 21 de outubro de 2026.
O Centro de Formação para a Transição Energética foi integrado no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação. Esta fusão visa simplificar o modelo de formação profissional, evitando a duplicação de recursos e melhorando a resposta às necessidades do mercado de trabalho.
O Governo atualizou as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor em 436,04 euros por 1000 litros para a gasolina sem chumbo e 258,13 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário. Esta medida, que entra em vigor a 26 de outubro de 2026, reflete um desconto extraordinário de 0,218 euros por litro na gasolina e de 0,241 euros por litro no gasóleo.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a atribuição de 10 900 000 € à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para compensar os custos das associações com a atualização do salário mínimo desde 1 de janeiro de 2025. A resolução propõe ainda a liquidação célere das verbas adiantadas no combate aos incêndios de 2025, a revisão do modelo de financiamento estatal e a criação de um programa de modernização de equipamentos.
O Governo aprovou a Convenção n.º 167 da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Genebra a 20 de junho de 1988. Este documento estabelece requisitos mínimos de segurança e saúde para locais de trabalho em estaleiros de construção, obras de engenharia civil e montagem de estruturas.
O Governo atualizou as normas de segurança para trabalhadores expostos a chumbo e diisocianatos, estabelecendo novos valores-limite de exposição profissional e biológica. Estas medidas visam prevenir riscos para a saúde, como problemas de fertilidade e doenças respiratórias ou cutâneas, prevendo-se um regime transitório até 31 de dezembro de 2028.
Esta norma transpõe para a lei nacional diretivas europeias que definem procedimentos uniformes para a fiscalização do transporte rodoviário de mercadorias perigosas. A alteração ajusta a classificação de risco das infrações e clarifica as obrigações de todos os intervenientes no setor para aumentar a eficácia das autoridades de controlo.
As regiões autónomas passam a ter representação nas estruturas que regulam as qualificações e a certificação de entidades formadoras. Os representantes regionais serão nomeados por despacho do secretário regional responsável pela área da formação e qualificação profissional.
A Assembleia da República autorizou o Governo a baixar as taxas gerais de IRS aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável para 12,2 %, 15,2 %, 20,7 %, 23,6 %, 30,6 % e 34,6 %. Esta medida inclui ainda o ajustamento das taxas médias e tem uma duração de 180 dias para a sua implementação.
O Governo autorizou a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar um concurso público para a contratação de serviços de limpeza para os anos de 2027 e 2028. A despesa total prevista para este período é de 40 272 712,70 €, acrescida de IVA, sendo 20 108 478,89 € destinados a 2027 e 20 164 233,81 € a 2028. Os encargos financeiros serão suportados pelos orçamentos das entidades envolvidas, sem recurso a reforços orçamentais externos.
O Estado Português foi autorizado a realizar a despesa e assumir encargos plurianuais para a aquisição de três aeronaves KC-390 destinadas à Grécia. Este contrato, realizado no modelo Governo a Governo, inclui também o fornecimento de equipamentos de guerra eletrónica, formação e apoio logístico.
O Governo designou os novos representantes efetivos e suplentes para o Conselho Económico e Social, bem como o representante do setor empresarial do Estado. Esta nomeação surge após o fim do mandato dos membros anteriormente designados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2025, de 21 de janeiro.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o quadro plurianual de programação orçamental que define os limites de despesa para toda a Administração Pública Regional entre 2027 e 2030. Este documento estabelece os valores máximos de gastos por programa orçamental, permitindo ajustes futuros decorrentes de alterações orgânicas ou da utilização da dotação provisional.
Esta alteração introduz uma nova tipologia de apoio técnico especializado no âmbito do PEPAC para promover práticas de agricultura de precisão. A medida define as condições de acesso e os beneficiários elegíveis, incluindo organizações de produtores, associações e cooperativas dos setores do vinho e olival.
O Governo autorizou a participação de Portugal na European Tech Champions Initiative 2.0, um programa do Grupo Banco Europeu de Investimento que visa apoiar empresas tecnológicas em fase de expansão. O Estado português irá investir até 50 milhões de euros nesta iniciativa, que pretende captar um total de 15 mil milhões de euros para financiar cerca de 1500 empresas europeias.
O Governo autorizou a Força Aérea a realizar despesas com serviços de inspeção de 300 horas de voo e manutenção para o sistema de armas F-16. O investimento total previsto é de 4 406 000,00 €, acrescido de IVA, sendo distribuído pelos anos de 2027 e 2028.
O Governo prolongou até 31 de dezembro de 2026 as medidas excecionais de simplificação administrativa e financeira para a reconstrução de infraestruturas e património afetados pela tempestade Kristin. Esta decisão mantém a suspensão de autorizações prévias para a remoção de amianto e de certas regras de gestão de resíduos nos municípios atingidos.
O Governo criou um reforço de 30% no apoio financeiro do Programa Mar 2030 para embarcações de pequena pesca com até 12 metros de comprimento, visando mitigar o aumento dos custos dos combustíveis devido à crise no Médio Oriente. A medida conta com uma dotação de 635 000 € para o período entre 1 de março de 2026 e 31 de março de 2027, estabelecendo um limite máximo de 50 000,00 € por beneficiário.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o seu orçamento para o ano de 2027. O documento, que detalha as contas da instituição, foi aprovado na Horta no dia 17 de setembro de 2026.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que avalie a eficácia da fiscalização e das sanções no comércio eletrónico para proteger os residentes nos Açores e na Madeira. O Governo deve ainda promover a revisão de normas europeias contra o bloqueio geográfico e assegurar que as empresas não discriminem consumidores com base na sua residência.
A vigência das alterações temporárias aos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos foi prolongada. Esta medida mantém-se em vigor até ao dia 31 de dezembro de 2026.
Os apoios extraordinários destinados a explorações agrícolas afetadas pela tempestade Kristin passam a depender apenas da comprovação dos prejuízos, deixando de ser exigida a realização prévia das ações de reparação. Esta alteração clarifica as condições de elegibilidade para infraestruturas, equipamentos e culturas, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro.
O Governo aprovou a quarta alteração ao regulamento que gere os fundos europeus para a área da demografia, qualificações e inclusão no período 2021-2027. Esta atualização visa alinhar as normas nacionais com as regras europeias da Política de Coesão e simplificar procedimentos administrativos para reduzir encargos.
O Governo é aconselhado a criar uma isenção temporária de imposto de selo em operações de renegociação ou refinanciamento de créditos à habitação. É também recomendada a isenção temporária da comissão de reembolso antecipado para contratos com taxa variável, visando mitigar o impacto de possíveis subidas das taxas de juro devido à situação no Médio Oriente.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma estratégia nacional focada nas áreas da fiscalidade e da segurança social. O objetivo é implementar políticas públicas que favoreçam a constituição de famílias, o apoio à infância e a renovação geracional.
O Governo deve rever as deduções fixas no Imposto Municipal sobre Imóveis aplicáveis a contribuintes com dependentes a cargo, ajustando os valores à realidade económica atual. A recomendação visa ainda criar um mecanismo de atualização periódica destes valores para garantir que o seu valor real se mantenha ao longo do tempo.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de um plano integrado para apoiar as famílias e promover o crescimento demográfico. Esta medida foca-se na implementação de benefícios fiscais e incentivos nas prestações sociais, com especial atenção às zonas do interior do País.
A Assembleia da República recomenda a aplicação temporária da taxa intermédia de 13% de IVA nos combustíveis durante seis meses e a taxa de 0% em bens alimentares essenciais. É ainda sugerido o reforço da fiscalização na formação de preços em setores estratégicos para evitar práticas especulativas.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor de 425,62 euros por 1000 litros para a gasolina sem chumbo e 259,49 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário. Esta medida, que entra em vigor a 19 de outubro de 2026, reflete um desconto extraordinário no ISP de 71,90 euros por 1000 litros na gasolina e de 102,11 euros por 1000 litros no gasóleo.
Esta alteração define as competências das Entidades Regionais e Secretarias Regionais de Turismo na gestão e acompanhamento financeiro dos projetos apoiados. O programa, que vigora até 31 de dezembro de 2028, introduz ainda atualizações na definição de territórios de baixa densidade e nos procedimentos de financiamento.
O Conselho de Ministros selecionou a proposta vencedora para a aquisição de ações da TAP, no âmbito do processo de reprivatização que visa a venda direta de até 49,9% do capital social da empresa. Esta decisão surge após a análise das propostas vinculativas finais apresentadas pela Air France-KLM e pela Deutsche Lufthansa, na sequência de uma etapa de negociações.
O Governo atualizou os coeficientes de desvalorização da moeda que devem ser aplicados aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026. Estes valores são utilizados para a correção monetária dos preços de aquisição, influenciando o cálculo da matéria coletável em sede de IRS e IRC.
A Museus e Monumentos de Portugal foi autorizada a ajustar o calendário de pagamentos plurianuais para as obras de reabilitação do Palácio Burnay e dos seus jardins. O montante global do investimento mantém-se nos 15 763 900 €, sendo a despesa redistribuída entre os anos de 2026 e 2030 devido a constrangimentos técnicos e operacionais na obra.
Esta declaração retifica erros materiais contidos no Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro, que regula a promoção de energia de fontes renováveis. As correções incidem sobre referências a regulamentos, redação de especificações técnicas de gasóleo e ajustes em anexos do documento original.
Esta norma estabelece o procedimento para que os fundos de pensões do setor bancário sejam reembolsados pela Entidade do Tesouro e Finanças pelos pagamentos do suplemento extraordinário de pensão. O regulamento identifica as categorias de pensionistas abrangidos, com referência à sua situação em 30 de novembro de 2026, e define os trâmites para a validação dos montantes pagos.
A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo Regional a atribuição urgente de direitos individuais de prémio à vaca aleitante para as explorações da ilha de São Jorge. A medida visa apoiar produtores em situações de vulnerabilidade, incluindo explorações de pequena dimensão, produtores com idade avançada ou localizados em zonas isoladas, garantindo uma distribuição equitativa e a viabilidade da atividade agrícola.
O Governo Regional dos Açores é incentivado a implementar uma estratégia de marketing e divulgação para valorizar o Queijo de São Jorge DOP. A recomendação inclui a realização de estudos de mercado e a promoção de ações de internacionalização e turismo gastronómico em articulação com o setor agrícola e a UNIQUEIJO.
O Governo autorizou a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública a realizar despesas com o fornecimento de gás natural para 129 entidades públicas em 2027. O montante global máximo fixado para esta aquisição centralizada é de 33 018 141,99 €, valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
O Governo autorizou a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública a realizar a compra centralizada de combustíveis rodoviários para 220 entidades da administração direta e indireta. O valor máximo previsto para esta operação é de 44 958 100,30 €, acrescido de IVA, para o ano de 2027.
O Governo autorizou a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública a realizar um procedimento centralizado para o fornecimento de eletricidade em 2027. Esta medida abrange 285 entidades da administração direta, indireta e autónoma, num montante global máximo de 151 884 013,77 €, acrescido de IVA.
O Governo estabeleceu os valores máximos de renda por tipologia para os contratos abrangidos pelo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. Estes limites baseiam-se em 80 % da mediana das rendas divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, considerando ainda fatores como a eficiência energética e a existência de estacionamento privativo.
O Governo definiu o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável em 1,0388. Esta medida baseia-se na variação do deflator do produto interno bruto de 3,4124 % e na variação do produto interno bruto por trabalhador de 0,4567 %, apuradas com dados do segundo trimestre de 2026.
As alterações ao contrato coletivo entre a ANIL e a FESETE passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor têxtil e de lanifícios que não estavam abrangidos por este acordo. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais no setor, afetando cerca de 12 480 trabalhadores cujas remunerações atuais são inferiores às convencionais.
A Assembleia da República emitiu um parecer favorável ao relatório do Governo intitulado «Portugal na União Europeia 2025». O documento reflete o consenso entre as forças políticas sobre a integração europeia e determina a necessidade de realizar um debate em sessão plenária sobre o tema.
O Governo deve criar um mecanismo de apoio para a absorção e destilação de uvas excedentárias na Região Demarcada do Douro, com compensação financeira baseada nos custos da viticultura de montanha. A medida prevê a conversão do excedente em aguardente vínica e o financiamento através de saldos de 2025 e fundos da União Europeia.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de um regime de apoio direto ao montado, baseado em critérios técnicos, económicos e de sustentabilidade financeira. A medida visa promover a regeneração do montado através da proteção natural, do repovoamento com sobreiro e azinheira, da gestão do pastoreio e da conservação do solo.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina sem chumbo em 419,48 € por 1000 litros e o do gasóleo rodoviário em 265,13 € por 1000 litros. Esta medida, que entra em vigor a 12 de outubro de 2026, reflete um desconto temporário e extraordinário no ISP para mitigar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis nas famílias e empresas.
Foi aprovado o novo regulamento que define as regras para a classificação, avaliação, seleção, eliminação e conservação da informação produzida pela Inspeção-Geral de Finanças. Este documento substitui a norma anterior e entra em vigor no 30.º dia após a sua publicação.
A Estrutura de Missão Recuperar Portugal passa a ter competências específicas para coordenar o encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência. O mandato desta entidade foi prolongado até 31 de dezembro de 2028 para assegurar o cumprimento de obrigações de reporte, auditoria e controlo após o fim do programa.
O apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado foi prolongado para os setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Esta medida abrange os consumos efetuados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2026, devido à persistência dos elevados preços dos combustíveis.
O Governo vai atribuir um suplemento extraordinário de pensão, de concessão única, aos pensionistas com rendimentos mensais globais iguais ou inferiores a três vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais. O valor do apoio varia entre 100 € e 200 €, dependendo do montante da pensão, e será pago automaticamente em dezembro de 2026 sem necessidade de pedido.
A Assembleia da República aprovou o orçamento para o funcionamento dos seus serviços durante o ano de 2027. O documento estabelece que as receitas obtidas através da cedência de instalações a terceiros servirão para compensar os custos associados a essa utilização.
O Governo prorrogou até 2030 o prazo para a conclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato devido a suspensões nos trabalhos causadas por decisões judiciais. Esta medida ajusta o calendário financeiro do projeto, mantendo o montante máximo global de 222 227 189,07 €, acrescido de IVA, e permite a reprogramação dos encargos anuais.
Foram criados apoios financeiros extraordinários e temporários para compensar o aumento dos custos com combustíveis. Estas medidas destinam-se aos setores do transporte rodoviário de mercadorias e passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros.
O Instituto dos Registos e do Notariado está autorizado a contratar serviços de infraestrutura e consultoria para a plataforma BUPi Cloud durante o ano de 2027. Esta medida visa assegurar o funcionamento contínuo do sistema após o fim do contrato atual, com um custo máximo de 1 463 409,60 €, acrescido de IVA.
O Governo aprovou o acordo de empréstimo e o plano de investimento no âmbito do instrumento europeu SAFE, que atribui a Portugal 5 841 179 332,00 € para reforçar as capacidades militares. Este financiamento destina-se a acelerar projetos de defesa nas vertentes ar, terra, mar e espaço, contribuindo também para o apoio à Ucrânia e para o cumprimento dos objetivos da NATO.
O Governo Regional dos Açores introduziu novos ajustes aos prazos de execução das operações de apoio à inovação e transição verde e digital para empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas. Esta alteração visa responder a dificuldades externas, como a escassez de mão de obra e atrasos no fornecimento de equipamentos, que têm condicionado o ritmo dos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
A nova legislação altera os procedimentos de licenciamento e fiscalização de postos de abastecimento e instalações de armazenamento de combustíveis. O limite máximo de armazenamento de garrafas de GPL nestes locais é aumentado para responder melhor às necessidades dos consumidores. Além disso, as referências legislativas são atualizadas para refletir a transferência de competências das extintas direções regionais de economia para a Direção-Geral de Energia e Geologia.
O Governo atualizou as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina em 428,15 € e o do gasóleo em 264,40 € por 1000 litros. Esta medida reflete um ajuste no desconto extraordinário temporário aplicado aos combustíveis rodoviário, com reduções de 69,37 € e 97,20 € por 1000 litros, respetivamente. As novas taxas entram em vigor no dia 5 de outubro de 2026.
O Governo prolongou, de forma excecional e transitória, a validade das licenças de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. Esta medida visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços aeroportuários enquanto decorrem os procedimentos para a atribuição de novas licenças, que têm sido afetados por processos judiciais e necessidades de transição operacional.
Foram aprovadas as percentagens do mecanismo de correção cambial aplicáveis às remunerações de trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da AICEP, do Turismo de Portugal e das Forças Armadas em funções fora do território nacional. Esta medida, que produz efeitos a 1 de julho de 2026, visa compensar a variação das taxas de câmbio durante o 2.º semestre de 2026.
O Governo decidiu prolongar o aumento do apoio para a compra de gás engarrafado, mantendo o valor de 25 euros por unidade até 31 de dezembro de 2026. Esta medida visa proteger os consumidores mais vulneráveis face à instabilidade nos preços da energia e foi acompanhada pela antecipação da previsão orçamental para o ano de 2027.
O Governo aprovou um reforço e uma nova calendarização dos encargos financeiros para a operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego. Esta medida visa garantir a conclusão do Parque Material e Oficinas e a aquisição de 40 veículos com sistema de carregamento de baterias, assegurando o financiamento europeu necessário.
O Governo aprovou os novos estatutos e a estrutura interna do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., que entra em vigor no dia 1 de outubro de 2026. Esta reorganização define as unidades orgânicas nucleares e as direções regionais do instituto, revogando a Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho.
Foi estabelecida uma medida de apoio financeiro excecional e temporária para compensar os armadores da pesca polivalente pela perda económica causada pelo encerramento da pesca do linguado-legítimo. O apoio destina-se a embarcações com dependência económica desta espécie, comprovada pelas vendas registadas em 2024 e 2025, e cobre o período entre junho e setembro de 2026.
Esta norma estabelece os procedimentos, requisitos de elegibilidade e obrigações para investidores que pretendam celebrar contratos de investimento para arrendamento habitacional. O regime aplica-se a projetos de aquisição, construção ou reabilitação de imóveis, garantindo estabilidade fiscal e proteção contra alterações legislativas durante a vigência do contrato, que pode ir até 25 anos.
O Governo estabeleceu as condições para a atribuição de um apoio excecional de 30 000 000 € aos agricultores do território continental prejudicados pela tempestade Kristin. Este financiamento, proveniente da reserva agrícola da União Europeia, destina-se a explorações com culturas anuais ao ar livre, culturas em estufa, suínos e vacas leiteiras.
O IAPMEI está autorizado a transferir até 28 138 274,00 € para a AICEP com o objetivo de financiar ações de promoção de Portugal no exterior. Esta verba visa assegurar o alinhamento estratégico entre as duas entidades e garantir o regular funcionamento e a estabilidade orçamental da AICEP.
O Governo permite agora o prolongamento anual do período de compromisso para os beneficiários do apoio à apicultura para a biodiversidade. Esta medida possibilita a extensão do apoio para 2027 e anos seguintes, conforme previsto nas regras do PEPAC Portugal.
A taxa de apoio financeiro para a intervenção C.5.2, relativa a formação e informação no âmbito do PEPAC Portugal, passa a ser de 95% para ambas as componentes. Esta alteração visa melhorar os resultados na execução do programa e promover um maior equilíbrio entre o interesse público e os beneficiários.
A estrutura da Agência para o PTRR passa a ser composta por um máximo de 13 elementos, incluindo um presidente, dois coordenadores, sete técnicos ou consultores e três assistentes. As novas regras definem os regimes de recrutamento, a exclusividade de funções e as condições de trabalho para os profissionais afetos a esta missão.
A Metro do Porto está autorizada a realizar despesas até ao montante global de 184 000 000,00 € para a construção da Linha da Trofa, que ligará o ISMAI a Paradela/Interface Trofa. O projeto, que inclui cerca de 10 km e nove estações, conta com um cofinanciamento de 85 % através do programa Sustentável 2030.
A Metro do Porto está autorizada a realizar despesas até ao montante máximo de 237 000 000,00 € para a construção da nova Linha de Gondomar, que ligará o Estádio do Dragão ao Souto. Este projeto de expansão, que abrange cerca de 7 km e 9 estações, será financiado através do Programa Sustentável 2030 e do Fundo Ambiental.
O Governo alterou as regras de composição do conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos para simplificar o seu funcionamento. A representação dos beneficiários passa a ser feita exclusivamente por entidades sindicais e associações do setor, eliminando o processo de eleição direta de membros. Esta mudança visa também reforçar a representatividade dos pensionistas no órgão, dada a sua crescente prevalência no Fundo.
O acordo coletivo de trabalho celebrado entre a LACTICOOP e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios e outros setores foi estendido a trabalhadores que não estavam filiados na associação sindical. Esta medida abrange empregadores e trabalhadores nas áreas de comércio de leite, bovinicultura, serviços de apoio ao agricultor, transportes e manutenção de equipamentos agrícolas.
As alterações ao contrato coletivo entre a ANIL e o SINDEQ passam a aplicar-se a todos os trabalhadores e empregadores do setor têxtil e de lanifícios em território nacional que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas do setor.
As regras do contrato coletivo de trabalho para o setor da reciclagem e fabrico de papel e cartão passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor, mesmo que não sejam representados pelas associações que assinaram o acordo. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais, abrangendo um universo de 3874 trabalhadores a tempo completo.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial passa a ser a autoridade responsável pela gestão dos registos de indicações geográficas para produtos como joalharia, cerâmica e têxteis. Esta medida implementa o Regulamento (UE) 2023/2411, garantindo proteção contra a contrafação e valorizando o saber-fazer tradicional em todo o território da União Europeia.
O Passe Ferroviário Verde passa a ser válido em todos os serviços ferroviários de transporte de passageiros, incluindo os serviços urbanos de Lisboa e do Porto. Esta medida elimina a necessidade de adquirir títulos de transporte adicionais para percursos pendulares, com exceção do serviço Alfa Pendular.
O novo regulamento estabelece os procedimentos para o registo de entidades beneficiárias e a atribuição de títulos de entidade e iniciativa cultural. Define ainda o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte e monitorização das entidades apoiadas.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina sem chumbo em 424,09 € por 1000 litros e o do gasóleo em 261,31 € por 1000 litros. Esta medida reflete um desconto extraordinário e temporário de 73,43 € por 1000 litros na gasolina e de 100,29 € por 1000 litros no gasóleo rodoviário. As novas taxas entram em vigor no dia 28 de setembro de 2026.
O Governo alterou os critérios de cálculo para o apoio excecional aos viticultores da Região Demarcada do Douro que não conseguiram escoar a sua produção na campanha 2026-2027. As novas regras ajustam as definições de produção não colhida e de coeficiente de não colheita, sendo que o aviso para a apresentação de candidaturas será divulgado pelo IVDP, I. P. no prazo de 15 dias.
Foi estabelecido o regime jurídico que regula o recrutamento, a contratação, o vínculo laboral e o estatuto remuneratório dos diretores e trabalhadores das equipas de turismo do Turismo de Portugal no estrangeiro. Esta medida altera a orgânica do instituto e clarifica a integração destes profissionais junto das missões diplomáticas e postos consulares portugueses.
O regime excecional que permite ultrapassar os limites legais de trabalho suplementar passa a abranger trabalhadores da administração pública central, local e do setor empresarial do Estado e local. Esta medida, motivada pela tempestade Kristin, vigora até ao dia 30 de junho de 2026 e produz efeitos desde a data da declaração da situação de calamidade.
O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) foi reestruturado para se adaptar ao novo modelo organizativo da Administração Pública. Esta alteração integra competências anteriormente exercidas pela extinta Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e visa reforçar a capacidade de aconselhamento técnico e planeamento estratégico do organismo.
O regulamento sobre o tempo de serviço de voo e repouso dos pilotos de aeronaves em trabalho aéreo foi alterado para se adaptar às especificidades do combate a incêndios rurais. Esta mudança responde à natureza sazonal da atividade, à necessidade de continuidade do serviço em emergências e à escassez de tripulantes qualificados face ao aumento de incêndios.
O limite máximo de incorporação de éster metílico de ácidos gordos no gasóleo aumenta de 7 % para 10 %, sendo obrigatória a disponibilização de um grau de proteção com um teor máximo de 7 %. Adicionalmente, são atualizadas as especificações técnicas das gasolinas e introduzidos novos métodos para a determinação de sulfureto de hidrogénio em gases de petróleo liquefeitos.
Esta norma estabelece os procedimentos, prazos e formulários necessários para a gestão dinâmica da capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público. As novas regras aplicam-se aos titulares de títulos de reserva de capacidade e aos requerentes de acordos com os operadores de rede, sendo a tramitação realizada através da plataforma eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Foi criada a Linha de Tesouraria — Setor Vinícola II para apoiar operadores que transformam uva para vinho. Este apoio financeiro destina-se ao pagamento da produção das campanhas de 2025 e 2026 e permite a reestruturação de créditos anteriores, desde que não exceda 50% do montante financiado.
Foi retificado o texto relativo ao licenciamento e exercício da atividade de matadouros e estabelecimentos móveis de manipulação de caça. A alteração clarifica que, perante suspeitas de doenças transmissíveis, a unidade móvel deve ser higienizada e desinfetada antes de se deslocar para outro local.
Esta declaração retifica os valores das taxas cobradas pelos controlos oficiais em diversos produtos de origem animal, incluindo carnes, caça e produtos da pesca. As alterações corrigem inexatidões nos montantes por animal ou por tonelada anteriormente publicados na Portaria n.º 304-A/2026/1.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina sem chumbo em 423,30 € por 1000 litros e o do gasóleo rodoviário em 252,78 € por 1000 litros. Esta medida inclui um desconto extraordinário de 74,22 € por 1000 litros na gasolina e de 108,82 € por 1000 litros no gasóleo, entrando em vigor no dia 21 de setembro de 2026.
O Governo atualizou o limite máximo de despesa para o apoio à Ucrânia em 2026, fixando-o agora em 207 365 000,00 €. Esta medida permite a doação de equipamentos militares e não letais, bem como a participação em diversas iniciativas internacionais de assistência e cooperação.
O Governo nomeou Ana Paula Lopes Borges Ferreira Casaca para o cargo de presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para completar o mandato de 2024-2026. A nova presidente está autorizada a acumular as suas funções com atividades de docência no ensino superior e a participar no European Innovation Council Board. Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2026.
A Estratégia TERRA+ define as orientações do Estado para o setor dos resíduos entre 2026 e 2030, visando a transição para uma economia circular e o cumprimento de metas europeias. O plano pretende reduzir a deposição em aterro, que atingiu 54 % em 2024, e aumentar a taxa de reciclagem e reutilização, que se situou nos 37 % no mesmo ano.
As normas relativas à restrição de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos foram atualizadas para incluir isenções específicas para o chumbo em componentes de vidro, cerâmica e soldas de alta temperatura. Estas alterações, que transpõem diretivas europeias, produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2026.
O Governo criou as carreiras especiais de técnico superior e de técnico de reintegração social, extinguindo as anteriores carreiras de regime geral. Esta medida estabelece novas tabelas remuneratórias e cargos de chefia, garantindo que a transição dos trabalhadores não resulte em perda de salário.
O Governo autorizou a subscrição de 20 333 ações, correspondentes a 203 330 000,00 Unidades de Conta, para manter a quota de 0,231 % de Portugal no Banco Africano de Desenvolvimento. Esta operação de capital exigível não implica desembolsos imediatos e o prazo para a subscrição decorre até 31 de dezembro de 2026.
Foram introduzidas correções técnicas no regulamento que define os apoios financeiros do Estado ao setor das artes. Estas alterações retificam referências a artigos e alíneas específicas contidas na norma publicada originalmente a 14 de agosto de 2026.
Foram corrigidos erros no texto do Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários. As alterações incidem sobre as obrigações dos intermediários financeiros e a referência legal ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.
Os viticultores da Região Demarcada do Douro que não consigam escoar a sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027 terão acesso a um apoio excecional ao rendimento. O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. está autorizado a realizar esta despesa até ao montante máximo de 12 000 000,00 €. O valor do apoio será calculado com base na quantidade de uvas que permaneça por colher nas parcelas identificadas.
O Governo alterou as regras de comunicação das decisões de aprovação integral de candidaturas para intervenções anuais do PEPAC Portugal. A partir de agora, a aprovação é comunicada diretamente através do ato de pagamento, dispensando o envio de uma notificação separada para reduzir encargos administrativos.
Foi retificada uma referência legal relativa aos veículos pesados de mercadorias com autorização especial de trânsito que circulam na Via de Cintura Interna do Porto. A alteração substitui a menção à Portaria n.º 387/99, de 26 de maio, pela Portaria n.º 472/2007, de 22 de junho.
O Presidente da República ratificou o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum celebrado entre a União Europeia e a República da Arménia. Este documento foi assinado em Bruxelas no dia 15 de novembro de 2021 e aprovado pela Assembleia da República a 17 de julho de 2026.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina em 431,60 € e o do gasóleo em 264,02 € por 1000 litros. Esta medida, que entra em vigor a 14 de setembro de 2026, reflete um desconto extraordinário e temporário no ISP para mitigar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis nas famílias e empresas.
O Governo alterou os prazos para a apresentação dos programas operacionais e dos pedidos de alteração para o ano seguinte no setor da fruta e dos produtos hortícolas. A nova data limite para estas submissões passa a ser o dia 30 de setembro do ano anterior ao início da execução. Esta medida visa ajustar o calendário administrativo à realidade operativa do setor, evitando a sobreposição com o período de pico das colheitas.
A Assembleia da República aprovou o acordo que estabelece um espaço de aviação comum entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Arménia. Este compromisso, assinado em Bruxelas a 15 de novembro de 2021, visa promover a abertura dos mercados de transporte aéreo e garantir condições de concorrência leal entre as partes.
O Parlamento aprovou o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Ucrânia. Este documento, assinado em Kiev a 12 de outubro de 2021, visa criar um espaço de aviação baseado no acesso mútuo aos mercados e na igualdade de condições de concorrência.
A partir de 2025, o sistema de comércio de licenças de emissão passa a incluir os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outras pequenas indústrias. As entidades responsáveis pela introdução de combustíveis no consumo devem monitorizar e reportar as emissões a partir de 2025, sendo a obrigação de devolver licenças exigível apenas a partir de 2028.
Foi criado um período excecional de candidaturas aos apoios para a reestruturação e conversão de vinhas no território continental, destinado aos produtores afetados por eventos meteorológicos ocorridos entre 28 de janeiro de 2026 e 15 de fevereiro de 2026. Esta medida, válida para a campanha de 2026-2027, conta com uma dotação financeira de 5 milhões de euros.
Esta alteração ajusta o regime jurídico das entidades públicas à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, para assegurar o alinhamento com as normas europeias de combate aos atrasos de pagamento. O diploma atualiza também a definição de fundos disponíveis, passando a considerar critérios como a arrecadação de receita e o cumprimento das metas orçamentais.
O Governo estabeleceu as normas para a afetação da receita do imposto sobre o tabaco cobrada nos Açores e na Madeira, destinando parte dos valores aos serviços regionais de saúde. A distribuição será feita através de um regime de capitação, que calcula o montante a transferir com base na proporção da população residente em cada região autónoma face ao total nacional.
Os viticultores da Região Demarcada do Douro terão acesso a um apoio excecional durante a campanha vitivinícola de 2026-2027 para mitigar dificuldades de escoamento da produção. O Governo prevê ainda a criação de um Fundo de Sustentabilidade, a implementar a partir da campanha de 2027-2028, para assegurar o financiamento autónomo e a estabilização do setor.
As regras do contrato coletivo celebrado entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo e o SETAAB passam a aplicar-se a empregadores e trabalhadores do setor agrícola, pecuário e florestal nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém. Esta extensão exclui setores específicos, como o abate de aves, cooperativas agrícolas e empresas de produtores de frutas e hortícolas. A medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir desigualdades salariais na região.
As regras do contrato coletivo entre a APEC e o SITESE passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor de ensino de condução em Portugal continental. Esta medida visa uniformizar as condições de trabalho e reduzir o leque salarial, abrangendo trabalhadores que não estavam representados pelas associações que assinaram o acordo original.
As regras do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional da Educação passam a abranger instituições particulares de solidariedade social que não estavam filiadas na confederação. Esta extensão exclui as instituições filiadas na União das Misericórdias Portuguesas e na União das Mutualidades Portuguesas. A medida visa promover a coesão social e a igualdade, impactando as remunerações de 8533 trabalhadores a tempo completo.
As novas regras simplificam os critérios de elegibilidade e os procedimentos para os apoios ao desenvolvimento rural e à abordagem territorial integrada. Foram clarificadas as obrigações dos jovens agricultores em regime de exclusividade e harmonizados os prazos de execução dos projetos, além de atualizadas as listas de atividades económicas elegíveis.
O acordo coletivo celebrado entre a LACTICOOP e o SETAAB passa a aplicar-se também aos trabalhadores não filiados no sindicato que prestam serviço nas empresas abrangidas. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e promover a coesão social, impactando trabalhadores dos setores de comércio de leite, bovinicultura e serviços de apoio agrícola.
O acordo coletivo celebrado entre a LACTICOOP e o STRUP passa a aplicar-se a todos os trabalhadores das empresas abrangidas, incluindo os que não são membros do sindicato. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e terá um impacto de 11,9 % na massa salarial total dos trabalhadores abrangidos.
As alterações ao acordo coletivo entre a Águas do Norte e o SINDEL passam a aplicar-se a todos os trabalhadores das empresas signatárias em Portugal continental, incluindo os não filiados no sindicato. Esta medida abrange cerca de 2595 trabalhadores e representa um aumento de 5,6 % na massa salarial média global das empresas envolvidas.
As alterações ao contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor nos distritos de Lisboa e Setúbal e nos concelhos de Belmonte, Covilhã e Penamacor. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas da região.
As alterações ao contrato coletivo entre a ACIFF e o CESP passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor do comércio a retalho e prestação de serviços no distrito de Coimbra que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas do setor.
As alterações ao contrato coletivo entre a ANCIPA e o SITESE passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores administrativos do setor da confeitaria e conservação de fruta que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas do setor.
As alterações ao contrato coletivo de trabalho do setor dos laticínios, publicadas a 29 de maio de 2026, passam a aplicar-se também a empregadores e trabalhadores que não estavam abrangidos pelo acordo original. Esta extensão visa promover a coesão social e a igualdade, representando um acréscimo de 1,1 % na massa salarial total dos trabalhadores abrangidos.
As alterações ao contrato coletivo entre a APICCAPS e a FESETE, publicadas a 15 de junho de 2026, passam a abranger empregadores e trabalhadores do setor do calçado e marroquinaria que não estavam incluídos na convenção original. Esta extensão visa promover a coesão social e a igualdade, impactando cerca de 24 900 trabalhadores e resultando num acréscimo de 1,6 % na massa salarial total do setor.
As alterações ao contrato coletivo entre a APIFARMA e o SITESE passam a aplicar-se a todas as empresas e trabalhadores do setor da indústria farmacêutica em Portugal continental. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir o leque salarial, abrangendo trabalhadores que anteriormente não estavam cobertos por este acordo.
As alterações ao contrato coletivo de trabalho entre a APIO e a FIEQUIMETAL, publicadas a 22 de junho de 2026, passam a aplicar-se a todas as empresas e trabalhadores do setor da ourivesaria em território nacional. Esta extensão visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais, representando um acréscimo de 3,2 % na massa salarial total dos trabalhadores abrangidos.
As alterações ao contrato coletivo entre a GROQUIFAR e o SITESE passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor de comércio por grosso de produtos farmacêuticos e veterinários que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais no setor, representando um acréscimo de 1,4 % na massa salarial total.
As alterações ao contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE passam a aplicar-se a todas as associações mutualistas e trabalhadores em Portugal continental, incluindo os que não estão filiados nas entidades outorgantes. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais no setor, representando um acréscimo de 2,5 % na massa salarial total.
As embarcações de pesca local com porto de referência em Tavira estão agora autorizadas a utilizar uma malhagem mínima de 50 mm na captura de língua. Esta medida visa garantir a igualdade de tratamento com outras comunidades do sotavento algarvio, mantendo a preservação do recurso.
O Governo introduziu alterações ao Código dos Contratos Públicos com o objetivo de reduzir a burocracia, eliminar encargos desnecessários e promover uma maior eficiência na contratação pública. A revisão inclui a integração de sistemas digitais e de inteligência artificial, além de simplificar a apresentação de documentos de habilitação para entidades adjudicantes e operadores económicos.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente para refletir a variação dos preços dos combustíveis. Os descontos extraordinários aplicados ao gasóleo rodoviário e à gasolina sem chumbo passam a ser de 96,49 € e 75,48 € por 1000 litros, respetivamente.
O Conselho de Ministros determinou a realização de uma etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP para obter propostas vinculativas finais e melhoradas. A PARPÚBLICA foi autorizada a convidar os proponentes selecionados para apresentarem as suas novas ofertas.
As embarcações de recreio que praticam pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Tejo deixam de ter a obrigatoriedade de estar fundeadas. Esta alteração estabelece ainda que a pesca lúdica não pode impedir ou condicionar o exercício da pesca comercial na mesma área.
O Governo aprovou um novo regime legal que uniformiza os direitos dos passageiros nos transportes ferroviários, rodoviários e marítimos. Esta medida visa adaptar a legislação nacional aos regulamentos europeus, clarificando as competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes na proteção dos utilizadores.
As entidades que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa deixam de estar obrigadas à certificação legal de contas para proteger o segredo de Estado. Em substituição, estes organismos passam a elaborar um relatório de gestão anual que inclui demonstrações financeiras e não financeiras, garantindo a salvaguarda de informações sensíveis.
O Governo aumentou a dotação financeira para os contratos-programa «Territórios Resilientes» até ao montante máximo de 80 088 647,00 €, destinados a financiar a recuperação de zonas ribeirinhas e costeiras afetadas por cheias e inundações. Esta medida visa apoiar a reconstrução de infraestruturas e o restauro ecológico, incluindo municípios que não tinham comunicado danos anteriormente.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor de 445,90 € por 1000 litros para a gasolina sem chumbo e 289,97 € por 1000 litros para o gasóleo rodoviário. Esta medida, que entra em vigor a 31 de agosto de 2026, reflete um ajuste no desconto extraordinário aplicado ao ISP devido à evolução dos preços dos combustíveis.
Foi estabelecido o procedimento para a atribuição de um apoio financeiro extraordinário e não reembolsável destinado a cooperativas agrícolas, organizações de produtores, empresas de transformação de pescado e de aquacultura. O auxílio visa mitigar os custos com combustíveis e AdBlue registados em abril de 2026, devendo os pedidos ser submetidos através de formulário eletrónico no portal do IFAP.
Esta norma estabelece os procedimentos administrativos, de acompanhamento e de fiscalização necessários para a implementação da prestação social única. O regulamento define ainda as regras para o plano individual de inserção dos beneficiários e dos seus agregados familiares, privilegiando a tramitação digital dos pedidos através do portal da segurança social direta.
O Governo nomeou Luís de Bernardes Rebelo para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., na sequência da exoneração de João Carlos Roque Fernandes. A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2026 e inclui a autorização para o exercício de funções de docência no ensino superior.
O Conselho de Ministros nomeou Lucina Fernandes Carvalho para o cargo de vogal do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., para o triénio 2025-2027. A nomeação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2026, após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Esta alteração legislativa transpõe diretivas europeias para reforçar a transparência dos mercados financeiros e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao capital. Entre as medidas, destaca-se a redução do requisito mínimo de dispersão de ações de 25 % para 10 % e a criação de novas regras para recomendações de investimento e estudos patrocinados. O diploma integra ainda normas do pacote legislativo Listing Act e estabelece o funcionamento do ponto de acesso único europeu.
As condições de trabalho e a tabela salarial acordadas entre a Allianz Portugal e sindicatos do setor passam a aplicar-se a todos os trabalhadores das empresas abrangidas, incluindo os não filiados. Esta extensão atualiza os salários em 3,03%, o subsídio de refeição em 2,82% e os apoios escolares e infantis em 5,7%.
O contrato coletivo entre a ANCIPA e o SETAAB passa a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor de fabrico de batata frita e aperitivos que não estavam abrangidos por este instrumento. Esta medida visa promover a coesão social e a igualdade, representando um acréscimo de 1,2 % na massa salarial total dos trabalhadores abrangidos.
As alterações ao contrato coletivo entre a APED e o SITESE, publicadas a 22 de abril de 2026, passam a aplicar-se a relações de trabalho no setor do comércio retalhista e grossista que não estavam abrangidas. Esta medida visa promover a coesão social e a igualdade, impactando trabalhadores cujas remunerações atuais são inferiores às previstas na convenção.
As regras do contrato coletivo entre a ANCIPA e o SETAAB passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor da transformação de produtos hortofrutícolas que não estavam abrangidos por este instrumento. Esta extensão visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e promover a coesão social, representando um acréscimo de 1,4 % na massa salarial total dos trabalhadores abrangidos.
As alterações ao contrato coletivo entre a APAT e o SIMAMEVIP passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor transitário em território nacional, incluindo os não representados pelas associações. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas do setor.
As alterações ao acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras empresas e o sindicato SIEAP passam a aplicar-se a trabalhadores não filiados na associação sindical em Portugal continental. Esta medida abrange cerca de 2595 trabalhadores e representa um acréscimo de 5,6 % na massa salarial média global das empresas envolvidas.
As regras do contrato coletivo entre a APEC e a FECTRANS passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor de ensino de condução em Portugal continental. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir o leque salarial, abrangendo trabalhadores que não estavam representados pelas associações que assinaram o acordo original.
As alterações ao contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE passam a aplicar-se a empregadores e trabalhadores do setor que não estavam abrangidos pela convenção original. Esta medida visa promover a coesão social e a igualdade, representando um acréscimo de 1,5 % na massa salarial total dos trabalhadores abrangidos.
As alterações ao acordo coletivo de trabalho entre a Águas do Norte e o sindicato STAL passam a aplicar-se a todos os trabalhadores destas empresas, incluindo os que não são filiados no sindicato. Esta medida abrange cerca de 2595 trabalhadores e representa um aumento de 5,6 % na massa salarial média global das empresas envolvidas.
A lei permite agora que os titulares de alvará de táxi possam exercer simultaneamente a atividade de operador de TVDE, desde que cumpram os requisitos legais. Os veículos de táxi podem ser registados para TVDE por decisão voluntária do titular, ficando sujeitos às regras desta atividade durante a prestação do serviço. Além disso, os operadores de TVDE estão proibidos de ter qualquer ligação financeira ou de propriedade com entidades que formam motoristas.
As farmácias de oficina passam a integrar a Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, administrando vacinas contra a gripe e a COVID-19. Pela administração de cada vacina registada na plataforma oficial, as farmácias recebem uma remuneração de 3,15 euros.
Foram atualizadas as normas nacionais complementares aplicáveis aos setores das frutas, produtos hortícolas e vitivinicultura no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal. As alterações visam ajustar o regime de reduções e exclusões por incumprimento, tornando-o mais proporcional e claro, em linha com os resultados de auditorias e o quadro jurídico europeu.
O regime de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial II foi prolongado até ao período de tributação de 2026. Em simultâneo, deixa de ser possível aplicar este benefício fiscal de forma indireta através de fundos de investimento.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente para mitigar o aumento dos preços dos combustíveis. Esta medida reflete um desconto extraordinário de 81,61 € por 1000 litros no gasóleo rodoviário e de 53,98 € por 1000 litros na gasolina sem chumbo, entrando em vigor no dia 24 de agosto de 2026.
O Governo autorizou o Instituto Superior Técnico a aumentar o investimento na reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda, devido a custos superiores aos previstos. O montante global máximo da despesa foi fixado em 8 000 000,00 €, acrescido de IVA, com o plano de pagamentos repartido entre os anos de 2026 e 2027.
O Governo autorizou a Marinha a realizar uma despesa de até 21 000 000,00 € em 2026 para a reparação, melhoramento e ampliação das instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa, no Alfeite. Os serviços de conceção, construção e fiscalização da empreitada serão adquiridos através da NATO Support and Procurement Agency.
O Governo autorizou a Força Aérea a realizar a despesa para o fornecimento contínuo de géneros alimentares às suas unidades entre 1 de outubro de 2026 e 30 de setembro de 2027. O montante máximo global fixado é de 6 670 400,00 €, acrescido de IVA, sendo distribuído pelos anos económicos de 2026 e 2027.
Em 2026, os pequenos pescadores artesanais e costeiros, aquicultores e empresas de extração de sal marinho recebem um subsídio para reduzir o custo da gasolina e do gás de petróleo liquefeito. O apoio visa atenuar o impacto do preço dos combustíveis nestas atividades, sendo o valor calculado com base na potência dos equipamentos e nos registos de produção ou atividade.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional recebeu autorização para contratar o fornecimento de refeições para os seus refeitórios durante os anos de 2027 e 2028. O investimento total previsto é de 8 789 059,65 €, acrescido de IVA, sendo 4 292 840,70 € destinados a 2027 e 4 496 218,95 € a 2028.
As novas regras alteram o Estatuto dos Benefícios Fiscais, revendo os limites de dedutibilidade dos donativos e as percentagens de majoração aplicáveis ao mecenato cultural. É ainda criada a Plataforma Nacional do Mecenato para simplificar procedimentos e garantir maior transparência através de uma lista pública de entidades e iniciativas beneficiárias.
Esta alteração clarifica o processamento do incentivo financeiro atribuído aos médicos que realizam trabalho suplementar no Serviço Nacional de Saúde, incluindo agora os profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica. O diploma garante que o pagamento do incentivo não prejudica a remuneração das horas normais de trabalho e assegura o direito à majoração em situações específicas de indisponibilidade do serviço. Estas novas regras entram em vigor no dia seguinte à publicação e produzem efeitos a 1 de maio de 2026.
Foi criado um suplemento remuneratório correspondente a um acréscimo de 25 por cento na remuneração base mensal para os trabalhadores que exercem funções de agente único de transportes coletivos. Este valor é pago 14 vezes por ano e aplica-se a profissionais da administração pública e de empresas públicas ou municipais de transportes, desde que possuam a formação e certificação exigidas.
A nova lei clarifica que a taxa reduzida de IVA se aplica a todas as empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos situados em áreas delimitadas para o efeito. Esta interpretação aplica-se independentemente da aprovação de uma operação de reabilitação urbana específica e produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
O município da ilha do Corvo passa a ter direito a uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias, reconhecendo as competências que exerce nesta área. Os cálculos e a transferência das verbas serão assegurados pela DGAL, sendo estas receitas afetas ao exercício das funções que caberiam à freguesia. Estas alterações produzem efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2027.
As normas sobre concorrência estabelecidas na Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, passam a ser aplicáveis a todos os processos que se encontravam pendentes à data da sua entrada em vigor. Esta medida visa garantir uma aplicação mais eficaz da lei pelas autoridades competentes e assegurar o bom funcionamento do mercado interno.
O Governo alterou a data de entrada em vigor do modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses para os trabalhadores e dirigentes de entidades públicas. A nova data definida para a entrada em vigor deste documento é 31 de julho de 2027.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente para mitigar o aumento dos preços dos combustíveis. A partir de 17 de agosto de 2026, a taxa da gasolina sem chumbo é fixada em 447,91 € por 1000 litros e a do gasóleo rodoviário em 281,08 € por 1000 litros.
Foi criado um regime excecional que permite integrar no Portugal 2030 operações de entidades públicas e do setor social cujo financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência tenha sido revogado ou cessado. Esta medida visa assegurar a continuidade de investimentos de interesse público, estabelecendo simultaneamente mecanismos para a recuperação de dívidas ao PRR através de compensações com pagamentos do Portugal 2030.
Foi criada a prestação social única, um apoio financeiro não contributivo destinado a pessoas ou famílias com falta de recursos económicos. Esta medida simplifica o sistema de proteção social ao substituir 13 prestações existentes, incluindo o rendimento social de inserção e várias pensões e subsídios sociais, por um regime jurídico integrado e uniforme.
O Governo Regional é recomendado a eliminar taxas de alagem e varagem para a pesca comercial em portos sem estacionamento em área molhada. Para outros utilizadores, o custo mensal da utilização da grua não deve exceder o valor do tarifário de estacionamento em área molhada correspondente ao tamanho da embarcação.
O Governo Regional dos Açores deve adotar medidas urgentes para garantir que o navio de abastecimento de mercadorias passe a escalar a ilha das Flores semanalmente, em vez da atual periodicidade quinzenal. Esta alteração visa assegurar o fornecimento regular de bens à ilha sem interrupções ou constrangimentos.
Esta alteração retira a definição das quantidades máximas de mel e produtos apícolas da Portaria n.º 74/2014, passando a ser regulada por um diploma próprio. A medida visa reforçar a coerência do quadro normativo do setor apícola e garantir maior segurança jurídica na venda direta ao consumidor final ou ao comércio a retalho.
Esta alteração ajusta a definição de Unidades de Produção Primária para garantir a coerência com o regime higiossanitário do setor apícola. A medida atualiza as normas de venda direta de mel e outros produtos ao consumidor final, tendo em conta a classificação territorial NUTS II.
O Governo estabeleceu os limites anuais para a venda ou cedência de mel, geleia real, pólen, própolis e pão-de-abelha por parte das unidades de produção primária. Os produtores podem fornecer, por exemplo, até 2250 kg de mel, 8 kg de geleia real ou 750 kg de pólen por ano, destinados ao consumidor final ou ao comércio a retalho em condições específicas.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República que inclua princípios específicos para as Regiões Autónomas na revisão da Lei das Finanças Locais. O objetivo é ajustar o modelo de financiamento às especificidades territoriais, económicas e demográficas destas regiões, evitando a transferência de encargos estatais para as autarquias.
Os municípios abrangidos pela situação de calamidade da tempestade Kristin podem contrair empréstimos de curto prazo até 31 de agosto de 2026 sem autorização prévia da assembleia municipal. É também permitida a realização de despesas de apoio a outras autarquias afetadas sem necessidade de autorização governamental e flexibilizadas as regras de cálculo de fundos disponíveis para gastos imediatos relacionados com a calamidade.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina sem chumbo em 462,13 € por 1000 litros e o do gasóleo rodoviário em 302,44 € por 1000 litros. Esta medida reflete um ajuste no desconto extraordinário aplicado aos combustíveis, que passa a ser de 35,39 € para a gasolina e de 59,16 € para o gasóleo por cada 1000 litros. As novas taxas entram em vigor no dia 10 de agosto de 2026.
O apoio financeiro mensal por aluno nas escolas particulares de educação especial passa de 716,39 € para 836,60 €. A medida atualiza também os valores dos subsídios de alimentação e de transporte, com efeitos a partir do início do ano letivo de 2026-2027.
O Governo autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira a adquirir um modelo de licenciamento empresarial para software e hardware para o período entre 2027 e 2029. O investimento estimado é de 39 980 067,00 €, acrescido de IVA, visando assegurar a continuidade dos serviços e a redução de custos administrativos.
O Governo autorizou a Agência para a Gestão do Sistema Educativo a financiar contratos de associação com escolas particulares e cooperativas para os anos letivos de 2026-2027, 2027-2028 e 2028-2029. Esta medida visa colmatar a falta de oferta pública em determinadas áreas geográficas, com um investimento global máximo de 50 274 466,38 €.
Portugal estabeleceu o modelo de governação para gerir o empréstimo de 5 841 179 332,00 € atribuído ao abrigo do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa. Este quadro define as entidades responsáveis pela coordenação, execução e fiscalização dos investimentos na indústria de defesa até 31 de dezembro de 2030.
Foram definidos os valores das taxas a pagar pela avaliação de pedidos de ensaios clínicos de medicamentos e de investigações clínicas de dispositivos médicos. Os montantes variam entre 250 € e 1250 €, dependendo do tipo de procedimento ou estudo em causa.
O Governo aprovou um novo regime para a pesca comercial e lúdica nas águas interiores não marítimas da Ria Formosa, visando a sustentabilidade dos recursos biológicos e a conservação do ecossistema. Esta medida cria ainda uma Comissão de Acompanhamento da Pesca na Ria Formosa para envolver profissionais, cientistas e autoridades na gestão da atividade. O novo regulamento substitui a Portaria n.º 560/90, de 19 de julho.
O Governo aprovou um novo regime para a pesca comercial e lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado, visando a conservação dos recursos e a sustentabilidade do ecossistema. A medida inclui a criação de uma Comissão de Acompanhamento da Pesca no Rio Sado e revoga a regulamentação anterior que estava em vigor desde 1990.
O Governo estabeleceu um novo regime para a pesca no rio Tejo, proibindo a utilização de artes de arrasto rebocado por embarcação para proteger os ecossistemas locais. Foi ainda criada uma Comissão de Acompanhamento da Pesca no Rio Tejo para envolver profissionais, cientistas e autoridades na gestão sustentável dos recursos biológicos.
O Estado autorizou a realização de despesas para apoiar contratos de patrocínio com estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança, teatro e artes visuais. Este financiamento destina-se aos ciclos de ensino que terão início nos anos letivos de 2026/2027 e 2027/2028, prolongando-se até à conclusão de cada ciclo.
O Conselho de Ministros escolheu a proposta da MD Capital Ltda para a aquisição da totalidade das ações do Banco Caixa Geral — Brasil, S. A. Esta decisão baseou-se no mérito relativo das propostas apresentadas e no cumprimento dos critérios definidos no caderno de encargos. Todos os elementos informativos do processo serão disponibilizados ao Tribunal de Contas para garantir a transparência da operação.
O Governo autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira a investir até 5 215 450,00 € na renovação parcial das plataformas que suportam o seu cluster Scale-Out. Este investimento visa atualizar os equipamentos instalados nos centros de dados primário e secundário da instituição durante o ano de 2026.
O tribunal analisou se a aplicação de diferentes percentagens de redução na componente ambiental e na cilindrada do ISV favorece a venda de veículos usados nacionais face aos importados da União Europeia. Além disso, definiu que os juros indemnizatórios em casos de revisão de atos tributários são devidos um ano após o pedido de revisão, exceto se o atraso não for da responsabilidade da administração tributária.
A Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) passa a deter a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta. Este empreendimento foi classificado como de fins múltiplos em 29 de agosto de 2025, permitindo agora a regularização jurídica da gestão das infraestruturas hidráulicas e da captação de águas superficiais pela empresa.
O Imposto Único de Circulação passará a ser liquidado anualmente de forma centralizada por contribuinte, com pagamento único ou fracionado em abril. Para o ano de 2027, foi estabelecido um regime transitório com pagamentos em outubro ou nos meses de julho e outubro, dependendo do valor do imposto.
O Governo estabeleceu o mecanismo para o Estado pagar a sua parte de 70% nas isenções de portagens concedidas durante a tempestade «Kristin». As concessionárias devem apresentar os valores para reembolso, que serão processados pela Entidade do Tesouro e Finanças e pagos através da Infraestruturas de Portugal, S. A.
Os produtores de ovinos que sofreram perdas devido ao surto de língua azul entre 1 de junho de 2025 e 16 de janeiro de 2026 passam a ter acesso a critérios de elegibilidade mais flexíveis. A medida permite que beneficiários que vacinaram o efetivo contra os serotipos 3 ou 8 até 30 de novembro de 2025 sejam elegíveis para uma ajuda de 48,00 € por animal morto.
As novas regras estabelecem limites para a presença de cobalto em brinquedos, com o objetivo de reforçar a proteção da saúde das crianças. Esta alteração transpõe para a legislação nacional a Diretiva (UE) 2026/192 e entra em vigor no dia 29 de agosto de 2026.
Esta norma altera os anexos da regulamentação sobre o incumprimento de compromissos e obrigações no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. O objetivo é harmonizar os critérios de avaliação e o regime de reduções e exclusões de apoios, garantindo maior clareza e proporcionalidade. As alterações produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.
O Estado procedeu à atualização dos montantes de apoio financeiro por aluno destinados aos estabelecimentos de ensino artístico especializado da rede particular e cooperativa. Esta medida visa ajustar os valores aos custos atuais de funcionamento e garantir a sustentabilidade da oferta educativa, uma vez que os montantes estavam inalterados desde 2015.
Foi estabelecido o regime de apoios para ações de formação e informação no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal. Estas medidas aplicam-se ao território do continente e visam promover o desenvolvimento rural e a sustentabilidade do setor.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o quadro plurianual de programação orçamental para o período entre 2026 e 2030. Este documento estabelece os limites indicativos de despesa efetiva para diversos programas e áreas de governação regional ao longo destes cinco anos.
As novas regras simplificam os procedimentos para a instalação e exploração de culturas em águas marinhas e interiores, clarificando o funcionamento das unidades de maneio de bivalves. O regime das embarcações de apoio foi também revisto, definindo as condições para o transporte de produtos e trabalhadores e proibindo a sua permanência prolongada no leito das águas.
Os bombeiros passam a ter direito a realizar até cinco exames escolares adicionais por ano letivo e ao reembolso de propinas e taxas de inscrição no ensino secundário e superior. A lei estabelece ainda a isenção de custas judiciais para estes profissionais e define que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil transfira 5% da verba das associações humanitárias para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro.
As indemnizações pagas a vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica ou situações similares passam a estar excluídas de tributação em sede de IRS. Os contribuintes que já tenham pago imposto sobre estes montantes podem solicitar à Autoridade Tributária a revisão da liquidação e o respetivo reembolso. Esta medida produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.
A Assembleia da República recomendou ao Governo que as compensações financeiras pagas a vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica em Portugal não sejam tributadas em sede de IRS. Esta medida deverá ser implementada em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
A Direção-Geral do Consumidor foi reestruturada e passa a designar-se Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços. Esta mudança concretiza a transferência definitiva das atribuições relativas ao comércio e serviços da Direção-Geral da Economia para este novo organismo.
As novas regras definem a obrigatoriedade de atribuição e marcação do número da Organização Marítima Internacional para navios com arqueação bruta igual ou superior a 100. A medida estende-se também a navios de passageiros que efetuem viagens internacionais, unidades móveis de perfuração offshore e embarcações de pesca com comprimentos específicos, visando reforçar a segurança e a rastreabilidade das atividades marítimas.
A circulação de determinados veículos pesados passa a ser proibida na Via de Cintura Interna do Porto para reduzir o congestionamento e o impacto ambiental. Em contrapartida, estes veículos ficam isentos do pagamento de taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.
O prazo para a adaptação ao regime jurídico da mobilidade elétrica foi estendido até 31 de dezembro de 2027. Esta medida visa permitir que os operadores e detentores de pontos de carregamento concluam as adaptações contratuais e tecnológicas necessárias para garantir a estabilidade do setor.
As regras de acesso aos apoios do PEPAC Portugal 2023-2027 foram alteradas para permitir que a verificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo ocorra até à data da decisão de aprovação do apoio. Esta mudança flexibiliza o critério de elegibilidade, permitindo aos beneficiários regularizar a sua situação declarativa em momento posterior à submissão da candidatura.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina em 445,10 € por 1000 litros e o do gasóleo em 282,84 € por 1000 litros. Esta medida reflete um desconto extraordinário de 52,42 € na gasolina e de 78,76 € no gasóleo por 1000 litros, em resposta à variação dos preços dos combustíveis. As novas taxas entram em vigor no dia 3 de agosto de 2026.
A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma proposta de lei para alargar a isenção de impostos e a dispensa de obrigações declarativas à produção artesanal de aguardente de cana-sacarina. Esta medida destina-se exclusivamente a pequenos produtores particulares que produzam a bebida para consumo próprio, do agregado familiar ou de convidados, sem fins comerciais.
Esta norma estabelece os valores das taxas e cauções para o licenciamento de testes de sistemas de condução automática pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes. O custo do licenciamento é de 5 000 €, sendo exigida uma caução de 3 000 € para pessoas singulares e 40 000 € para pessoas coletivas.
Foi aprovado o Modelo 64, a declaração oficial que permite apurar o imposto complementar devido por grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais em Portugal. Este documento deve ser submetido eletronicamente através do Portal das Finanças, sendo que não haverá lugar a cobrança de valores inferiores a 25 €.
A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma proposta de lei para que os trabalhadores da administração pública central a exercer funções nas Regiões Autónomas passem a receber o salário mínimo regional. Esta medida visa eliminar a assimetria atual, garantindo que estes funcionários recebam o mesmo valor mínimo aplicado aos trabalhadores do setor privado e da administração regional, que reflete os custos de vida da insularidade.
Foi criada a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores para apoiar a definição e melhoria das políticas públicas regionais nesta área. Este novo órgão terá como missão promover a reflexão e formular recomendações, assegurando uma maior articulação entre o sistema educativo, a formação profissional e as necessidades do tecido económico regional.
Os valores pagos por utente e por dia em todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados são atualizados em 2,34% devido à variação do índice de preços no consumidor. A esta atualização acresce uma majoração adicional de 2,36% para assegurar a sustentabilidade das entidades prestadoras. Estas alterações produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.
As alterações ao contrato coletivo entre a ANTRAM e a FECTRANS passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor do transporte rodoviário de mercadorias que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas do setor.
A Assembleia da República recomenda ao Governo o aumento dos apoios financeiros aos criadores de raças autóctones e a promoção da certificação dos seus produtos. A medida prevê ainda a inclusão destes produtos nas cantinas do setor público e o investimento em programas de conservação genética e investigação científica.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de critérios técnicos para restringir ou suspender o trabalho de equídeos com base no peso e no tipo de atividade. A medida prevê ainda o estabelecimento de limites de exposição a condições climatéricas adversas e a integração de alertas de bem-estar animal no sistema do Instituto Português do Mar e da Atmosfera.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação da medida Uva para Destilação 2026 para transformar excedentes vitivinícolas do Douro em aguardente. O apoio será reembolsável através da venda do produto final e deverá estar operacional antes do início da vindima de 2026.
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna foi autorizada a realizar despesas e a reprogramar os encargos plurianuais para a reabilitação do edifício da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, situado na Rua de José Estêvão, em Lisboa. O investimento total autorizado ascende a 3 868 496,64 €, acrescido de IVA, com pagamentos distribuídos entre 2023 e 2026 para cobrir trabalhos complementares e revisões de preços.
O Governo redistribuiu as funções anteriormente exercidas pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social por diversas entidades públicas, como o Centro Jurídico do Estado, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional e o Instituto Nacional de Estatística. Foi ainda criado o Conselho Consultivo das Cooperativas para assegurar a participação do setor na definição de políticas públicas e estabelecidas medidas transitórias para garantir a continuidade dos processos em curso.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que identifique edifícios públicos para instalar painéis fotovoltaicos e reforce o apoio técnico às comunidades de energia renovável. O executivo deve ainda agilizar o licenciamento destes projetos e isentar de tarifas de acesso às redes as comunidades sem fins lucrativos.
O Governo foi recomendado a realizar um inventário detalhado do património público com potencial para a instalação de painéis fotovoltaicos, em articulação com as autarquias locais. Com base nesta análise, deverá ser definido um plano de investimento faseado até 2030 para equipar os edifícios com maior impacto energético.
O Governo deve reduzir de um ano para seis meses o prazo de resposta da Direção-Geral de Energia e Geologia para pedidos de autoconsumo e comunidades de energia renovável. A recomendação inclui ainda a criação de uma plataforma digital única, a flexibilização de critérios geográficos e o incentivo ao uso de baterias nestes sistemas.
O Governo deve iniciar um processo negocial para melhorar o estatuto profissional e a carreira dos vigilantes da natureza. A recomendação inclui a atualização dos uniformes e da formação inicial, a abertura anual de concursos de admissão e o reforço de meios técnicos como veículos e equipamentos de comunicação.
A Assembleia da República recomenda a criação de apoios específicos para coletividades, associações e instituições de solidariedade social atingidas pelo mau tempo do último inverno. Estão previstos 50 000 000 € a fundo perdido para a reparação de edifícios, além de ajudas para a substituição de equipamentos e veículos danificados, incluindo viaturas de combate a incêndios.
O Governo deve mobilizar mais meios humanos e criar equipas dedicadas nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional para avaliar os pedidos de apoio. Esta medida visa acelerar a análise das candidaturas de cidadãos, empresas, agricultores e pescadores afetados pelas intempéries do último inverno, garantindo o pagamento célere dos apoios em colaboração com as autarquias.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a revisão do conceito de agregado familiar monoparental e a atualização dos escalões de rendimento do abono de família. O objetivo é garantir maior proteção a famílias com baixos rendimentos, reforçar o apoio escolar e agilizar o acesso à prestação substitutiva em caso de incumprimento da pensão de alimentos.
O Governo Regional dos Açores estabeleceu um regime de apoio financeiro para os agricultores que adquiriram sementes de milho e sorgo durante o ano de 2025. Esta medida visa promover a produção de forragem e milho grão, reforçando a sustentabilidade das explorações agrícolas e reduzindo a dependência da região face às importações de alimentos para animais.
O Governo recebeu autorização para criar uma prestação social única que irá substituir vários apoios atuais, como o rendimento social de inserção, pensões de velhice e viuvez, e subsídios de desemprego e parentalidade. Esta nova medida destina-se a beneficiários em situação de pobreza e estabelece critérios de acesso baseados no rendimento, património e residência, tendo como referência o Indexante dos Apoios Sociais.
O Governo autorizou a reprogramação dos encargos plurianuais destinados a projetos rodoviários prioritários a cargo da Infraestruturas de Portugal, S. A. Esta medida ajusta o cronograma financeiro e alarga o período de execução das despesas até ao ano de 2030, mantendo o montante global de 446 710 000,00 €.
O sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública passa a aplicar-se aos municípios, freguesias, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Esta adaptação ajusta os critérios de avaliação às especificidades orgânicas e funcionais dos serviços autárquicos e dos seus dirigentes.
O Governo criou um regime de apoio financeiro de 500 000,00 € para ajudar operadores de radiodifusão sonora a reconstruir equipamentos e infraestruturas danificados pela tempestade Kristin. A Estrutura de Missão para a Comunicação Social é a entidade responsável por gerir as candidaturas e validar as despesas elegíveis ocorridas entre 28 de janeiro e 8 de fevereiro de 2026.
O Governo decidiu aumentar o desconto extraordinário no imposto sobre os combustíveis devido à subida dos preços provocada pela crise geopolítica no Médio Oriente. A partir de 27 de julho de 2026, as taxas do ISP no continente passam a ser de 442,52 euros por 1000 litros para a gasolina sem chumbo e de 286,35 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário.
O Governo autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira a gastar até 13 965 855,00 € na contratação de serviços de higiene e limpeza para as suas instalações em todo o país. Este contrato terá a duração de três anos, abrangendo o período entre 2027 e 2029, e será financiado integralmente por receitas próprias da entidade.
O Supremo Tribunal Administrativo definiu que o direito a juros indemnizatórios exige a prova de um erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. Assim, quando uma liquidação de imposto é anulada apenas por falta de notificação dentro do prazo legal, não existe fundamento para o pagamento desses juros ao contribuinte.
O Governo autorizou a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas necessárias para a nova subconcessão da operação e manutenção do sistema de metro ligeiro. Este processo visa preparar a contratação de uma nova parceria público-privada, uma vez que o contrato atual termina a 31 de março de 2027.
O Supremo Tribunal de Justiça estabeleceu a sequência de operações contabilísticas para o processamento salarial dos tripulantes da Portugália, ao abrigo do Acordo Temporário de Emergência de 27 de Fevereiro de 2021. O cálculo deve incluir, por ordem, a retribuição bruta, a redução salarial prevista no acordo, os descontos por ausências e as retenções legais de impostos e TSU.
Esta norma atualiza as retribuições mínimas mensais dos trabalhadores administrativos sem regulamentação coletiva específica, refletindo o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 920,00 € em 2026. A atualização inclui um acréscimo médio global de 6,2 % nas tabelas salariais, o ajuste das diuturnidades e a fixação do subsídio de refeição em 6,15 €.
Foi criada a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa para monitorizar a execução de investimentos no setor e no Instrumento de Ação para a Segurança da Europa. Esta estrutura independente integra representantes do Governo e da Assembleia da República, com o objetivo de assegurar o cumprimento da meta de 3,5 % do produto interno bruto em defesa até 2035, acrescida de 1,5 % em investimento de duplo-uso.
O contrato coletivo celebrado entre a ALIF e o SETAAB foi estendido a empregadores e trabalhadores do setor que não estavam abrangidos por este instrumento de regulação. Esta medida visa promover a coesão social e a igualdade, aplicando-se às indústrias de congelação, transformação de produtos da pesca, hortícolas, alimentos pré-cozinhados, entrepostos frigoríficos, fabrico de gelo e comércio de pescado.
O Governo deve criar uma estratégia nacional plurianual para garantir a igualdade de remuneração e de oportunidades entre mulheres e homens, alinhada com a legislação europeia. A recomendação inclui ainda o reforço da fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho e a promoção do Selo da Igualdade Salarial junto das empresas.
O Governo é instado a reforçar a fiscalização e os meios da CITE e da ACT para combater a discriminação salarial entre homens e mulheres. A resolução prevê ainda a publicação anual de quadros de pessoal e a apresentação de um relatório detalhado sobre a situação laboral das trabalhadoras nos últimos 15 anos.
O Governo deve assegurar que o modelo de gestão da futura Reserva Natural Marinha Dom Carlos proteja a pesca artesanal e sustentável de atum e peixe-espada. A recomendação prevê a diferenciação entre a pesca tradicional e a industrial, bem como a inclusão das associações do setor e das comunidades marítimas na definição das regras da reserva.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a revisão do estatuto profissional dos bombeiros sapadores, incluindo a atualização de salários, a antecipação da idade de reforma e a criação de um sistema de avaliação específico. É ainda sugerido o reconhecimento da profissão como de risco e desgaste rápido, bem como a regulamentação de subsídios e suplementos autónomos da remuneração base.
A Assembleia da República recomenda a criação de uma estratégia nacional para reativar a fileira da lã, abrangendo desde a tosquia até à transformação industrial e comercialização. As medidas propostas incluem incentivos fiscais, apoio direto aos produtores, a criação de um selo de certificação e o investimento em investigação para promover a sustentabilidade do setor.
A Assembleia da República recomenda que os asininos sejam incluídos como espécie elegível no programa de apoio à redução de carga combustível através do pastoreio extensivo. É ainda sugerida a criação de uma linha de financiamento específica para apoiar o uso destes animais na gestão de áreas rurais com elevado risco de incêndio.
Foi criado um regime jurídico que permite o licenciamento e o exercício da atividade de matadouros móveis e de estabelecimentos móveis de manipulação de caça. Esta medida visa reduzir as distâncias de transporte dos animais e das peças de caça, promovendo a economia local e o bem-estar animal.
Foram estabelecidas as regras para o cálculo, cobrança e pagamento de taxas destinadas a cobrir os custos com controlos oficiais e outras atividades de fiscalização. Estas normas aplicam-se aos estabelecimentos e operadores que desenvolvem atividades abrangidas pelo Regulamento (UE) 2017/625.
Foram atualizadas as regras de proteção fitossanitária aplicáveis ao controlo da bactéria Erwinia amylovora no território nacional. As alterações revogam duas das medidas anteriormente obrigatórias nas zonas contaminadas e definem que as ações sanitárias devem ser executadas até ao dia 30 de novembro de cada ano civil.
Esta alteração define com maior precisão o conceito de capacidade instalada para assegurar uma aplicação uniforme das regras em todas as explorações pecuárias, centros de agrupamento e entrepostos. A medida visa clarificar as normas técnicas e as referências relativas ao efetivo máximo autorizado, facilitando os procedimentos de controlo e licenciamento do setor.
O Governo decidiu aplicar um desconto extraordinário e temporário no imposto sobre os combustíveis devido ao aumento dos preços internacionais. A medida, que entra em vigor a 20 de julho de 2026, fixa o desconto em 60,13 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário e 46,42 euros por 1000 litros para a gasolina sem chumbo.
O Governo instituiu um novo prémio anual destinado a distinguir agentes ou organizações culturais que se destaquem na divulgação internacional do património e da criação artística de Portugal. O galardão inclui um valor pecuniário, financiado pelo Camões, I. P. e pelo GEPAC, e um diploma oficial de reconhecimento.
O regime de avaliação de desempenho dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi atualizado para se ajustar às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro. Esta adaptação visa garantir a conformidade com o novo enquadramento legal do SIADAP, assegurando a coerência do sistema e a igualdade de tratamento dos trabalhadores.
Os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações dos campos 40 e 41 foram reformulados para incluir novas opções e campos de preenchimento. Estas alterações visam adaptar a declaração ao regime de grupos do IVA, previsto na Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, e operacionalizar as regularizações estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Esta alteração atualiza os requisitos de acesso e o conteúdo funcional para os marítimos, adaptando as normas ao Decreto-Lei n.º 36/2025. Os marinheiros praticantes que exerçam funções em embarcações de pesca locais e costeiras até 24 metros passam a ter condições específicas de formação e tempo de embarque para integrar a lotação mínima de segurança.
A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República para aumentar o financiamento das universidades da Madeira e dos Açores. A iniciativa visa compensar os custos adicionais da insularidade e garantir um melhor acesso a fundos europeus para estas instituições de ensino superior.
A Agência para a Gestão do Sistema Educativo está autorizada a realizar despesas para celebrar contratos-programa com escolas profissionais privadas. Este financiamento destina-se ao ciclo de formação de 2026-2029, visando assegurar a continuidade e o reforço da oferta formativa no ensino profissional.
Foi publicada uma retificação à Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho, que altera as regras do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema. A alteração corrige a redação do n.º 1 do artigo 3.º, removendo a referência ao artigo 18.º do regulamento do programa.
O Governo ajustou as regras de elegibilidade para os apoios financeiros destinados ao setor apícola, na sequência dos danos causados pela tempestade «Kristin». Os apicultores podem agora comprovar a sua atividade através do registo no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, sendo que o prazo para formalizar o pedido de apoio termina a 15 de setembro de 2026.
A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo Regional que negoceie com o Estado um modelo de financiamento mais estável e estruturado para as obrigações de serviço público no transporte aéreo entre ilhas. O processo de negociação deve iniciar-se no prazo de 90 dias após a aprovação da resolução, visando um reforço da participação financeira estatal e a utilização de fundos europeus para investimentos no setor.
O OPART foi autorizado a realizar despesas entre 2026 e 2028 para concluir a terceira fase de conservação, restauro e modernização do Teatro Nacional de São Carlos. Esta intervenção foca-se nos edifícios Serpa Pinto e Duques de Bragança, sendo essencial para permitir a reabertura do teatro ao público.
O Estado português ratificou a Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho, que atualiza as regras sobre os documentos de identificação dos marítimos. Esta decisão formaliza a adesão do país às alterações adotadas em 2003 e 2016, após a aprovação pela Assembleia da República em 3 de junho de 2026.
Empresas e profissionais com contabilidade organizada podem deduzir fiscalmente a compra de obras originais de artistas vivos até 31 de dezembro de 2027, desde que as peças fiquem disponíveis para fruição pública. A lei introduz ainda o financiamento por equivalência, permitindo que entidades públicas ou com estatuto de utilidade pública apoiem projetos em plataformas de financiamento colaborativo.
A Assembleia da República aprovou a Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho, que revê as regras sobre os documentos de identificação dos marítimos. Este documento, adotado em 2003 e alterado em 2016, visa facilitar a entrada destes profissionais em território nacional para fins de trânsito, embarque ou licença em terra.
Foi criado um grupo de trabalho para analisar a execução da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e preparar a sua revisão. Esta equipa, coordenada por José Fernandes Farinha Tavares, integra representantes do Governo da República, dos governos regionais dos Açores e da Madeira e dois peritos independentes.
Esta declaração retifica erros técnicos contidos no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que estabelece medidas de desagravamento fiscal para o setor da habitação. As correções incidem sobre as tabelas de exclusão de tributação em IRS e IRC, bem como sobre as condições de subarrendamento e a afetação de imóveis a habitação permanente.
O sistema de avaliação de desempenho dos diplomatas foi atualizado para se ajustar às recentes alterações legais na Administração Pública. Esta revisão introduz novos referenciais de competências, reforça a valorização do mérito e assegura a coerência das regras aplicáveis aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
O Governo Regional dos Açores deve divulgar, no prazo máximo de 15 dias, toda a informação financeira, operacional e de gestão do Grupo SATA. Esta recomendação visa assegurar o cumprimento dos princípios da transparência, impedindo que o segredo comercial seja usado de forma genérica para limitar o acesso a dados sobre empresas públicas.
A Assembleia da República recomenda a criação de metas anuais para inspeções às empresas sobre igualdade remuneratória e o reforço da proteção de trabalhadores contra retaliações. O Governo deve ainda promover a transparência salarial e incentivar boas práticas de gestão de recursos humanos, em linha com a Diretiva (UE) 2022/2381.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma estratégia nacional para promover a igualdade entre mulheres e homens no mercado laboral. O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades através de políticas sustentáveis, com financiamento contínuo e foco no longo prazo.
O Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas (IFAP, I. P.) assume a competência exclusiva para realizar os controlos ex post das operações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Esta alteração visa simplificar a gestão de recursos e concentrar a responsabilidade destes procedimentos numa única entidade, retirando essa função à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O Governo atualizou as normas de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel para permitir um melhor escoamento dos produtos provenientes de unidades de produção primária. A alteração clarifica a definição de produtos como pólen, própolis e geleia real, estabelecendo ainda limites para o fornecimento direto destes bens ao consumidor final.
As medidas de simplificação administrativa para a reconstrução de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin foram prorrogadas até 30 de setembro de 2026. Foi ainda criado um apoio financeiro para a recuperação de equipamentos de operadores de radiodifusão sonora que sofreram danos, visando o rápido restabelecimento das suas emissões.
O regime de apoios extraordinários aos setores da agricultura, florestas, pescas e aquicultura foi atualizado para cumprir as novas regras europeias sobre auxílios estatais. Esta alteração permite conceder apoios fora do regime de minimis para compensar o aumento dos custos energéticos decorrentes da crise no Médio Oriente.
O Governo decidiu aumentar o desconto extraordinário no imposto sobre os combustíveis devido à subida dos preços da gasolina e do gasóleo. A partir de 13 de julho de 2026, as taxas unitárias do ISP no continente passam a ser de 457,01 euros por 1000 litros para a gasolina e de 319,25 euros por 1000 litros para o gasóleo.