28 de agosto de 2026 · 4 diplomas
O Governo Regional da Madeira aprovou medidas preventivas para a zona do Amparo, na freguesia de São Martinho, no Funchal, destinadas a viabilizar a política habitacional regional. Esta decisão visa responder à crise habitacional e ao aumento dos custos de habitação que afetam as famílias e os jovens na região.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor de 445,90 € por 1000 litros para a gasolina sem chumbo e 289,97 € por 1000 litros para o gasóleo rodoviário. Esta medida, que entra em vigor a 31 de agosto de 2026, reflete um ajuste no desconto extraordinário aplicado ao ISP devido à evolução dos preços dos combustíveis.
Foi estabelecido o procedimento para a atribuição de um apoio financeiro extraordinário e não reembolsável destinado a cooperativas agrícolas, organizações de produtores, empresas de transformação de pescado e de aquacultura. O auxílio visa mitigar os custos com combustíveis e AdBlue registados em abril de 2026, devendo os pedidos ser submetidos através de formulário eletrónico no portal do IFAP.
Foi criada a Estrutura Nacional SAFE para coordenar a gestão e execução de um financiamento de 5 841 179 332,00 € atribuído pela União Europeia a Portugal. Esta entidade será responsável pelo acompanhamento operacional e monitorização dos investimentos em projetos de defesa, reportando diretamente ao Ministério da Defesa Nacional.