Todos os diplomas classificados neste tema, do mais recente para o mais antigo.
O Governo prolongou até 31 de dezembro de 2026 as medidas excecionais de simplificação administrativa e financeira para a reconstrução de infraestruturas e património afetados pela tempestade Kristin. Esta decisão mantém a suspensão de autorizações prévias para a remoção de amianto e de certas regras de gestão de resíduos nos municípios atingidos.
O Governo é aconselhado a criar uma isenção temporária de imposto de selo em operações de renegociação ou refinanciamento de créditos à habitação. É também recomendada a isenção temporária da comissão de reembolso antecipado para contratos com taxa variável, visando mitigar o impacto de possíveis subidas das taxas de juro devido à situação no Médio Oriente.
O Governo deve identificar e mobilizar património público devoluto ou subutilizado para criar soluções de habitação acessível, arrendamento e alojamento para jovens e profissionais essenciais. A medida prevê a criação de uma plataforma digital pública para garantir a transparência do processo e a apresentação de um relatório anual à Assembleia da República sobre os resultados alcançados.
O Governo deve rever as deduções fixas no Imposto Municipal sobre Imóveis aplicáveis a contribuintes com dependentes a cargo, ajustando os valores à realidade económica atual. A recomendação visa ainda criar um mecanismo de atualização periódica destes valores para garantir que o seu valor real se mantenha ao longo do tempo.
O Governo estabeleceu os valores máximos de renda por tipologia para os contratos abrangidos pelo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. Estes limites baseiam-se em 80 % da mediana das rendas divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, considerando ainda fatores como a eficiência energética e a existência de estacionamento privativo.
Esta norma estabelece os procedimentos, requisitos de elegibilidade e obrigações para investidores que pretendam celebrar contratos de investimento para arrendamento habitacional. O regime aplica-se a projetos de aquisição, construção ou reabilitação de imóveis, garantindo estabilidade fiscal e proteção contra alterações legislativas durante a vigência do contrato, que pode ir até 25 anos.
O Governo introduziu um mecanismo de flexibilidade que permite uma majoração de 10 pontos percentuais no financiamento de soluções habitacionais integradas no programa 1.º Direito. Este apoio adicional aplica-se a projetos que obtenham aprovação no âmbito do Portugal 2030 a partir de 1 de julho de 2026, com o Orçamento do Estado a cobrir a diferença até ao limite global de 95% das despesas elegíveis.
O regime excecional que permite ultrapassar os limites legais de trabalho suplementar passa a abranger trabalhadores da administração pública central, local e do setor empresarial do Estado e local. Esta medida, motivada pela tempestade Kristin, vigora até ao dia 30 de junho de 2026 e produz efeitos desde a data da declaração da situação de calamidade.
O Governo Regional da Madeira aprovou medidas preventivas para a zona do Amparo, na freguesia de São Martinho, no Funchal, destinadas a viabilizar a política habitacional regional. Esta decisão visa responder à crise habitacional e ao aumento dos custos de habitação que afetam as famílias e os jovens na região.
A adaptação do edifício «Luís de Camões» para residência universitária terá um custo total de 11 368 065,80 €, acrescido de IVA, devido a trabalhos complementares e à revisão de preços. O prazo de execução da obra foi prolongado até 31 de agosto de 2026, na sequência de condições climatéricas adversas que afetaram o projeto.
O programa Voltar a Casa estabelece um regime jurídico para garantir apoio social e cuidados de saúde a utentes que receberam alta clínica mas não têm retaguarda familiar ou habitacional. As soluções incluem o regresso ao domicílio, acolhimento familiar, integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou a colocação em novas Residências de Transição.
Foi criado um novo regime jurídico para apoiar estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, que entrará em vigor para o ano letivo de 2027/2028. A lei altera também as regras de acessibilidade a edifícios, atribuindo à Inspeção-Geral da Educação e Ciência competências de fiscalização nas instituições de ensino superior. A aplicação destas novas normas será avaliada por uma comissão de peritos quatro anos após a sua entrada em vigor.
Esta alteração esclarece que o regime de habitação de custos controlados abrange imóveis destinados ao arrendamento acessível, mesmo quando promovidos por municípios ou outras entidades públicas. A medida visa eliminar dúvidas interpretativas sobre a aplicação destas normas em contratos de compra, venda ou subarrendamento celebrados com promotores privados.
Foram aprovados modelos uniformizados de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia para todo o território nacional. Esta medida visa simplificar a interação entre os particulares e as câmaras municipais, revogando as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
Os municípios que atingiram 1000 registos de alojamento local até 31 de dezembro de 2025 têm agora até 31 de dezembro de 2026 para decidir sobre a criação ou alteração dos seus regulamentos. Esta medida permite ainda prorrogar ou suspender novos registos de alojamento local até ao mesmo prazo, de forma a facilitar a gestão autárquica após as eleições de 2025.
Foram corrigidas inexatidões contidas no Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime de licenciamento de operações urbanísticas e o regime jurídico da urbanização e da edificação. As alterações incidem sobre a redação de diversos artigos, visando a correção de gralhas e a clarificação de normas técnicas.
Esta declaração retifica erros técnicos contidos no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que estabelece medidas de desagravamento fiscal para o setor da habitação. As correções incidem sobre as tabelas de exclusão de tributação em IRS e IRC, bem como sobre as condições de subarrendamento e a afetação de imóveis a habitação permanente.
As medidas de simplificação administrativa para a reconstrução de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin foram prorrogadas até 30 de setembro de 2026. Foi ainda criado um apoio financeiro para a recuperação de equipamentos de operadores de radiodifusão sonora que sofreram danos, visando o rápido restabelecimento das suas emissões.