Habitação · Portaria n.º 454/2026/1
Governo define limites máximos de renda para o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
O Governo estabeleceu os valores máximos de renda por tipologia para os contratos abrangidos pelo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. Estes limites baseiam-se em 80 % da mediana das rendas divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, considerando ainda fatores como a eficiência energética e a existência de estacionamento privativo.