Novas regras do contrato coletivo do setor têxtil e de lanifícios aplicadas a todo o país
As alterações ao contrato coletivo entre a ANIL e a FESETE passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor têxtil e de lanifícios que não estavam abrangidos por este acordo. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais no setor, afetando cerca de 12 480 trabalhadores cujas remunerações atuais são inferiores às convencionais.
Outros · Portaria n.º 452/2026/1 Notários passam a emitir apostilas para legalização de documentos através de plataforma
Os notários e trabalhadores autorizados passam a legalizar documentos através da aposição de apostilas, utilizando uma plataforma eletrónica gerida pela Ordem dos Notários. Este sistema permite confirmar a autenticidade de assinaturas e selos em atos públicos, assegurando o registo eletrónico de todas as apostilas emitidas.
Saúde · Resolução da Assembleia da República n.º 258/2026 Assembleia da República recomenda melhorias no apoio a doentes com esclerose lateral amiotrófica
O Governo é recomendado a promover campanhas de consciencialização e a avaliar os custos mensais com medicamentos e bens necessários para estes doentes. A proposta prevê a comparticipação gradual destes encargos até ao final da legislatura e a inclusão da doença na lista de condições dispensadas de junta médica.
Economia · Resolução da Assembleia da República n.º 257/2026 Assembleia da República aprova relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia
A Assembleia da República emitiu um parecer favorável ao relatório do Governo intitulado «Portugal na União Europeia 2025». O documento reflete o consenso entre as forças políticas sobre a integração europeia e determina a necessidade de realizar um debate em sessão plenária sobre o tema.