Todos os diplomas classificados neste tema, do mais recente para o mais antigo.
A Coronel Médica Maria de Jesus Cordeiro Rodrigues Lopes Salazar foi promovida ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão foi deliberada pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior a 9 de outubro de 2026 e aprovada pelo Ministro da Defesa Nacional a 14 de outubro de 2026.
Esta alteração ao regime transitório da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil garante a manutenção das comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes das estruturas extintas. A medida aplica-se até que entre em vigor a nova estrutura orgânica interna da Direção Regional de Saúde e Longevidade.
Foi retificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2026, de 30 de setembro, que designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E. A alteração elimina a referência específica ao vogal indicado pela Comunidade Intermunicipal Algarve na descrição dos membros que compõem o órgão para um mandato de três anos.
Os promotores de ensaios clínicos são obrigados a fornecer gratuitamente medicamentos e dispositivos médicos aos participantes após o fim do estudo, caso o investigador considere o tratamento indispensável e não existam alternativas equivalentes. Esta responsabilidade mantém-se até que o medicamento seja introduzido no mercado e esteja disponível nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
O Governo atualizou as normas de segurança para trabalhadores expostos a chumbo e diisocianatos, estabelecendo novos valores-limite de exposição profissional e biológica. Estas medidas visam prevenir riscos para a saúde, como problemas de fertilidade e doenças respiratórias ou cutâneas, prevendo-se um regime transitório até 31 de dezembro de 2028.
O Governo estabeleceu um regime especial de comparticipação para medicamentos sujeitos a receita médica destinados ao tratamento da obesidade. Estes fármacos passam a ser comparticipados pelo Estado no escalão D para os utentes do Serviço Nacional de Saúde que cumpram os critérios de elegibilidade do Percurso de Cuidados Integrados para a Pessoa com Obesidade.
O novo regime jurídico estabelece o Modelo de Apoio à Vida Independente para garantir assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma dos Açores. O serviço será gerido por Centros de Apoio à Vida Independente, que assegurarão a cobertura em todas as ilhas do arquipélago, incluindo zonas rurais e comunidades isoladas.
O Governo autorizou um reforço de 5 565 570,73 € para a construção do edifício H05 do Hospital das Forças Armadas, em Lisboa, devido à atualização do projeto e ao aumento dos custos no setor da construção. O investimento total passa a ser de 20 274 857,06 €, com o prazo de execução da obra alargado até 2029.
O Governo deve garantir equidade no acesso ao diagnóstico genético pré-implantação no Serviço Nacional de Saúde e implementar esta técnica na região de Lisboa e Vale do Tejo. A recomendação inclui ainda o reforço dos centros de investigação em Lisboa e no Porto, a promoção de testes genéticos familiares e o lançamento de campanhas de sensibilização sobre a doença.
A Assembleia da República recomenda a criação de um programa para reforçar o acompanhamento de vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde, incluindo a distribuição de kits de emergência e a criação de salas de espera específicas. O plano prevê ainda a formação de profissionais de saúde e a expansão da rede de centros de crise para que exista pelo menos um em cada capital de distrito até 2029.
O Governo é recomendado a promover campanhas de consciencialização e a avaliar os custos mensais com medicamentos e bens necessários para estes doentes. A proposta prevê a comparticipação gradual destes encargos até ao final da legislatura e a inclusão da doença na lista de condições dispensadas de junta médica.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de programas de rastreio para a deteção precoce de doenças oncológicas, cerebrovasculares e respiratórias. O plano prevê o alargamento dos rastreios ao cancro do pulmão, próstata e gástrico, bem como a melhoria do acesso aos rastreios já existentes para o cancro da mama, colo do útero e colorretal.
A Assembleia da República recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento clínico multidisciplinar, o acesso a cuidados paliativos e a simplificação do acesso a produtos de apoio e prestações sociais para pessoas com esclerose lateral amiotrófica. O plano inclui ainda a comparticipação gradual de medicamentos e bens essenciais, o apoio aos cuidadores informais e a inclusão da doença na dispensa de junta médica.
A Assembleia da República recomenda ao Governo o alargamento dos rastreios oncológicos, incluindo o cancro da mama, do colo do útero e colorretal, garantindo o acesso a todos os utentes, mesmo sem médico de família. A medida prevê ainda o reforço dos meios humanos e técnicos, a avaliação da expansão dos rastreios a outros tipos de cancro e a promoção de estilos de vida saudáveis.
O Governo exonerou o anterior enfermeiro-diretor da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central devido a um conflito institucional e à degradação das relações de confiança no conselho de administração. Para o seu lugar, foi designado Nelson Duarte Valverde Mestrinho, que irá completar o mandato em curso.
O Governo designou os novos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve para um mandato de três anos. A equipa é composta por um presidente e cinco vogais executivos, incluindo os responsáveis pelas áreas clínica e financeira.
A nova orgânica unifica as competências de saúde e longevidade numa única direção regional para melhorar a eficiência das políticas públicas. A estrutura integra serviços de administração direta e indireta, incluindo o Instituto de Administração da Saúde e o Serviço Regional de Proteção Civil, mantendo a tutela sobre o SESARAM. É ainda criada uma estrutura de missão dedicada ao planeamento e instalação do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira e da Unidade Local de Saúde do Porto Santo.
Foi criado um regime especial para disponibilizar tecnologias de saúde essenciais ao tratamento de doentes com ictiose e epidermólise bolhosa. Estes produtos, que incluem tecnologias de aplicação tópica e medicamentos, serão fornecidos através de farmácias de oficina ou unidades de saúde do SNS. A medida visa garantir o acesso equitativo a cuidados necessários para controlar estas patologias raras e melhorar a qualidade de vida dos doentes.
A Assembleia da República suspendeu a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica entre 9 de setembro e 30 de novembro de 2026. Esta suspensão poderá terminar mais cedo caso a documentação em falta seja recebida e existam condições para retomar os trabalhos.
A medida que autoriza o pagamento a profissionais de saúde no âmbito do Cheque Cuida-te passa a abranger jovens dos 12 aos 35 anos de idade. Anteriormente, o acesso a este serviço de psicologia e nutrição estava limitado a jovens até aos 30 anos.
O Governo Regional dos Açores definiu as regras para a atribuição de material clínico e apoios específicos a pessoas diagnosticadas com a doença de Machado-Joseph. Esta medida visa garantir equipamentos de mobilidade, higiene e conforto, além de prever o apoio de cuidadores ao domicílio e subvenções para acompanhantes.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 1 (JK1) Costa de Santo André, destinado ao abastecimento público de água no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade do consumo humano, seguindo os critérios técnicos estabelecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente.
As farmácias de oficina passam a integrar a Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, administrando vacinas contra a gripe e a COVID-19. Pela administração de cada vacina registada na plataforma oficial, as farmácias recebem uma remuneração de 3,15 euros.
O Governo criou os Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde para centralizar a emissão de atestados de aptidão física e mental. Esta medida visa libertar os Cuidados de Saúde Primários de tarefas administrativas, permitindo que se foquem na prestação de cuidados assistenciais aos utentes.
A lei introduz medidas para prevenir práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas durante a gravidez, o parto e o puerpério. O diploma altera a legislação sobre os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde e determina a inclusão de conteúdos sobre estes direitos na educação sexual e na formação académica de profissionais de saúde.
As novas regras promovem a utilização de medicamentos genéricos e biossimilares, mantendo a gratuitidade dos fármacos para os beneficiários do complemento solidário para idosos. O objetivo é garantir uma maior racionalidade na utilização dos recursos públicos e evitar desperdícios no acesso à medicação.
A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de utilizar sal iodado na administração pública regional e em estabelecimentos educativos nos Açores. A medida visa combater a deficiência de iodo na população, promovendo também a suplementação deste micronutriente em casos clinicamente indicados.
Esta alteração clarifica o processamento do incentivo financeiro atribuído aos médicos que realizam trabalho suplementar no Serviço Nacional de Saúde, incluindo agora os profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica. O diploma garante que o pagamento do incentivo não prejudica a remuneração das horas normais de trabalho e assegura o direito à majoração em situações específicas de indisponibilidade do serviço. Estas novas regras entram em vigor no dia seguinte à publicação e produzem efeitos a 1 de maio de 2026.
O Governo recebeu autorização para criar um processo urgente para a venda de imóveis em heranças indivisas e estabelecer um regime de arbitragem sucessória. A medida permite ainda alterações ao Código Civil, ao Código de Processo Civil e ao Regime da Procriação Medicamente Assistida.
Foi estabelecida uma carreira especial para médicos dentistas que trabalham em entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde e na Administração Pública. Esta medida define os requisitos de habilitação profissional, incluindo a inscrição na Ordem dos Médicos Dentistas, e regula as funções de diagnóstico, tratamento e prevenção na área da saúde oral.
O novo regulamento simplifica procedimentos na formação farmacêutica, incluindo pedidos de suspensão, transferência e mudança de especialidade. A norma define prazos de execução para diversos processos e harmoniza o regime jurídico da residência com o restante ordenamento legal português.
O programa Voltar a Casa estabelece um regime jurídico para garantir apoio social e cuidados de saúde a utentes que receberam alta clínica mas não têm retaguarda familiar ou habitacional. As soluções incluem o regresso ao domicílio, acolhimento familiar, integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou a colocação em novas Residências de Transição.
O Governo designou os novos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santo António para um mandato de três anos. A decisão surge após a cessação de funções dos anteriores responsáveis a 31 de dezembro de 2025, sendo a maioria dos membros reconduzida nos cargos.
Foram definidos os valores das taxas a pagar pela avaliação de pedidos de ensaios clínicos de medicamentos e de investigações clínicas de dispositivos médicos. Os montantes variam entre 250 € e 1250 €, dependendo do tipo de procedimento ou estudo em causa.
O Governo designou Carla Maria Andrade Costa Ares para o cargo de enfermeira-diretora do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. A nomeada exercerá funções durante o período restante do mandato em curso do atual conselho de administração.
As cédulas profissionais para o exercício de terapêuticas não convencionais passam a ser emitidas em formato digital. Esta alteração visa simplificar o processo administrativo, reduzir custos com consumíveis e correio, e diminuir o tempo de espera para a entrega do documento aos profissionais.
O novo estatuto estabelece princípios, direitos e medidas de proteção para promover o bem-estar, a autonomia e a inclusão das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos residentes na Região Autónoma da Madeira. A medida foca-se no combate ao isolamento, na melhoria da acessibilidade e no apoio ao envelhecimento no domicílio, reforçando a articulação entre entidades regionais e locais.
O Governo deve assegurar a implementação progressiva da terapia fágica no Serviço Nacional de Saúde, seguindo as normas estabelecidas pelo INFARMED. A medida prevê a criação de um modelo nacional de controlo de qualidade, a definição de orientações clínicas e o desenvolvimento de um sistema de financiamento sustentável para garantir o acesso equitativo aos doentes.
O Governo aprovou os novos estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) para modernizar a sua estrutura e melhorar a gestão interna. Esta reforma visa reforçar a capacidade operacional e a eficiência do instituto na coordenação do socorro pré-hospitalar em todo o território nacional.
Os valores pagos por utente e por dia em todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados são atualizados em 2,34% devido à variação do índice de preços no consumidor. A esta atualização acresce uma majoração adicional de 2,36% para assegurar a sustentabilidade das entidades prestadoras. Estas alterações produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomendou ao Governo Regional que avalie a implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade. Esta medida visa promover a autonomia e a inclusão social, seguindo o modelo nacional que utiliza Centros de Apoio à Vida Independente para prestar assistência pessoal.
O Governo deve implementar um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche com funcionamento permanente, incluindo o período noturno. Esta medida visa garantir uma resposta imediata a situações de urgência, assegurando os recursos necessários e a infraestrutura para uma viatura de suporte imediato de vida.
O Governo é recomendado a implementar integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, criando uma estrutura de direção de enfermagem na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. A medida inclui a abertura urgente de concursos para enfermeiros especialistas e gestores, bem como a atualização imediata do suplemento de risco destes profissionais.
Esta retificação corrige a designação do Instituto Nacional de Emergência Médica e altera a entidade responsável pela coordenação das suas relações internacionais. A coordenação passa a ser assegurada pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde em substituição da Direção-Geral de Saúde.
Esta alteração visa transpor integralmente a Diretiva (UE) 2020/2184 para o ordenamento jurídico português, respondendo a um procedimento de infração da Comissão Europeia. As novas normas clarificam requisitos para navios que dessalinizam água, a monitorização de sistemas prediais e as obrigações das entidades gestoras perante a ERSAR.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Mina da Esfrega», situada no concelho de Proença-a-Nova. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada Mina de Vale da Ursa, situada no concelho de Proença-a-Nova. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada Mina da Castanheira, situada no concelho de Proença-a-Nova. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Mina da Herdade», situada no concelho de Proença-a-Nova. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano, prevenindo a poluição e controlando riscos ambientais.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada Mina da Dáspera, situada no concelho de Proença-a-Nova. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada Mina de Carregais, situada no concelho de Proença-a-Nova. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
A Assembleia da República recomendou ao Governo a criação de uma carreira especial para os técnicos de secretariado clínico, reconhecendo a importância destas funções no Serviço Nacional de Saúde. O executivo deverá definir os critérios de recrutamento e de progressão na carreira, garantindo que os profissionais possuam a formação e qualificação necessárias.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a revisão das regras de acessibilidade visual nos exames nacionais, exigindo que gráficos e esquemas não dependam apenas da cor para transmitir informação. A medida prevê a aplicação do sistema ColorADD, a criação de protocolos de apoio aos estudantes durante as provas e a formação específica para docentes e vigilantes.
O Governo deve criar um grupo de análise para estudar o suicídio nas forças de segurança e avaliar os planos de prevenção da GNR e da PSP. A recomendação inclui ainda o reforço de gabinetes de apoio psicológico, a criação de campanhas de sensibilização e a integração destes profissionais como grupo prioritário na Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio.
A Assembleia da República recomendou ao Governo que estude a possibilidade de comparticipar dispositivos de avanço mandibular no Serviço Nacional de Saúde. Esta medida destina-se a utentes que sejam referenciados por especialistas da área.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que analise a comparticipação, pelo Serviço Nacional de Saúde, de dispositivos para autodiagnóstico de doentes que fazem terapêutica anticoagulante oral. Esta avaliação deve ser realizada em conjunto com o INFARMED.
O Governo aprovou uma nova orgânica para o INEM, alterando a sua natureza jurídica para instituto público de regime especial. Esta reforma visa reforçar a capacidade institucional, melhorar a articulação com as Unidades Locais de Saúde e garantir uma resposta mais eficiente no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica.
A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República para garantir o abastecimento prioritário de medicamentos às Regiões Autónomas. A medida visa criar circuitos logísticos urgentes e definir prazos máximos de entrega para combater as desigualdades no acesso aos fármacos causadas pela insularidade.
O Estado vai aumentar em 30% a capacidade de assistência pessoal para pessoas com deficiência ou incapacidade, através da criação de novos centros e do reforço das horas nos centros já existentes. O serviço passa a ser totalmente gratuito, eliminando qualquer pagamento por parte das famílias, e prevê ainda a melhoria da remuneração dos assistentes pessoais.
O Instituto Português do Desporto e Juventude está autorizado a realizar despesas com o pagamento de profissionais de saúde no âmbito dos cheques-psicólogos e cheques-nutricionistas. Esta medida, que passa a abranger jovens dos 12 aos 30 anos, conta com um orçamento máximo de 4 000 000,00 € para os anos de 2026 e 2027.
O Governo designou os novos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo para um mandato de três anos. A nomeação surge após a cessação de funções dos anteriores responsáveis a 31 de dezembro de 2025 e inclui a recondução de dois dos seus membros.