Saúde · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M Madeira cria Estatuto da Pessoa Idosa para residentes com 65 ou mais anos
O novo estatuto estabelece princípios, direitos e medidas de proteção para promover o bem-estar, a autonomia e a inclusão das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos residentes na Região Autónoma da Madeira. A medida foca-se no combate ao isolamento, na melhoria da acessibilidade e no apoio ao envelhecimento no domicílio, reforçando a articulação entre entidades regionais e locais.
Economia · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/M Assembleia Legislativa da Madeira aprova quadro de programação orçamental para 2026-2030
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o quadro plurianual de programação orçamental para o período entre 2026 e 2030. Este documento estabelece os limites indicativos de despesa efetiva para diversos programas e áreas de governação regional ao longo destes cinco anos.
Governo altera regras para exploração de aquicultura e uso de embarcações de apoio
As novas regras simplificam os procedimentos para a instalação e exploração de culturas em águas marinhas e interiores, clarificando o funcionamento das unidades de maneio de bivalves. O regime das embarcações de apoio foi também revisto, definindo as condições para o transporte de produtos e trabalhadores e proibindo a sua permanência prolongada no leito das águas.
Novas regras reforçam direitos e regalias dos bombeiros em Portugal continental
Os bombeiros passam a ter direito a realizar até cinco exames escolares adicionais por ano letivo e ao reembolso de propinas e taxas de inscrição no ensino secundário e superior. A lei estabelece ainda a isenção de custas judiciais para estes profissionais e define que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil transfira 5% da verba das associações humanitárias para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro.