31 de julho de 2026 · 14 diplomas
A Direção-Geral do Consumidor foi reestruturada e passa a designar-se Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços. Esta mudança concretiza a transferência definitiva das atribuições relativas ao comércio e serviços da Direção-Geral da Economia para este novo organismo.
As novas regras definem a obrigatoriedade de atribuição e marcação do número da Organização Marítima Internacional para navios com arqueação bruta igual ou superior a 100. A medida estende-se também a navios de passageiros que efetuem viagens internacionais, unidades móveis de perfuração offshore e embarcações de pesca com comprimentos específicos, visando reforçar a segurança e a rastreabilidade das atividades marítimas.
A circulação de determinados veículos pesados passa a ser proibida na Via de Cintura Interna do Porto para reduzir o congestionamento e o impacto ambiental. Em contrapartida, estes veículos ficam isentos do pagamento de taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.
O prazo para a adaptação ao regime jurídico da mobilidade elétrica foi estendido até 31 de dezembro de 2027. Esta medida visa permitir que os operadores e detentores de pontos de carregamento concluam as adaptações contratuais e tecnológicas necessárias para garantir a estabilidade do setor.
O processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo foi concluído. Esta medida visa assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e flora selvagens na região, cumprindo as obrigações estabelecidas pela União Europeia.
A entrada em vigor das alterações ao regime jurídico da urbanização e da edificação foi adiada para o dia 1 de outubro de 2026. Esta prorrogação visa garantir que os municípios tenham o tempo necessário para adaptar e parametrizar as suas plataformas informáticas às novas normas.
Esta alteração esclarece que o regime de habitação de custos controlados abrange imóveis destinados ao arrendamento acessível, mesmo quando promovidos por municípios ou outras entidades públicas. A medida visa eliminar dúvidas interpretativas sobre a aplicação destas normas em contratos de compra, venda ou subarrendamento celebrados com promotores privados.
Foram aprovados modelos uniformizados de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia para todo o território nacional. Esta medida visa simplificar a interação entre os particulares e as câmaras municipais, revogando as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
O Governo aprovou os novos estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) para modernizar a sua estrutura e melhorar a gestão interna. Esta reforma visa reforçar a capacidade operacional e a eficiência do instituto na coordenação do socorro pré-hospitalar em todo o território nacional.
As regras de acesso aos apoios do PEPAC Portugal 2023-2027 foram alteradas para permitir que a verificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo ocorra até à data da decisão de aprovação do apoio. Esta mudança flexibiliza o critério de elegibilidade, permitindo aos beneficiários regularizar a sua situação declarativa em momento posterior à submissão da candidatura.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina em 445,10 € por 1000 litros e o do gasóleo em 282,84 € por 1000 litros. Esta medida reflete um desconto extraordinário de 52,42 € na gasolina e de 78,76 € no gasóleo por 1000 litros, em resposta à variação dos preços dos combustíveis. As novas taxas entram em vigor no dia 3 de agosto de 2026.
O Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande foi atualizado para ajustar a delimitação e classificação das praias à realidade atual e corrigir erros detetados na sua execução. Esta alteração visa melhorar a gestão do litoral, que abrange cerca de 140 km e enfrenta processos erosivos intensos.
O mandato de Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho, responsável pela organização das comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, foi estendido até 31 de dezembro de 2026. Esta decisão visa assegurar o acompanhamento e o encerramento das atividades previstas, contando com um orçamento de 50 000 € a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma proposta de lei para alargar a isenção de impostos e a dispensa de obrigações declarativas à produção artesanal de aguardente de cana-sacarina. Esta medida destina-se exclusivamente a pequenos produtores particulares que produzam a bebida para consumo próprio, do agregado familiar ou de convidados, sem fins comerciais.