30 de julho de 2026 · 13 diplomas
Os municípios que atingiram 1000 registos de alojamento local até 31 de dezembro de 2025 têm agora até 31 de dezembro de 2026 para decidir sobre a criação ou alteração dos seus regulamentos. Esta medida permite ainda prorrogar ou suspender novos registos de alojamento local até ao mesmo prazo, de forma a facilitar a gestão autárquica após as eleições de 2025.
O Instituto de Mobilidade e Transportes da Região Autónoma da Madeira passa a gerir os registos nacionais de veículos e clarifica as suas fontes de receita e suplementos remuneratórios. A alteração detalha ainda o processo de transição de competências e património da empresa TIIM, S. A. para o instituto.
Esta norma estabelece os valores das taxas e cauções para o licenciamento de testes de sistemas de condução automática pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes. O custo do licenciamento é de 5 000 €, sendo exigida uma caução de 3 000 € para pessoas singulares e 40 000 € para pessoas coletivas.
Foi aprovado o Modelo 64, a declaração oficial que permite apurar o imposto complementar devido por grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais em Portugal. Este documento deve ser submetido eletronicamente através do Portal das Finanças, sendo que não haverá lugar a cobrança de valores inferiores a 25 €.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas denominadas Mina Brigada, Mina Real e Valinho 1, 2 e 3, situadas na freguesia de Covas, em Vila Nova de Cerveira. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao consumo humano nestes pontos de abastecimento público.
Foi criada uma estrutura de missão para preparar, coordenar e exercer o mandato de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2027-2028. Esta equipa, que deverá estar operacional em outubro de 2026, será responsável pela gestão dos recursos necessários e pela preparação das duas presidências que Portugal assumirá durante este período.
A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma proposta de lei para que os trabalhadores da administração pública central a exercer funções nas Regiões Autónomas passem a receber o salário mínimo regional. Esta medida visa eliminar a assimetria atual, garantindo que estes funcionários recebam o mesmo valor mínimo aplicado aos trabalhadores do setor privado e da administração regional, que reflete os custos de vida da insularidade.
O Governo deve definir uma solução técnica para eliminar o estrangulamento rodoviário na EN 246, em Santa Eulália, no concelho de Elvas. A recomendação inclui a elaboração do projeto de execução, a calendarização da obra e a garantia dos meios financeiros necessários para a sua concretização.
O Governo deve proceder à requalificação da Estrada Nacional 217 no troço entre Lagoa, em Macedo de Cavaleiros, e a ponte de ligação ao concelho de Mogadouro. Esta intervenção deverá ser coordenada entre a Infraestruturas de Portugal e as autarquias locais para garantir a segurança das populações.
O Governo é recomendado a concretizar o prolongamento do Itinerário Complementar 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro, conforme previsto no Plano Nacional de Investimentos 2030. A medida inclui ainda a ligação a Palaçoulo e a construção de um nó de acesso àquela aldeia, em articulação com as autarquias e entidades locais.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica ao estado de conservação de infraestruturas públicas críticas, tendo em conta o envelhecimento dos materiais e os efeitos das recentes intempéries. O processo deverá incluir inspeções especializadas por entidades independentes e promover a articulação entre a administração central, autarquias e concessionárias para garantir a segurança das populações.
O Governo deve concretizar a ligação entre o Itinerário Complementar 5 e o Santuário de Santo Antão da Barca, no concelho de Alfândega da Fé. Esta intervenção deve ser realizada em articulação com a autarquia e outras entidades locais para assegurar a coerência territorial.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade e inclusão das pessoas ciganas, alinhada com o Quadro Estratégico da União Europeia 2020-2030. Esta medida prevê ações concretas nas áreas da educação, habitação, emprego e saúde, exigindo ainda a apresentação anual de um relatório de execução ao Parlamento.