29 de julho de 2026 · 10 diplomas
Os valores pagos por utente e por dia em todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados são atualizados em 2,34% devido à variação do índice de preços no consumidor. A esta atualização acresce uma majoração adicional de 2,36% para assegurar a sustentabilidade das entidades prestadoras. Estas alterações produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Foi criada a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores para apoiar a definição e melhoria das políticas públicas regionais nesta área. Este novo órgão terá como missão promover a reflexão e formular recomendações, assegurando uma maior articulação entre o sistema educativo, a formação profissional e as necessidades do tecido económico regional.
As alterações ao contrato coletivo entre a ANTRAM e a FECTRANS passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor do transporte rodoviário de mercadorias que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas do setor.
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna foi autorizada a realizar despesas e a reprogramar os encargos plurianuais para a reabilitação do edifício da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, situado na Rua de José Estêvão, em Lisboa. O investimento total autorizado ascende a 3 868 496,64 €, acrescido de IVA, com pagamentos distribuídos entre 2023 e 2026 para cobrir trabalhos complementares e revisões de preços.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomendou ao Governo Regional que avalie a implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade. Esta medida visa promover a autonomia e a inclusão social, seguindo o modelo nacional que utiliza Centros de Apoio à Vida Independente para prestar assistência pessoal.
A Assembleia da República recomenda ao Governo o aumento dos apoios financeiros aos criadores de raças autóctones e a promoção da certificação dos seus produtos. A medida prevê ainda a inclusão destes produtos nas cantinas do setor público e o investimento em programas de conservação genética e investigação científica.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de critérios técnicos para restringir ou suspender o trabalho de equídeos com base no peso e no tipo de atividade. A medida prevê ainda o estabelecimento de limites de exposição a condições climatéricas adversas e a integração de alertas de bem-estar animal no sistema do Instituto Português do Mar e da Atmosfera.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação da medida Uva para Destilação 2026 para transformar excedentes vitivinícolas do Douro em aguardente. O apoio será reembolsável através da venda do produto final e deverá estar operacional antes do início da vindima de 2026.
A Assembleia da República recomenda a criação de um plano de ação e investimento para prevenir a violência doméstica e no namoro, reforçando os meios das forças de segurança e o apoio às vítimas. O plano inclui a promoção de educação sexual nas escolas, a realização de campanhas de sensibilização e a criação de uma base de dados pública de informação no prazo de seis meses.
O Governo deve intensificar a limpeza de caminhos florestais e a remoção de material lenhoso na Mata Nacional de Leiria e noutras zonas da região Centro afetadas por tempestades. As operações de remoção de madeira devem estar concluídas até abril de 2027, contando com o reforço de equipas de sapadores florestais e a mobilização de meios adicionais.