Todos os diplomas classificados neste tema, do mais recente para o mais antigo.
O Governo procedeu à reestruturação de diversos organismos, incluindo a ESPAP, a AIMA, o CEJURE e a AGSE, bem como os fundos Azul e Ambiental. Estas alterações visam ajustar os modelos organizativos, rever regimes remuneratórios de cargos dirigentes e reforçar competências de coordenação jurídica na Administração Pública.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada Furo Antas, integrada no polo de Rubiães-Antas, no concelho de Paredes de Coura. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público e consumo humano, seguindo os critérios legais de proteção de recursos hídricos.
Foram aprovados os perímetros de proteção imediata para as captações de água subterrânea denominadas «Póvoa S. Miguel ― Furo» e «Santo Aleixo/Corredoura II ― Furo», situadas no concelho de Moura. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «V. Vargo/Ferrarias — Furo 3», situada no concelho de Serpa. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada «S. B. Via Glória/ SSC2 – Furo», situada no concelho de Mértola. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público das populações de Almodôvar e Mértola, assegurando a qualidade do recurso para consumo humano.
A Assembleia da República suspendeu a contagem do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito sobre a classificação digital dos exames nacionais de 2025/2026. Esta interrupção ocorre entre os dias 28 de outubro e 1 de dezembro de 2026, inclusive.
O Presidente da República homologou a promoção do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Médicos Navais, João Pedro Vieira Branco, ao posto de Comodoro. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 9 de outubro de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 14 de outubro de 2026.
O Presidente da República homologou a graduação do Coronel Tirocinado de Medicina Paulo José Amado de Campos ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão permite que o militar assuma o cargo de diretor da Direção de Saúde.
O Presidente da República homologou a promoção de Rui Alexandre Soares Mendes ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 9 de outubro de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 14 de outubro de 2026.
O Governo deve aumentar o mapa de pessoal da Entidade para a Transparência em pelo menos 11 postos de trabalho e assegurar as verbas necessárias para o seu funcionamento em 2027. A recomendação inclui ainda a regularização, no prazo de 60 dias, das comunicações em falta sobre o início e cessação de funções de titulares de altos cargos públicos desde 7 de março de 2024.
O Presidente da República vai deslocar-se a Madrid e Salamanca entre os dias 3 e 6 de novembro de 2026. A visita tem como objetivo assistir à inauguração de uma exposição sobre os 500 anos do nascimento de Luís Vaz de Camões e participar na cerimónia de investidura de António Guterres como Doutor Honoris Causa.
O embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal não residente na República de Malta. Esta decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 9 de outubro de 2026, sob proposta do Governo.
A ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto foi nomeada para o cargo de embaixadora de Portugal na República do Sudão. Esta função será exercida em regime de não residência.
A ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carmen Bagulho Silvestre foi nomeada embaixadora de Portugal não residente na República Árabe Síria. A decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 9 de outubro de 2026, sob proposta do Governo.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção para os furos de captação de águas subterrâneas «Furo F1» e «Furo F2», situados no polo de Beleiral-Gavieira, no concelho de Arcos de Valdevez. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
O Governo é recomendado a criar uma estrutura para monitorizar o estado ecológico, sanitário e económico da Lagoa de Óbidos. A gestão do observatório deverá ser assegurada pelos municípios das Caldas da Rainha e de Óbidos, com a participação de diversas entidades públicas e associações locais.
O programa «Parlamento Sénior» destina-se a cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, visando incentivar a sua participação política e o debate democrático. A iniciativa pretende combater estereótipos sobre o envelhecimento e assegurar que as propostas dos participantes sejam ouvidas pelos órgãos de poder político.
O novo decreto altera a Taxa de Gestão de Resíduos para incentivar a redução da deposição em aterro e financiar investimentos no setor, visando atingir metas de reciclagem de 60% até 2030. A legislação introduz ainda novas regras para a gestão de resíduos de construção e demolição, incluindo a remoção segura de amianto em obras particulares, e permite que sistemas municipais assegurem o tratamento de resíduos quando não existe oferta privada.
A Assembleia da República suspendeu a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. Esta interrupção decorre entre os dias 23 de outubro e 1 de dezembro de 2026, inclusive.
Esta alteração atualiza as normas relativas aos planos de gestão de região hidrográfica para garantir o alinhamento com a Diretiva Quadro da Água da União Europeia. A nova redação exige que o programa de medidas considere impactos adversos significativos sobre o estado das águas e organize as medidas de acordo com os Key Types of Measures definidos pela Comissão Europeia.
O Governo deve aprovar uma estratégia que articule os Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social no combate ao incendiarismo. Esta medida prevê a criação de equipas multidisciplinares de reinserção social e de saúde mental para incendiários com dependências ou doença mental.
O Governo deve elaborar um plano integrado para gerir os imóveis afetos à justiça, definindo objetivos, metas e um calendário de implementação. Esta estratégia inclui o levantamento do estado dos edifícios, a redução de custos com arrendamentos e a possível reafetação de imóveis excedentários para habitação acessível. O plano prevê ainda a modernização, reabilitação e manutenção preventiva das instalações para melhorar as condições de trabalho e a eficiência energética.
O Governo decidiu utilizar os montantes não executados do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo para financiar a reconstrução e requalificação de instalações desportivas afetadas pela tempestade Kristin. Estes fundos servirão também para reforçar as medidas 34 e 35 previstas no plano original. A decisão entra em vigor a partir da data da sua aprovação, ocorrida a 8 de outubro de 2026.
O novo regime jurídico estabelece o Modelo de Apoio à Vida Independente para garantir assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma dos Açores. O serviço será gerido por Centros de Apoio à Vida Independente, que assegurarão a cobertura em todas as ilhas do arquipélago, incluindo zonas rurais e comunidades isoladas.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Mina Cortiças», situada na freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o relatório e a conta de gerência referentes ao ano económico de 2024. Esta decisão foi formalizada em sessão plenária realizada no dia 14 de outubro de 2026.
A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo Regional o reforço da proteção dos animais de companhia através de ações como a distribuição de leitores de chip e a realização de censos de felinos. O plano inclui ainda a criação de uma rede colaborativa para gerir animais errantes, o incentivo à esterilização e a digitalização dos processos de denúncia de maus-tratos.
A Assembleia da República recomenda que o Governo condicione apoios financeiros da União Europeia ao Egito ao fim da discriminação contra cristãos e Bahá'is. O executivo deve ainda exercer pressão diplomática para garantir a segurança destas minorias e promover a igualdade entre todos os credos no país.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma estratégia para reforçar as relações diplomáticas, económicas e culturais com os países da América Latina e das Caraíbas. Esta iniciativa visa promover a democracia e os direitos humanos na região, defendendo ainda a realização de eleições livres na Nicarágua e o apoio a medidas contra responsáveis por violações democráticas.
O Governo Regional dos Açores aprovou o regulamento que define como devem ser registadas e publicadas as interações entre entidades públicas e representantes de interesses privados. Esta medida abrange os membros do Governo Regional, os seus gabinetes e os serviços da administração direta da Região Autónoma dos Açores.
A nova lei estabelece as normas para a exibição de bandeiras em edifícios civis, militares e instalações de entidades públicas, excluindo imóveis privados e eventos sem representação oficial do Estado. Apenas são permitidas bandeiras nacionais, da União Europeia, institucionais, heráldicas e outras associadas a programas oficiais, sendo a fiscalização assegurada pela GNR e pela PSP.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que garanta a estabilidade da rede de ensino português no estrangeiro e promova a valorização das condições de trabalho dos docentes e profissionais do setor. O documento sugere a atualização de regimes remuneratórios e subsídios, bem como a adoção de medidas que reforcem a atratividade da carreira e a progressão profissional destes trabalhadores.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a liberdade de navegação e rejeite restrições ou portagens impostas pelo Irão no Estreito de Ormuz. O executivo deve mobilizar organizações internacionais, como a ONU e a União Europeia, para garantir a reabertura incondicional daquela via marítima ao tráfego internacional.
O Presidente da República vai deslocar-se a Madrid entre os dias 4 e 5 de novembro. A viagem destina-se à participação na XXX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, a convite do seu homólogo.
A Assembleia da República retificou a Lei Orgânica n.º 3/2026, de 10 de setembro, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A correção incide sobre a redação do n.º 2 do artigo 63.º, que define os tempos de antena reservados aos partidos e coligações nas estações de rádio e televisão durante a campanha eleitoral.
A Assembleia da República autorizou a deslocação do Presidente da República à Eslovénia entre os dias 15 e 17 de outubro de 2026. O objetivo da viagem é a participação no Encontro dos Presidentes do Grupo de Arraiolos.
Foi constituída uma comissão parlamentar de inquérito para avaliar a atuação de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária entre 2018 e 2026. O objetivo é apurar procedimentos internos, o desaparecimento de bens apreendidos e armas, fugas de informação e eventuais irregularidades em contratos públicos, bem como a responsabilidade política dos membros do Governo que o tutelaram.
A ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso foi nomeada para o cargo de embaixadora de Portugal não residente no Reino do Bahrein. A nomeação foi formalizada pelo Presidente da República a 14 de outubro de 2026, sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal na República de Trindade e Tobago. O diplomata exercerá funções como embaixador não residente.
Os notários e trabalhadores autorizados passam a legalizar documentos através da aposição de apostilas, utilizando uma plataforma eletrónica gerida pela Ordem dos Notários. Este sistema permite confirmar a autenticidade de assinaturas e selos em atos públicos, assegurando o registo eletrónico de todas as apostilas emitidas.
O novo regulamento estabelece as regras de funcionamento da Rede Portuguesa Saber Fazer, que visa proteger e valorizar as artes e ofícios tradicionais. Esta medida integra o Programa Saber Fazer e o Plano de Recuperação e Resiliência, promovendo a cooperação entre entidades públicas e privadas para assegurar a transmissão de saberes artesanais.
Uma área de 1,41 hectares em Cantanhede foi excluída do regime florestal parcial para permitir a construção da 3.ª fase da Via Regional Cantanhede/Tocha. Como compensação, foi submetida ao mesmo regime uma nova área de 1,58 hectares de terreno baldio na freguesia da Tocha, resultando num aumento líquido de 0,17 hectares na área florestal protegida.
Foram aprovados os perímetros de proteção para duas captações de águas subterrâneas, designadas por «Torre de Coelheiros ― Furo 1 (471/73)» e «Torre de Coelheiros ― Furo 2 (471/72)», situadas na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
A nona geração do Programa Escolhas foi prorrogada até 31 de março de 2027 para assegurar a estabilidade das atividades de inclusão social de crianças e jovens. Esta medida, que produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2026, prevê um financiamento de 2 925 000,00 € para o ano de 2026 e a regularização de montantes para 2027 até 5 850 000,00 €.
Foi retificado o decreto que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno na freguesia de Sul, em São Pedro do Sul. A correção altera a dimensão do terreno mencionada no documento de 1312 hectares para 1,312 hectares.
O Presidente da República homologou a promoção do Major-General Paulo Jorge Lopes da Silva ao posto de Tenente-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 22 de setembro de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 24 de setembro de 2026.
O Brigadeiro-General Paulo Luís Almeida Pereira foi graduado no posto de Major-General. Esta decisão visa o provimento do cargo de 2.º Comandante do Comando das Forças Terrestres.
O Presidente da República homologou a promoção do Coronel Tirocinado de Administração Militar António Manuel de Jesus Coelho dos Santos ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 22 de setembro de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 24 de setembro de 2026.
A Assembleia da República constituiu uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as decisões, contratações e responsabilidades relacionadas com a classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026. O objetivo é apurar falhas técnicas na digitalização das provas, analisar os contratos celebrados com entidades externas e avaliar o impacto deste processo nos alunos, professores e no acesso ao ensino superior.
Uma parcela de 1312 hectares na serra da Freita, em São Pedro do Sul, foi retirada do regime florestal parcial para permitir a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita. A obra deve ser realizada no prazo de cinco anos, sob pena de o terreno ser automaticamente reintegrado no perímetro florestal caso a construção não se concretize.
Este decreto-lei harmoniza num único diploma as regras aplicáveis à assessoria técnica e científica prestada por não magistrados aos juízes e magistrados do Ministério Público. O objetivo é substituir a atual dispersão legislativa por um regime coerente que reforce a capacidade operacional das magistraturas e promova a celeridade processual. O diploma prevê ainda a possibilidade de celebrar protocolos com entidades externas para satisfazer necessidades pontuais de assessoria especializada.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea designadas por «Mourão 2 (483/60)», «Mourão 3 (483/49)» e «Mourão 4 (483/50)», situadas na freguesia e concelho de Mourão. Esta medida visa prevenir a poluição das águas destinadas ao abastecimento público e garantir a qualidade do consumo humano.
O Presidente da República irá deslocar-se ao Conselho da Europa entre os dias 29 e 30 de setembro. Esta visita ocorre a convite da Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Petra Bayr, para assinalar os 50 anos da adesão de Portugal à organização.
A Assembleia da República decidiu alargar em 60 dias o prazo para a entrega do relatório necessário à instrução do processo de criação do Município de Fátima. Este documento, que deve ser apresentado pelo Governo, integra o processo legislativo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª.
A nova legislação permite que os conjuntos de veículos em configuração Euro-Modular circulem com um peso máximo de 72,00 t e um comprimento de até 32,00 m. Esta medida visa aumentar a eficiência económica e ambiental do setor dos transportes, alinhando as regras nacionais com o modelo já aplicado em Espanha.
Foram aprovados os perímetros de proteção para quatro captações de água na freguesia de Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura, e para uma captação na freguesia de Granja, no concelho de Mourão. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público e garantir a qualidade da água para consumo humano.
O Presidente da República homologou a promoção do Contra-Almirante Luís Nuno da Cunha Sardinha Monteiro ao posto de Vice-Almirante. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 14 de setembro de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 18 de setembro de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Comodoro João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva ao posto de Contra-Almirante. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 14 de setembro de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 18 de setembro de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Capitão-de-Mar-e-Guerra Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto ao posto de Comodoro. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 14 de setembro de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 18 de setembro de 2026.
A Comissão Nacional de Eleições publicou os resultados oficiais e a lista dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Belinho, após o sufrágio realizado a 13 de setembro de 2026. O PPD/PSD obteve seis mandatos e o movimento Mudança por Belinho conquistou três mandatos.
A Assembleia da República aprovou a deslocação do Presidente da República à Santa Sé, que terá lugar entre os dias 23 e 24 de setembro. O objetivo da visita é um encontro oficial com Sua Santidade o Papa Leão XIV.
O projeto Campus Veritati da Universidade Católica Portuguesa foi declarado de interesse público nacional, prevendo a construção de um novo polo universitário com capacidade para mais 5000 alunos. A iniciativa inclui a criação de um centro de conferências, a construção de um jardim suspenso sobre a Avenida Lusíada e a estimativa de criação de 1500 postos de trabalho na construção e 750 na fase de exploração.
Portugal e Angola formalizaram um acordo de cooperação, assinado a 25 de julho de 2025, para reforçar a colaboração na área da proteção civil e bombeiros. Esta parceria prevê a troca de boas práticas, o treino de especialistas, a realização de exercícios conjuntos e a prestação de assistência mútua em caso de catástrofe. Para assegurar a execução destas atividades, será criada uma Comissão Mista de Proteção Civil composta por representantes de ambos os países.
A nova norma clarifica as consequências da falta de adesão de mandatários em peças processuais que exijam múltiplas assinaturas. Caso a adesão não ocorra no prazo definido, a peça é considerada não apresentada por esses mandatários, podendo a secretaria ou o magistrado notificar a parte para regularizar a situação.
O Estado português ratificou o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre a proteção e aproveitamento das águas luso-espanholas. Este acordo, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026, estabelece novas regras para o regime de caudais do rio Guadiana na secção do Pomarão.
Foi criado o Julgado de Paz do concelho da Figueira da Foz para servir a população residente, que totaliza 60 670 habitantes. Este novo serviço de justiça de proximidade visa promover a resolução consensual de conflitos através da mediação e da intervenção de um juiz de paz.
A Assembleia da República aprovou o segundo protocolo de revisão da Convenção de Albufeira, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026. Este acordo estabelece o regime de caudais do rio Guadiana na secção do Pomarão, definindo as estações de monitorização necessárias para a gestão partilhada das águas entre Portugal e Espanha.
O Governo alterou as normas que regulam o sistema de informação cadastral simplificado e o Balcão Único do Prédio para as alinhar com as mudanças legais recentes. As novas regras definem a necessidade de representação gráfica georreferenciada para anexar prédios rústicos, clarificam procedimentos de conciliação e estabelecem prazos para o registo.
Uma área de 232,22 ha em Vila Nova de Paiva será excluída do regime florestal parcial para permitir a instalação das Centrais Solares Fotovoltaicas de Adomingueiros e Salgueiral. Como compensação, serão submetidos ao mesmo regime 19,26 ha de terrenos da Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Touro e 212,98 ha da Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Vila Cova à Coelheira. Esta alteração resulta num aumento total de 0,02 ha na área submetida ao regime florestal no perímetro da serra de Leomil.
O processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado foi formalmente concluído. Esta medida visa assegurar a proteção dos habitats naturais e das espécies da fauna e flora selvagens presentes na área, cumprindo as obrigações europeias de conservação da natureza.
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os tribunais podem considerar as declarações prestadas para memória futura por vítimas de violência doméstica, mesmo que estas se recusem a depor durante o julgamento. Esta regra aplica-se a testemunhas que tenham vínculos familiares com o arguido, desde que tenham sido cumpridas as advertências legais previstas no Código de Processo Penal.
Os grupos parlamentares designaram os seus representantes efetivos e suplentes para integrarem o Conselho Nacional de Educação. A lista de nomeados inclui deputados e membros indicados pelo PSD, CH, PS, IL, L, PCP e CDS-PP. A decisão foi formalizada pela Assembleia da República a 14 de setembro de 2026.
O ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles foi nomeado Embaixador de Portugal na República do Gana. O diplomata exercerá funções como embaixador não residente.
A ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto foi nomeada para o cargo de embaixadora de Portugal não residente no Reino Haxemita da Jordânia. A nomeação foi formalizada pelo Presidente da República a 25 de agosto de 2026, sob proposta do Governo.
O novo regime jurídico estabelece normas atualizadas para a gestão e segurança das passagens de nível, substituindo a legislação em vigor desde 1999. Esta alteração integra as recomendações de segurança emitidas desde 2016 e harmoniza as regras nacionais com as diretrizes europeias e a legislação rodoviária.
O novo regulamento define os requisitos para as entidades que realizam transformações em veículos e reboques, garantindo a segurança rodoviária e a proteção ambiental. O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. passa a ser a entidade responsável pela aprovação destas alterações, sendo também proibida a publicidade que promova o incumprimento destas normas.
A carreira de administrador prisional é extinta, passando os seus profissionais a integrar a carreira geral de técnico superior. Esta transição garante a manutenção da remuneração e prevê regras específicas de reposicionamento salarial baseadas nos pontos de avaliação de desempenho acumulados até 30 de junho de 2025.
O Governo autorizou a Marinha a realizar uma despesa de 6 292 453,68 € para a conceção, construção e fiscalização de obras nas infraestruturas do Corpo de Fuzileiros. Este investimento visa modernizar a Base e a Escola de Fuzileiros, melhorando as condições de treino e a capacidade operacional das forças. O encargo será integralmente suportado pelo orçamento da Marinha para 2026.
O projeto AMALIA terá continuidade durante o segundo semestre de 2026 com o objetivo de expandir as suas capacidades e casos de uso na Administração Pública. A execução operacional e o financiamento desta fase estão a cargo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado e da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Esta retificação altera o número de vogais que compõem a comissão paritária no âmbito do sistema de avaliação de desempenho da carreira diplomática. O número total de membros passa de oito para dez, ajustando-se a representação da Administração e dos avaliados para cinco efetivos e cinco suplentes em cada grupo.
O Estado português ratificou o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum celebrado entre a União Europeia e a Ucrânia. Este documento foi originalmente assinado em Kiev, no dia 12 de outubro de 2021, e obteve a aprovação da Assembleia da República em 17 de julho de 2026.
A ministra plenipotenciária de 1.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça foi nomeada embaixadora de Portugal não residente na República de Nauru. Esta decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 12 de agosto de 2026, sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva foi nomeado embaixador de Portugal não residente na República Cooperativa da Guiana. A decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 10 de setembro de 2026, sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira foi nomeado embaixador de Portugal não residente no Belize. Esta decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 12 de agosto de 2026, sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho foi nomeado embaixador de Portugal não residente na República do Burundi. A decisão foi formalizada pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal na República do Uganda. Esta função será exercida em regime de não residente.
O embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal não residente no Sudão do Sul. Esta decisão foi formalizada pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal na República Unida da Tanzânia. Esta função será exercida em regime de não residência.
A nova lei estabelece uma representação mínima de 40% de cada sexo nas listas de candidatos às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O diploma introduz ainda a obrigatoriedade de disponibilizar matrizes em braille nos locais de voto, definindo regras para a sua distribuição, verificação e formação dos membros das mesas eleitorais.
Esta lei adapta a legislação nacional às normas da União Europeia sobre o acolhimento de estrangeiros em centros de instalação temporária, entrada e permanência no país e pedidos de asilo. O diploma assegura a execução de vários regulamentos europeus e transpõe diretivas comunitárias relativas à proteção internacional e procedimentos de migração.
A nova Academia de Desenvolvimento Juvenil consolida numa oferta única as ações de formação e capacitação anteriormente dispersas pelo IPDJ. Esta estrutura destina-se a jovens até aos 35 anos, associações juvenis, técnicos da área e decisores políticos, substituindo a anterior Portaria n.º 382/2017, de 20 de dezembro.
O novo regime define as condições de ingresso na categoria de técnico de justiça e de acesso à categoria de escrivão, bem como o preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e de justiça. A medida estabelece ainda procedimentos para a renovação de comissões de serviço e substituições em casos de ausência ou impedimento superiores a 30 dias consecutivos.
O Brigadeiro-General Sérgio Lino de Almeida Estrela foi nomeado para o cargo de Mission Force Commander da missão de assistência militar da União Europeia em Moçambique. Esta nomeação produz efeitos entre 9 de setembro de 2026 e 8 de setembro de 2027.
O Comodoro Graduado José João Sequeira Ramos Rodrigues Pedra foi nomeado para o cargo de comandante da Força Naval da Operação ATALANTA, da União Europeia. Esta nomeação produz efeitos entre 10 de outubro de 2026 e 19 de fevereiro de 2027.
Uma área de 20 337 m2 em Salto, Montalegre, será excluída do regime florestal parcial para permitir a construção de um Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia. Como medida de compensação, uma área de 23 539 m2 de terreno baldio na mesma freguesia será submetida ao regime florestal, resultando num aumento líquido de 3202 m2 de área protegida.
O Conselho Nacional de Cultura passa a integrar novos representantes de instituições de ensino superior, fundações e comissões regionais para reforçar a sua dimensão territorial e académica. A reforma reorganiza as secções especializadas, criando uma nova área dedicada ao mecenato cultural e atualizando a representação em setores como o audiovisual, as artes e a sustentabilidade. São ainda introduzidos novos critérios de transparência e renovação periódica para os membros deste órgão consultivo.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT) vai ser reorganizado para corrigir ineficiências operacionais e adaptar-se à transformação digital e descarbonização do setor. Esta reestruturação inclui a transferência de competências relacionadas com a segurança ferroviária para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 3 (FUN1) Ademas, no concelho de Santiago do Cacém, destinado ao abastecimento público de água. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade do consumo humano, seguindo os critérios legais de proteção de captações.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 2 (MJV1) Areal, destinado ao abastecimento público de água no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade do consumo humano, seguindo os critérios técnicos estabelecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 2 (IC2) Catifarras, no concelho de Santiago do Cacém, destinado ao abastecimento público. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade da água para consumo humano na localidade.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea Furo 1 (CP1) Foros do Corujo, no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local, prevenindo riscos de poluição.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação Furo 1 (CP1) Pouca Farinha, situada no concelho de Santiago do Cacém. Esta infraestrutura destina-se ao abastecimento público de 479 habitantes, com um volume médio de 65,11 m3/dia. A medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade da água para consumo humano.
Os trabalhadores da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., que prestam apoio e acolhimento ao público, passam a ter direito a um complemento de disponibilidade de 60,00 euros por cada dia de trabalho efetivo em feriado. Esta medida entra em vigor a partir de 1 de abril de 2026 e o valor será atualizado anualmente de acordo com a Tabela Remuneratória Única da Administração Pública.
O novo regime simplifica os procedimentos para a distribuição de serviço docente extraordinário e a acumulação de funções, ajustando também as regras do acréscimo remuneratório para professores em quadros de zona pedagógica carenciados. A medida clarifica ainda os requisitos científicos para a contratação de licenciados pós-Bolonha e passa a incluir atividades de investigação e desenvolvimento na contagem do tempo de serviço para doutorados.
O regime que limita a utilização de telemóveis e outros equipamentos eletrónicos com acesso à Internet em contexto escolar passa a abranger também os alunos do 3.º ciclo do ensino básico. Esta medida visa promover ambientes de aprendizagem mais seguros e concentrados, permitindo apenas exceções em situações devidamente justificadas.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 4 (IC4) em Aldeia do Cano, no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa proteger a qualidade da água subterrânea destinada ao abastecimento público da população local.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Poço 1 (CMSC) Paiol, no concelho de Santiago do Cacém, destinado ao abastecimento público. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade da água para consumo humano na localidade de Paiol.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 1 (CP1) Vale das Éguas, no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa salvaguardar a qualidade da água subterrânea destinada ao abastecimento público da população local.
Esta alteração atualiza a delimitação dos perímetros de proteção de águas subterrâneas no concelho da Marinha Grande devido à substituição da captação «Furo RA 1» pela nova captação «SL 7». A medida retifica ainda discrepâncias nas coordenadas detetadas durante a revisão do Plano Diretor Municipal e assegura a conformidade com as novas normas de avaliação de risco da qualidade da água.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea de Rabaça, no concelho de Portalegre, destinada ao abastecimento público. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição da água, garantindo a qualidade do recurso para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea F68-Moitinhas, situada na freguesia de Sabóia, concelho de Odemira. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local, prevenindo riscos de poluição.
O Governo aprovou o Acordo-Quadro de Cooperação entre Portugal e o Principado do Mónaco, assinado a 21 de novembro de 2025. Este compromisso visa aprofundar as relações entre os dois Estados através de projetos comuns, diálogo político regular e parcerias em áreas como a economia, ciência e ambiente.
Esta norma estabelece os procedimentos, deveres e custos associados à emissão do cartão de identidade diplomático para agentes diplomáticos, consulares e respetivos familiares. O cartão passa a ter leitura ótica para cumprir requisitos internacionais de segurança e a sua gestão envolve a articulação entre várias entidades públicas.
Foi criada a Estrutura Nacional SAFE para coordenar a gestão e execução de um financiamento de 5 841 179 332,00 € atribuído pela União Europeia a Portugal. Esta entidade será responsável pelo acompanhamento operacional e monitorização dos investimentos em projetos de defesa, reportando diretamente ao Ministério da Defesa Nacional.
O Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas deixa o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto devido à sua passagem à reserva. Para o seu lugar, foi nomeado o Tenente-General Sérgio Augusto Valente Marques. Esta alteração produz efeitos a partir de 4 de setembro de 2026.
Esta lei define a nova delimitação administrativa das freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô, no município de Penafiel. Os novos limites territoriais são estabelecidos através de uma lista de coordenadas e de uma representação cartográfica anexas ao documento.
Esta lei define a nova delimitação administrativa entre a freguesia de Lodares e a União das Freguesias de Cristelos, Boim e Ordem, no município de Lousada, e a freguesia de Bustelo, no município de Penafiel. Os novos limites são estabelecidos através de uma lista de coordenadas geográficas e de uma representação cartográfica anexas ao documento.
Foram aprovados os perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas F11 e F25, que integram o polo de abastecimento de Afonsos, no concelho do Montijo. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição das águas destinadas ao consumo humano, garantindo a qualidade do abastecimento público.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F23», que abastece o polo de Canha, no concelho do Montijo. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição da água destinada ao consumo humano, garantindo a qualidade do abastecimento público.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F30 e F31», situadas no polo de abastecimento de Pau Queimado/Atalaia, no concelho do Montijo. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao consumo humano nestes pontos de captação.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F12, F17 e F33», situadas no polo de abastecimento de Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição das águas destinadas ao consumo humano, garantindo a qualidade do abastecimento público.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F3», situada no polo de abastecimento de Sarilhos Grandes, no concelho do Montijo. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição da água destinada ao consumo humano, garantindo a qualidade do abastecimento público.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F28», situada no polo de abastecimento de Taipadas, no concelho do Montijo. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição da água destinada ao consumo humano, garantindo a qualidade do abastecimento público.
A nova lei proíbe o uso de vestuário que oculte o rosto em espaços públicos, eventos e manifestações, salvo em situações justificadas por motivos de saúde, profissionais ou climáticos. O incumprimento desta norma é punível com coimas entre 150 € e 3000 €, sendo também proibido coagir terceiros a ocultar o rosto sob pena de prisão até 2 anos.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F19, F26, F32, F21, F2 e F15» do polo de abastecimento do Montijo. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição das águas destinadas ao consumo humano, garantindo a qualidade do abastecimento público no concelho.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F29», situada no polo de abastecimento de Faias, no concelho do Montijo. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição da água destinada ao consumo humano, garantindo a qualidade do abastecimento público.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas «F24», que abastece o polo de Pegões, no concelho do Montijo. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição da água destinada ao consumo humano, garantindo a qualidade do abastecimento público.
Foram aprovados os perímetros de proteção para as captações de água subterrânea Vale de Água — Furo 1/CP1 e Vale de Água — Furo 2/AC1, situadas no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção para as captações de água subterrânea S. Domingos ― Furo 3 (SC3) e S. Domingos ― Furo 4, situadas no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea Cercal/CP 1 ― Furo 1, Cercal ― Poço e Cercal/Reserva/SC1 ― Furo 2, situadas no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população do Cercal do Alentejo.
Foram aprovados os perímetros de proteção das captações de água subterrânea Alvalade/SC3 ― Furo 4 (SC2) e Alvalade/SC5 ― Furo 3 (SC1), situadas no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição das águas destinadas ao abastecimento público, garantindo a qualidade do recurso para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea A. Chãos/SD2 — Furo, situada no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público e garantir a qualidade do consumo humano.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção para as captações de água subterrânea A. Ermidas/Monte Branco — Furo 1 e A. Ermidas/Monte Branco — Furo 2, situadas no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público das populações de Azinheira dos Barros, Ermidas e Abela.
Esta lei transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e define o regime de sanções para o incumprimento das normas sobre ordens europeias de produção e conservação de prova eletrónica. O diploma altera a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, e a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, estabelecendo ainda obrigações para a nomeação de representantes legais de prestadores de serviços.
A nova lei define a delimitação administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, Fânzeres e São Pedro da Cova, Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, no município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, no município do Porto. Os novos limites territoriais são estabelecidos através de uma lista de coordenadas e de uma representação cartográfica anexas ao documento.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção imediata da captação de água subterrânea denominada «Montalvo — Furo», situada no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público da população de Montalvo, garantindo a qualidade do recurso para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção de cinco captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água para consumo humano nestes pontos de recolha.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção imediata da captação de água subterrânea «Foros de Albergaria ― Furo 1», situada no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa proteger a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local, prevenindo a sua contaminação.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção imediata da captação de água subterrânea «Casebres — Poço (Drenos)», situada no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público, seguindo a proposta apresentada pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela entidade gestora AgdA — Águas Públicas do Alentejo, S. A.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea designadas por Brejos Carregueira — Furo A (Furo 1) e Brejos Carregueira — Furo B (Furo 2), situadas no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição das águas destinadas ao abastecimento público da população de Brejos da Carregueira de Cima.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Vale Guiso — Drenos», situada no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada «Santa Catarina/ CBR2 ― Furo (Furo 1)», situada no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público, garantindo a qualidade do recurso para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada «Rio de Moinhos — Drenos», situada no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população da Aldeia de Rio de Moinhos, prevenindo a poluição e controlando riscos ambientais.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada «Palma-Furo», situada no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público da população de Palma, estabelecendo regras para proteger a qualidade do recurso hídrico.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção para as captações de água subterrânea designadas por Santa Susana-Furo 1, Santa Susana-Furo 2 e Santa Susana-Furo 3. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local.
Foi aprovada a delimitação da zona de proteção imediata da captação de água subterrânea Sonega — Furo Novo (Furo 3), situada no concelho de Sines. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público da população de Sonega, no município de Santiago do Cacém.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea Roncão/SF Serra - Furo (Furo 8), situada no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público da população de São Francisco da Serra.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea Lousal/PS1/Pomarinho — Poço, situada no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população de Azinheira dos Barros.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea Santiago — Fidalgo/Furo 7, situada no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público e garantir a qualidade do consumo humano.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea A. Ermidas/Monte Branco — Furo 3, situada no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público das populações de Ermidas e Abela.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea S. Bartolomeu da Serra — Furo 2, situada no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público da população local, cumprindo as normas de proteção da qualidade da água para consumo humano.
A Ucrânia depositou a 25 de outubro de 2024 o seu instrumento de ratificação relativo às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional sobre o crime de agressão. Estas alterações foram adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, que decorreu entre 31 de maio e 11 de junho de 2010.
A República de Singapura aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial. O acordo entrou em vigor para este país a 1 de dezembro de 2023, após a conclusão do período de seis meses sem objeções dos Estados Contratantes.
O Canadá alargou a aplicação da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família à província da Colúmbia Britânica. Esta extensão entra em vigor a 1 de março de 2024, abrangendo obrigações de pensão alimentícia para filhos e cônjuges sob condições específicas definidas pela província.
A República Quirguiz aderiu à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família a 27 de outubro de 2023. O acordo entrou em vigor para este país a 1 de novembro de 2024, estabelecendo regras específicas para a comunicação e tradução de documentos oficiais.
A República de Cabo Verde comunicou a designação da sua autoridade central no âmbito da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia a 25 de outubro de 1980. A autoridade central cabo-verdiana é a Procuradoria-Geral da República, através do Departamento Central de Cooperação e Direito Comparado.
A Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada em 1980, foi estendida a Curaçao com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024. O Reino dos Países Baixos estabeleceu uma reserva quanto à cobertura de custos judiciais e designou o Conselho Tutelar como a autoridade central para este território.
A República de Cabo Verde notificou a designação da sua autoridade central, a Procuradoria-Geral da República, no âmbito da Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996. Esta convenção regula a competência, lei aplicável e cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção de crianças.
O Serviço Social Nacional da Ucrânia passou a ser a autoridade central responsável pela implementação da Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, com efeitos desde 1 de janeiro de 2023. Esta alteração foi comunicada através de uma notificação datada de 7 de abril de 2023, enviada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.
O Governo Regional dos Açores atualizou as normas de acesso, avaliação e atribuição de apoios financeiros a agentes culturais. Estas alterações visam ajustar o regime jurídico aplicado aos projetos culturais de relevante interesse para a Região, na sequência da experiência obtida com as candidaturas realizadas em 2026.
O embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia. Esta decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 19 de agosto de 2026, sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal não residente em São Vicente e Granadinas. A nomeação foi formalizada pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva foi nomeado embaixador de Portugal na República do Suriname. O diplomata exercerá estas funções como embaixador não residente.
A ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso foi nomeada para o cargo de embaixadora de Portugal não residente no Sultanato de Omã. A decisão foi formalizada pelo Presidente da República após proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal na República da Serra Leoa. Esta função será exercida em regime de não residência.
O ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira foi nomeado Embaixador de Portugal não residente na República Dominicana. A nomeação foi formalizada pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira foi nomeado Embaixador de Portugal não residente na República das Honduras. A nomeação foi formalizada pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
Os antigos combatentes e os seus viúvos passam a beneficiar de transporte público gratuito em todo o território nacional, independentemente da sua morada habitual. Esta medida será implementada através de um mecanismo de compensação baseado na validação e utilização efetiva do passe e entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à publicação da lei.
Esta lei transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, introduzindo alterações ao Código Penal, à Lei n.º 104/2009 e ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001. É criada a figura do coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos e designado um ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas. O novo coordenador terá a responsabilidade de avaliar tendências, recolher estatísticas e apresentar relatórios anuais ao Governo.
A Assembleia da República autorizou o Governo a rever as regras aplicáveis às infrações na aviação civil, incluindo o regime de coimas e a responsabilidade das empresas. As alterações preveem novos critérios para a graduação de multas, a possibilidade de sanções pecuniárias compulsórias e a clarificação dos procedimentos de fiscalização e advertência pela Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas «Marmelar/Casa Branca — Poço», situada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
A Região Autónoma dos Açores adaptou o regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação à realidade regional. Esta medida estabelece direitos funcionais específicos para os membros dos órgãos sociais destas associações, federações e estruturas representativas, visando facilitar a conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades associativas.
Foi criado o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos para permitir que os cidadãos consultem o estado e a evolução dos seus pedidos junto da administração pública regional. Através de uma plataforma eletrónica, será atribuído um código único a cada processo para facilitar o acesso à informação e aumentar a transparência dos serviços públicos.
O Presidente da República homologou a promoção do Capitão-de-Mar-e-Guerra Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida ao posto de Comodoro. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Major-General Sérgio Augusto Valente Marques ao posto de Tenente-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Major-General Luís Manuel Ricardo Monsanto a Tenente-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Major-General Paulo Fernando Viegas Nunes ao posto de Tenente-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Brigadeiro-General Raul Fernando Rodrigues Cabral Gomes ao posto de Major-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Brigadeiro-General Jorge Filipe da Silva Ferreira ao posto de Major-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Brigadeiro-General Octávio João Marques Avelar ao posto de Major-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção de Carlos Manuel Lobato Gomes de Sousa ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Miguel Andrade Seabra Peralta Pimenta ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Coronel Tirocinado de Infantaria Francisco Manuel de Almeida Sousa ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Coronel Tirocinado de Engenharia Bartolomeu Pedro Martins de Bastos ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Major-General Piloto-Aviador João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves ao posto de Tenente-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Major-General Piloto Aviador Luís Miguel Gomes Graça ao posto de Tenente-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Brigadeiro-General Piloto-Aviador João Paulo Nunes Vicente ao posto de Major-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Brigadeiro-General Piloto Aviador Filipe José Pereira Azinheira foi promovido ao posto de Major-General. Esta decisão foi tomada pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior a 30 de julho de 2026 e aprovada pelo Ministro da Defesa Nacional a 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Brigadeiro-General Piloto Aviador João Paulo Pires ao posto de Major-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
A Coronel Engenheira Aeronáutica Maria da Luz Neves Madruga Alves dos Santos de Matos foi promovida ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão foi tomada pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior a 30 de julho de 2026 e aprovada pelo Ministro da Defesa Nacional a 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Coronel Engenheiro Aeronáutico Rui Miguel Morais de Magalhães ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Coronel Piloto Aviador Afonso Miguel dos Santos Gaiolas ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Coronel de Administração Aeronáutica Paulo Jorge Gonçalves da Cunha ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
A promoção da Coronel Engenheira Eletrotécnica Ana Paula da Silva Jorge ao posto de Brigadeiro-General foi homologada pelo Presidente da República. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Coronel Piloto-Aviador João Filipe Vitorino Rosa ao posto de Brigadeiro-General. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a graduação do Capitão-de-Mar-e-Guerra José João Sequeira Ramos Rodrigues Pedra ao posto de Comodoro. Esta graduação destina-se ao exercício do cargo de comandante da força naval da Operação Atalanta, da União Europeia.
O Presidente da República homologou a graduação do Coronel Tirocinado de Material Paulo José Freitas Macário Calvão Silva a Brigadeiro-General. Esta decisão permite que o militar assuma o cargo de diretor da Direção de Manutenção e Sistemas de Armas.
O Presidente da República homologou a graduação do Coronel Piloto-Aviador Sérgio Lino de Almeida Estrela a Brigadeiro-General. Esta decisão visa permitir que o militar assuma o cargo de Mission Force Commander da European Union Military Assistance Mission in Mozambique.
O Presidente da República homologou a graduação do Coronel Engenheiro de Aeródromos Rui Alexandre Soares Mendes a Brigadeiro-General. Esta decisão visa o provimento do cargo de diretor da Direção de Infraestruturas, conforme deliberação de 30 de julho de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do contra-almirante José Diogo Pessoa Arroteia ao posto de Vice-Almirante. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Comodoro da classe de Marinha David Augusto de Almeida Pereira ao posto de Contra-Almirante. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Comodoro Rui Miguel Marcelo Correia ao posto de Contra-Almirante da classe de Marinha. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção de Mário Alexandre Calheiros Aguiar, da classe de Administração Naval, ao posto de Comodoro. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Capitão-de-Mar-e-Guerra António Manuel Neves Rodrigues ao posto de Comodoro da classe de Marinha. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Capitão-de-Mar-e-Guerra Nuno Miguel Castro Guimarães Palmeiro Ribeiro ao posto de Comodoro. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do Capitão-de-Mar-e-Guerra Adelino Manuel Costa Cabral ao posto de Comodoro da classe de Marinha. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP) passa a ser a entidade responsável por gerir os pedidos de reconhecimento do estatuto de apátrida. O processo pode ser iniciado pelo próprio interessado ou por iniciativa das autoridades, garantindo o direito a serviços de interpretação e apoio durante todas as fases da instrução.
O Governo recebeu autorização para criar um processo urgente para a venda de imóveis em heranças indivisas e estabelecer um regime de arbitragem sucessória. A medida permite ainda alterações ao Código Civil, ao Código de Processo Civil e ao Regime da Procriação Medicamente Assistida.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção para as captações de água subterrânea denominadas Furo FR1 — Piçarras e GW1 — Piçarras, situadas no concelho de Vendas Novas. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público e revoga a Portaria n.º 342/2025/1, de 9 de outubro.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Pedrogão/Boeiro — Poço», situada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Pedrogão — Poço Novo», situada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
O novo regulamento estabelece critérios mais transparentes e objetivos para a concessão de apoios públicos a entidades artísticas, revogando a Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho. A medida introduz mecanismos de coesão territorial, novos programas de apoio a criadores e ofícios tradicionais, e um modelo de avaliação para os apoios plurianuais.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Vidigueira — Poço III (S. Pedro)», situada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
A intervenção do diretor de fiscalização no livro de obra passa a ser obrigatória apenas nos casos em que este técnico tenha sido efetivamente contratado. Esta alteração harmoniza as normas com o regime jurídico da urbanização e da edificação e corrige erros detetados na revisão anterior.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do furo de captação de água subterrânea designado por «Furo RA1 — Capt. Luz 1 (483/19)». Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população da localidade da Luz.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do furo de captação de água subterrânea designado por «Furo RA2 — Capt. Luz 2 (483/47)». Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população da localidade da Luz.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do furo de captação de água subterrânea designado por «Furo RA3 — Capt. Luz 3 (483/26)». Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população da localidade da Luz.
Foram aprovadas as delimitações dos perímetros de proteção de 16 captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público no concelho de Beja. Estas medidas abrangem pontos de captação localizados na freguesia de Santa Clara de Louredo e na União das Freguesias de Beja (Santiago Maior e São João Baptista) para prevenir a poluição da água.
Foram aprovados os perímetros de proteção para as captações de águas subterrâneas designadas por Mombeja/PTD1 – Poço e Mombeja/F1 – Furo, situadas no concelho de Beja. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por LF1, LF2, LF6 e LF8, situadas na freguesia de São Gonçalo de Lagos. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Alcaria/Mangancha — Poço», situada no concelho de Vidigueira, distrito de Beja. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção para a captação de águas subterrâneas denominada Vidigueira — Poço II (S. Pedro), situada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
O Governo estabeleceu os procedimentos para o registo obrigatório de interações entre membros do executivo e representantes de interesses. Cada gabinete deverá designar um responsável para assegurar que estes contactos sejam registados numa plataforma eletrónica única, garantindo o cumprimento da Lei n.º 5-A/2026.
O Governo Regional dos Açores deve avaliar a viabilidade de aproveitar os recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge para criar lagoas de retenção. Esta medida visa elaborar um plano de investimentos para aumentar a capacidade de armazenamento de água durante os períodos de maior abundância.
A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo da República que avalie a necessidade de aumentar os meios operacionais de resposta à poluição marítima junto da Agência Europeia de Segurança Marítima. É ainda solicitada a atualização do Plano Mar Limpo, tendo em conta as especificidades da região e a necessidade de melhorar a capacidade de resposta a incidentes.
A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo Regional que promova o reforço da presença institucional da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento na região. A proposta sugere a criação de uma estrutura permanente e o desenvolvimento de programas em áreas como a ciência, educação e tecnologia, além de mecanismos de contrapartida financeira mais significativos.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que inicie, com caráter de urgência, as diligências junto do Governo da República para a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Esta medida visa responder a uma necessidade identificada há muito tempo na região.
A Portaria n.º 263/2026/1, publicada a 12 de junho, foi corrigida para incluir uma nova norma de exclusão. O diploma deixa de ser aplicável a trabalhadores filiados em sindicatos da FESAHT e a empregadores associados na AIHSA, APHORT e AHRESP.
O Governo aprovou os estatutos provisórios que regem o funcionamento da Universidade Técnica do Porto durante o seu período de instalação. Estes estatutos entram em vigor na data da tomada de posse dos titulares dos órgãos de governo e de gestão da nova instituição.
A nova lei garante o acesso de estudantes com necessidades educativas específicas a todos os níveis de ensino, incluindo o superior, promovendo a sua integração no mercado de trabalho. O Estado fica obrigado a criar condições para eliminar efeitos discriminatórios e a adaptar percursos curriculares e formas de avaliação às dificuldades de cada aluno. Estas medidas aplicam-se a estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior, assegurando apoios pedagógicos diferenciados.
A vigência do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 foi prorrogada até 30 de junho de 2027. Esta decisão visa permitir a conclusão de medidas que não foram totalmente executadas devido a alterações na estrutura da Administração Pública e assegurar a continuidade das ações até à aprovação de um novo plano nacional.
O Governo autorizou a realização de despesas para apoiar financeiramente contratos e acordos de cooperação no âmbito da educação especial. Esta medida visa garantir a continuidade do financiamento de respostas educativas especializadas para crianças e jovens durante o ano letivo de 2026-2027.
Foi publicada uma retificação à resolução de 28 de julho de 2026 que recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a igualdade de tratamento dos alunos. O documento ajusta os termos relativos à atualização das verbas transferidas para os municípios e às orientações para garantir a qualidade e o acesso equitativo às refeições em todos os estabelecimentos de ensino.
A Comissão Nacional de Eleições corrigiu o mapa oficial dos resultados das eleições autárquicas de 12 de outubro de 2025. A retificação inclui os dados em falta relativos à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal de Corvo que não constavam na publicação original de 17 de dezembro de 2025.
As secretarias judiciais passam a enviar automaticamente as guias de pagamento às partes, eliminando a necessidade de requerimentos prévios para a liquidação de custas. Adicionalmente, o processo será redistribuído caso o autor pague a taxa de justiça apenas após a distribuição inicial, visando aumentar a transparência e prevenir a escolha de juízes.
O Centro Jurídico do Estado (CEJURE) procedeu à redefinição dos seus núcleos temáticos para reforçar a sua capacidade de resposta face ao aumento da atividade e novas atribuições. Esta alteração atualiza a estrutura interna da organização, incluindo áreas como o apoio à direção, estudos, fundos europeus e nacionais e gestão processual.
O Governo Regional dos Açores estabeleceu o plano de gestão para as áreas terrestres do Parque Natural da Terceira. Esta medida visa assegurar a conservação da biodiversidade, da geodiversidade e das paisagens da ilha, garantindo a proteção dos ecossistemas locais.
Foi estabelecido o plano de gestão para as áreas terrestres que integram o Parque Natural da Ilha Graciosa. Esta medida visa assegurar a conservação da biodiversidade, da geodiversidade e das paisagens naturais da região através de uma gestão sustentável.
Foi estabelecido o plano de gestão para as áreas terrestres do Parque Natural da Ilha do Corvo, visando a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas locais. Esta medida integra-se na estratégia regional de proteção da natureza e na gestão da Rede Natura 2000 nos Açores.
Foi estabelecido o plano de gestão para as áreas terrestres que integram o Parque Natural da Ilha das Flores. Esta medida visa assegurar a conservação da biodiversidade, da geodiversidade e das paisagens naturais da ilha através de uma gestão sustentável e monitorizada.
Foi estabelecido o plano de gestão para as áreas terrestres que integram o Parque Natural da Ilha de Santa Maria. Este documento define as regras para a conservação da biodiversidade, geodiversidade e dos ecossistemas locais, assegurando a proteção do património natural da região.
Foi estabelecido o plano de gestão para as áreas terrestres que integram o Parque Natural da Ilha de São Jorge. Este documento define as regras e medidas necessárias para assegurar a conservação da biodiversidade e a proteção dos habitats naturais existentes nesta zona da Região Autónoma dos Açores.
As novas regras eliminam a redução progressiva do valor das indemnizações e passam a permitir compensações mesmo quando o cadáver do animal atacado desaparece. Além disso, deixa de existir a exclusão de indemnização para animais com menos de um mês de idade, reconhecendo-se a desadequação da obrigação de estabulação no pastoreio livre.
Os municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela passam a ter 16 meses para decidir sobre a sua integração no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto. Esta medida visa permitir uma análise mais detalhada das implicações técnicas e financeiras da adesão por parte das autarquias.
As assembleias municipais passam a ter competência para declarar a utilidade pública de expropriações da iniciativa da administração local autárquica. Esta decisão, que requer uma proposta fundamentada da câmara municipal, visa reforçar a descentralização e a autonomia das autarquias. Nos casos em que a expropriação abrange mais do que um município, a deliberação deve ser tomada pelas assembleias municipais de todos os territórios envolvidos.
O Acordo Adicional relativo ao transporte aéreo entre a União Europeia, a Islândia e a Noruega entra em vigor no dia 2 de agosto de 2026. Este documento complementa o acordo assinado em 2011 e abrange a cooperação com os Estados Unidos da América.
A República do Botswana aderiu à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia a 25 de outubro de 1980. O acordo entrou em vigor para aquele país a 1 de fevereiro de 2023, produzindo efeitos nas relações com os Estados Contratantes que aceitem a referida adesão.
A República Cooperativa da Guiana procedeu à alteração da sua autoridade central no âmbito da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças. A nova entidade competente passa a ser o Ministério dos Serviços Humanos e da Segurança Social, conforme notificação comunicada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.
A Jamaica comunicou a designação da sua autoridade central, a Agência de Proteção à Criança e Serviços Familiares, ao abrigo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Esta notificação foi transmitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos com data de 9 de março de 2023.
A Ucrânia comunicou que a Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças não pode ser totalmente cumprida em territórios ocupados ou afetados por hostilidades devido à agressão armada da Federação da Rússia. Esta limitação decorre da impossibilidade de garantir as obrigações previstas no tratado enquanto durar a lei marcial e a invasão do território ucraniano.
A República de Cabo Verde aderiu à Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, que regula a competência, a lei aplicável e a cooperação em matéria de responsabilidade parental. O acordo entrou em vigor para o país a 1 de agosto de 2023, após o término do prazo para objeções a 18 de abril de 2023.
A República do Paraguai aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada a 15 de novembro de 1965. Na ausência de objeções por parte dos Estados Contratantes, a Convenção entrou em vigor para o Paraguai a 1 de janeiro de 2024.
A Polónia retirou a sua objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. Esta decisão, comunicada a 22 de fevereiro de 2024, permitiu que a Convenção entrasse em vigor entre os dois países a 1 de março de 2024.
A República de El Salvador aderiu à Convenção relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada a 15 de novembro de 1965. Caso não existam objeções por parte dos Estados signatários, a Convenção entrará em vigor para aquele país a 1 de outubro de 2024. O Supremo Tribunal de Justiça foi designado como a autoridade central responsável pelo processo em El Salvador.
A Ucrânia comunicou que a Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996 sobre responsabilidade parental e proteção de crianças não pode ser totalmente cumprida em territórios ocupados ou afetados por hostilidades. Esta limitação decorre da agressão armada da Federação da Rússia e da imposição da lei marcial no território ucraniano. A lista dos territórios abrangidos por esta exceção é atualizada regularmente pelas autoridades ucranianas.
O novo estatuto estabelece princípios, direitos e medidas de proteção para promover o bem-estar, a autonomia e a inclusão das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos residentes na Região Autónoma da Madeira. A medida foca-se no combate ao isolamento, na melhoria da acessibilidade e no apoio ao envelhecimento no domicílio, reforçando a articulação entre entidades regionais e locais.
O regime sancionatório para a proteção fitossanitária é revisto com a reclassificação de contraordenações de graves para muito graves, visando um maior efeito dissuasor. A alteração atualiza também as competências de controlo da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e alinha a legislação nacional com os regulamentos europeus sobre a proteção contra pragas dos vegetais.
As atividades de proteção civil passam a integrar formalmente a proteção e o socorro de animais em perigo. Esta alteração abrange o planeamento de emergência, a evacuação e o alojamento animal, passando a incluir representantes da área da saúde e bem-estar animal nas estruturas de proteção civil.
A Assembleia da República solicita ao Governo que intervenha junto de Espanha para suspender o projeto mineiro em A Gudinã, devido aos potenciais riscos ambientais para o rio Rabaçal. É recomendada a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço ao abrigo da Convenção de Espoo e a utilização de meios diplomáticos para proteger os interesses portugueses.
O processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo foi concluído. Esta medida visa assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e flora selvagens na região, cumprindo as obrigações estabelecidas pela União Europeia.
A entrada em vigor das alterações ao regime jurídico da urbanização e da edificação foi adiada para o dia 1 de outubro de 2026. Esta prorrogação visa garantir que os municípios tenham o tempo necessário para adaptar e parametrizar as suas plataformas informáticas às novas normas.
O Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande foi atualizado para ajustar a delimitação e classificação das praias à realidade atual e corrigir erros detetados na sua execução. Esta alteração visa melhorar a gestão do litoral, que abrange cerca de 140 km e enfrenta processos erosivos intensos.
O mandato de Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho, responsável pela organização das comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, foi estendido até 31 de dezembro de 2026. Esta decisão visa assegurar o acompanhamento e o encerramento das atividades previstas, contando com um orçamento de 50 000 € a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Instituto de Mobilidade e Transportes da Região Autónoma da Madeira passa a gerir os registos nacionais de veículos e clarifica as suas fontes de receita e suplementos remuneratórios. A alteração detalha ainda o processo de transição de competências e património da empresa TIIM, S. A. para o instituto.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas denominadas Mina Brigada, Mina Real e Valinho 1, 2 e 3, situadas na freguesia de Covas, em Vila Nova de Cerveira. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao consumo humano nestes pontos de abastecimento público.
O Governo deve definir uma solução técnica para eliminar o estrangulamento rodoviário na EN 246, em Santa Eulália, no concelho de Elvas. A recomendação inclui a elaboração do projeto de execução, a calendarização da obra e a garantia dos meios financeiros necessários para a sua concretização.
O Governo deve proceder à requalificação da Estrada Nacional 217 no troço entre Lagoa, em Macedo de Cavaleiros, e a ponte de ligação ao concelho de Mogadouro. Esta intervenção deverá ser coordenada entre a Infraestruturas de Portugal e as autarquias locais para garantir a segurança das populações.
O Governo é recomendado a concretizar o prolongamento do Itinerário Complementar 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro, conforme previsto no Plano Nacional de Investimentos 2030. A medida inclui ainda a ligação a Palaçoulo e a construção de um nó de acesso àquela aldeia, em articulação com as autarquias e entidades locais.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica ao estado de conservação de infraestruturas públicas críticas, tendo em conta o envelhecimento dos materiais e os efeitos das recentes intempéries. O processo deverá incluir inspeções especializadas por entidades independentes e promover a articulação entre a administração central, autarquias e concessionárias para garantir a segurança das populações.
O Governo deve concretizar a ligação entre o Itinerário Complementar 5 e o Santuário de Santo Antão da Barca, no concelho de Alfândega da Fé. Esta intervenção deve ser realizada em articulação com a autarquia e outras entidades locais para assegurar a coerência territorial.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade e inclusão das pessoas ciganas, alinhada com o Quadro Estratégico da União Europeia 2020-2030. Esta medida prevê ações concretas nas áreas da educação, habitação, emprego e saúde, exigindo ainda a apresentação anual de um relatório de execução ao Parlamento.
Foi criada uma estrutura de missão para preparar, coordenar e exercer o mandato de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2027-2028. Esta equipa, que deverá estar operacional em outubro de 2026, será responsável pela gestão dos recursos necessários e pela preparação das duas presidências que Portugal assumirá durante este período.
A Assembleia da República recomenda a criação de um plano de ação e investimento para prevenir a violência doméstica e no namoro, reforçando os meios das forças de segurança e o apoio às vítimas. O plano inclui a promoção de educação sexual nas escolas, a realização de campanhas de sensibilização e a criação de uma base de dados pública de informação no prazo de seis meses.
O Governo deve intensificar a limpeza de caminhos florestais e a remoção de material lenhoso na Mata Nacional de Leiria e noutras zonas da região Centro afetadas por tempestades. As operações de remoção de madeira devem estar concluídas até abril de 2027, contando com o reforço de equipas de sapadores florestais e a mobilização de meios adicionais.
Foi estabelecida a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses, que passa a ser gerido por um Conselho de Gestão autónomo junto da Assembleia da República. Este órgão é composto por três membros independentes, eleitos no início de cada legislatura, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de transparência na representação de interesses.
Esta lei transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2024/1260, reforçando os mecanismos de recuperação e perda de bens a favor do Estado. A medida altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e diversas leis complementares, incluindo as que regulam o Gabinete de Recuperação de Ativos e o Mecanismo Nacional Anticorrupção.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que promova a defesa das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, exigindo a libertação de presos políticos. O executivo é ainda instado a reforçar a assistência consular aos cidadãos portugueses em Cuba e a apoiar iniciativas internacionais que favoreçam a transição democrática e o bem-estar da população.
O Governo deve atualizar os valores de comparticipação pública nas refeições escolares para garantir a igualdade de tratamento entre alunos do ensino público e dos estabelecimentos com contrato de associação. A recomendação inclui ainda a revisão das verbas transferidas para os municípios, tendo em conta os custos reais e a inflação, e a fiscalização de eventuais práticas discriminatórias no acesso às cantinas.
O Governo deve viabilizar a construção de um novo quartel-sede para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova, garantindo que o espaço responda às necessidades operacionais e de bem-estar dos profissionais. O executivo tem um prazo de 120 dias para informar o Parlamento sobre o estado do processo, o modelo de financiamento e o calendário da obra.
O Governo deve assegurar um modelo de financiamento plurianual e previsível para as redes de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos. Esta medida visa evitar o encerramento de estruturas e garantir a continuidade do trabalho das equipas especializadas a partir de junho de 2026.
João Pedro Cortez Moraes Rodrigues foi nomeado para o cargo de vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. O novo membro inicia funções no dia 27 de julho de 2026 para um mandato de seis anos, sendo autorizada a sua atividade de docência não remunerada.
A República da Bulgária depositou o seu instrumento de adesão ao acordo que altera o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade no dia 9 de junho de 2026. Esta notificação foi comunicada pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia a 10 de junho de 2026.
A República da Bulgária depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade no dia 9 de junho de 2026. O referido Tratado entrou em vigor para o Estado búlgaro no dia 29 de junho de 2026.
A República Argentina formalizou uma declaração em que se opõe à pretensão do Reino Unido de aplicar a Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças às Ilhas Malvinas, na sequência da adesão da Jamaica ao tratado. O governo argentino reafirma a sua soberania sobre o território e rejeita a designação de autoridades britânicas como responsáveis pela aplicação da Convenção na região.
A República de Cabo Verde aderiu à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia a 25 de outubro de 1980. Este acordo entrou em vigor para o país a 1 de janeiro de 2023, produzindo efeitos nas relações com os Estados Contratantes que declarem aceitar esta adesão.
Esta lei introduz alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Regulamento das Custas Processuais. As novas regras ajustam procedimentos processuais, prazos e o regime de nulidades, incluindo disposições específicas para casos de excecional complexidade.
A Assembleia da República estabeleceu as metas e orientações para a política criminal que vigorarão entre 2026 e 2028. O documento define como prioridades o combate a crimes violentos, económicos e ambientais, reforçando simultaneamente a proteção das vítimas e a celeridade dos processos judiciais.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República uma proposta para alterar a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro. O objetivo é garantir uma maior participação das Regiões Autónomas na gestão e administração do domínio público marítimo, ajustando a legislação atual à realidade constitucional.
A Assembleia da República elegeu António Francisco dos Santos Pragal Colaço como membro da Comissão Nacional de Eleições. A nomeação foi proposta pelo Grupo Parlamentar do CHEGA e aprovada no dia 17 de julho de 2026.
O ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro foi nomeado para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare. A decisão foi formalizada pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal na República da Guatemala. O diplomata exercerá estas funções em regime de não residência.
Fernando Miguel Machado Pereira da Silva Araújo foi nomeado para o cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2021-2027. Esta nomeação produz efeitos a 22 de julho de 2026, após a vacatura do cargo anteriormente ocupado por Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira.
A Região Autónoma da Madeira criou um novo sistema para monitorizar riscos e emitir alertas especiais à população, adaptando o regime nacional previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro. Esta medida visa melhorar a prevenção e a resposta a fenómenos extremos, como tempestades e incêndios, estabelecendo regras claras para a comunicação entre autoridades e entidades de proteção civil.
O Governo Regional da Madeira definiu a nova orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, que funciona como um serviço da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas. Este organismo tem como missão promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no setor da engenharia civil, assegurando a qualidade e a segurança das obras públicas e do património edificado.
As estações de rádio de âmbito local passam a integrar a emissão do direito de antena em todos os processos eleitorais. Esta alteração abrange as eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e o regime do referendo.
A Assembleia da República elegeu António Pedro Barbas Homem para o cargo de presidente do Conselho Nacional de Educação. A decisão foi formalizada no dia 17 de julho de 2026.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas Mina Fonte Fiel, situada na freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira. Esta medida visa proteger a qualidade da água destinada ao abastecimento público, prevenindo a poluição e controlando riscos para o consumo humano.
O Governo revogou a norma que estabelecia o perímetro de proteção da água mineral natural com o cadastro HM-42, conhecida como Termas de Monte Real. Esta decisão deve-se à degradação do recurso, que deixou de apresentar as qualidades necessárias para ser classificado como água mineral natural.
A Assembleia da República estabeleceu o dia 11 de novembro, dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Esta decisão foi aprovada formalmente no dia 19 de junho de 2026.
O Governo deve promover uma avaliação técnica independente e urgente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira, para verificar o seu estado de conservação e segurança. Caso sejam detetados riscos, o executivo deverá apresentar um plano de requalificação ou substituição do edifício e assegurar condições dignas de funcionamento até à conclusão das obras.
O Governo deve elaborar um plano urgente para recuperar e modernizar os edifícios judiciais da Região Autónoma dos Açores, dando prioridade ao Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. A recomendação inclui ainda a melhoria das condições de trabalho dos funcionários judiciais, a correção de falhas técnicas nos edifícios e a atualização dos sistemas informáticos.
O Presidente da República vai realizar uma visita de Estado a Cabo Verde entre os dias 21 e 24 de julho. Esta deslocação ocorre a convite do homólogo cabo-verdiano e recebeu o assentimento da Assembleia da República.
Esta lei transpõe diretivas europeias para melhorar a partilha de dados entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia. O diploma altera a lei de combate ao terrorismo e revoga o regime anterior sobre o intercâmbio de informações de natureza criminal.
A Assembleia da República solicita ao Governo que atualize as normas do setor cinegético, promovendo a digitalização dos processos e uma maior transparência na gestão das zonas de caça. A recomendação visa ainda reforçar a fiscalização, valorizar a caça como ferramenta de desenvolvimento rural e garantir que as receitas do setor sejam aplicadas na conservação da natureza.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que identifique funções desempenhadas por polícias e militares que possam ser ocupadas por civis especializados. O processo deve ser feito em articulação com a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, integrando os postos nas carreiras gerais da Administração Pública.
O Governo deve implementar um plano integrado para o estudo, conservação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora, garantindo os meios necessários para a sua salvaguarda. A recomendação inclui a realização de um levantamento técnico exaustivo, a execução de um plano de intervenção no prazo de seis meses e o estudo da viabilidade de aquisição pública do monumento.
A Assembleia da República recomenda a criação de um estatuto para valorizar as unidades cinotécnicas das forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro. A medida prevê assistência médico-veterinária gratuita, apoio financeiro para cães reformados e o reforço de projetos de adoção para garantir a sua integração em ambientes familiares.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional do património cultural para identificar necessidades de intervenção e riscos. O executivo deverá criar um programa plurianual de conservação com prioridades definidas e reforçar os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades responsáveis pelo setor.
A Assembleia da República recomendou ao Governo que o Relatório Anual de Segurança Interna passe a incluir dados desagregados sobre crimes de ódio. Esta medida visa identificar especificamente crimes de discriminação racial, religiosa, de orientação sexual, entre outros, garantindo que estes fenómenos criminais sejam tratados de forma autónoma no documento.
A Direção Regional do Ambiente e Mar passa a funcionar como um serviço de execução, controlo e fiscalização integrado na Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura. Este organismo tem como missão gerir políticas de ambiente, recursos hídricos, economia circular, ação climática e economia azul na Região Autónoma da Madeira.
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins, José Manuel Nunes Liberato e Maria da Graça Gregório de Freitas foram nomeados para os cargos de chanceleres das ordens militares, nacionais e de mérito civil. A decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 16 de julho de 2026.
O novo modelo de ação social escolar visa promover a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades económicas no acesso e frequência do ensino superior. O sistema reforça tanto os apoios diretos, como as bolsas de estudo, como os apoios indiretos, incluindo residências estudantis e serviços de apoio psicológico.
Esta lei altera as bases do sistema educativo, o financiamento do ensino superior, o regime de avaliação e o regime jurídico das instituições de ensino superior. As mudanças definem as missões das instituições universitárias e politécnicas, permitem o uso de designações em língua estrangeira e estabelecem que a formação de professores pode ocorrer em ambos os tipos de instituições.
As novas regras facilitam o acesso à condução acompanhada por tutor, eliminando a obrigatoriedade de um número mínimo de horas de formação e quilómetros percorridos nesta modalidade. O ensino prático acompanhado só pode iniciar-se após a conclusão do módulo comum de segurança rodoviária.
O prazo para a conclusão dos projetos do programa Floresta Azul foi prolongado até 31 de outubro de 2027 para garantir a sua correta execução. Além disso, o Governo autorizou que os saldos não utilizados em 2026 transitem para o ano de 2027, permitindo maior flexibilidade na gestão financeira dos apoios.
Entrou em vigor a 1 de maio de 2026 o acordo entre Portugal e os Países Baixos sobre a troca e proteção mútua de informação classificada. Este compromisso, assinado na Haia a 11 de dezembro de 2024, foi formalizado após o cumprimento dos procedimentos internos de aprovação por ambos os Estados.
O Governo criou a Universidade Técnica do Porto, que sucede ao atual Instituto Politécnico do Porto. Esta nova instituição pública de ensino superior visa reforçar a capacidade científica e a ligação ao tecido empresarial da região Norte.
A Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril passa a integrar a Universidade Nova de Lisboa como uma unidade orgânica de ensino e investigação. Esta mudança visa reforçar a oferta educativa e a investigação nas áreas do turismo e da hotelaria, mantendo a escola a sua natureza politécnica.
O Governo determinou a realização das celebrações do 9.º centenário da Batalha de São Mamede, que marcou o início da formação de Portugal. Para organizar e executar estas comemorações, foram criadas uma Comissão de Honra, presidida pelo Presidente da República, e um Comissariado Nacional.
O Governo exonerou, a pedido dos próprios, os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, com efeitos a 15 de julho de 2026. Para o remanescente do mandato do triénio 2025-2027, foram nomeados Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira como presidente, Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues como vice-presidente, e Luís Alexandre Botelheiro Moreno Amado da Silva e Joana Helena Gírio Veloso como vogais.
O embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques foi nomeado para exercer as funções de embaixador de Portugal não residente na República da Albânia. Esta decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 24 de junho de 2026, sob proposta do Governo.
Foram aprovadas as delimitações dos perímetros de proteção para as captações de águas subterrâneas «Mina de Bispos», em Tondela, e «Nascente Vila Moinhos», em Mortágua. Estas medidas visam prevenir e controlar a poluição das águas destinadas ao abastecimento público para consumo humano.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomendou ao Governo da República a criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, com sede em Angra do Heroísmo. Esta proposta surge no âmbito das celebrações dos 600 anos da descoberta dos Açores, assinaladas em 2027, destacando a importância do património subaquático regional.
O Governo comprometeu-se a implementar até ao final de 2030 a primeira fase do sistema de bus rapid transit entre Guimarães e Caldas das Taipas. O investimento global de 79 958 000,00 € destina-se a cobrir os estudos, a construção da infraestrutura, a aquisição de 12 veículos e os sistemas de apoio à exploração.
O Governo estabeleceu o número máximo de militares para os anos de 2026, 2027 e 2028, tendo em conta as necessidades operacionais e estruturais dos ramos. Esta medida inclui a criação de uma nova tabela para o Regime de Contrato Especial e reflete as alterações orgânicas e as novas capacidades militares em curso.
Foi retificada a alínea f) do n.º 3 do artigo 16.º do regime jurídico que regula o licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução. A nova redação clarifica que o relatório deve ser descritivo e incluir a identificação, capacidades e limitações operacionais de cada sistema, bem como os objetivos e resultados esperados para cada veículo.
Esta alteração atualiza o modelo de intervenção dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) para promover a autonomia e a participação ativa das pessoas com deficiência. As novas normas permitem períodos de acolhimento temporário para descanso do cuidador informal e reforçam a organização das equipas técnicas para melhor responder às necessidades de apoio dos utentes.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que estude a transformação do Dia da Defesa Nacional numa Semana da Defesa Nacional com uma duração mínima de cinco dias úteis. Esta proposta prevê a inclusão da inspeção militar e o alargamento dos temas abordados, como a cibersegurança, a proteção civil e as ameaças híbridas.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o funcionamento e o impacto do Dia da Defesa Nacional, bem como a avaliação do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz nas escolas. O executivo deverá ainda analisar a criação de projetos-piloto para modalidades de serviço militar voluntário e reforçar a ligação entre as Forças Armadas e o sistema educativo.
O Governo deve repor com urgência os serviços ferroviários na Linha da Beira Baixa, incluindo a circulação de comboios Intercidades entre Castelo Branco e a Guarda. A recomendação prevê ainda a criação de alternativas rodoviárias para as populações afetadas e a reavaliação da ligação até Abrantes e da extensão do serviço Intercidades até à Covilhã.
A Assembleia da República elegeu Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho para o cargo de Provedora de Justiça. A decisão foi aprovada no dia 3 de julho de 2026.
A Assembleia da República decidiu suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. Esta interrupção ocorre entre os dias 10 de julho e 14 de setembro de 2026.
Os sistemas de informação utilizados em contexto pedagógico no ensino não superior, seja público, privado ou cooperativo, passam a ter de obter uma certificação prévia. Esta medida visa garantir a segurança da informação, a proteção de dados dos alunos e a conformidade com as normas de cibersegurança e interoperabilidade digital.
O Governo clarificou as regras de autorização prévia para a gestão de imóveis do Estado, assegurando que estas não substituem o regime jurídico do património imobiliário público. Foram ainda introduzidas exclusões a esta exigência de despacho governamental para situações de reduzido impacto, visando reduzir atrasos e aumentar a eficiência administrativa na gestão corrente.