20 de julho de 2026 · 9 diplomas
Foi criado um regime jurídico que permite o licenciamento e o exercício da atividade de matadouros móveis e de estabelecimentos móveis de manipulação de caça. Esta medida visa reduzir as distâncias de transporte dos animais e das peças de caça, promovendo a economia local e o bem-estar animal.
O novo modelo de ação social escolar visa promover a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades económicas no acesso e frequência do ensino superior. O sistema reforça tanto os apoios diretos, como as bolsas de estudo, como os apoios indiretos, incluindo residências estudantis e serviços de apoio psicológico.
Foram estabelecidas as regras para o cálculo, cobrança e pagamento de taxas destinadas a cobrir os custos com controlos oficiais e outras atividades de fiscalização. Estas normas aplicam-se aos estabelecimentos e operadores que desenvolvem atividades abrangidas pelo Regulamento (UE) 2017/625.
Foram atualizadas as regras de proteção fitossanitária aplicáveis ao controlo da bactéria Erwinia amylovora no território nacional. As alterações revogam duas das medidas anteriormente obrigatórias nas zonas contaminadas e definem que as ações sanitárias devem ser executadas até ao dia 30 de novembro de cada ano civil.
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins, José Manuel Nunes Liberato e Maria da Graça Gregório de Freitas foram nomeados para os cargos de chanceleres das ordens militares, nacionais e de mérito civil. A decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 16 de julho de 2026.
A Direção Regional do Ambiente e Mar passa a funcionar como um serviço de execução, controlo e fiscalização integrado na Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura. Este organismo tem como missão gerir políticas de ambiente, recursos hídricos, economia circular, ação climática e economia azul na Região Autónoma da Madeira.
As novas regras facilitam o acesso à condução acompanhada por tutor, eliminando a obrigatoriedade de um número mínimo de horas de formação e quilómetros percorridos nesta modalidade. O ensino prático acompanhado só pode iniciar-se após a conclusão do módulo comum de segurança rodoviária.
O prazo para a conclusão dos projetos do programa Floresta Azul foi prolongado até 31 de outubro de 2027 para garantir a sua correta execução. Além disso, o Governo autorizou que os saldos não utilizados em 2026 transitem para o ano de 2027, permitindo maior flexibilidade na gestão financeira dos apoios.