17 de julho de 2026 · 8 diplomas
Esta alteração define com maior precisão o conceito de capacidade instalada para assegurar uma aplicação uniforme das regras em todas as explorações pecuárias, centros de agrupamento e entrepostos. A medida visa clarificar as normas técnicas e as referências relativas ao efetivo máximo autorizado, facilitando os procedimentos de controlo e licenciamento do setor.
O Governo criou a Universidade Técnica do Porto, que sucede ao atual Instituto Politécnico do Porto. Esta nova instituição pública de ensino superior visa reforçar a capacidade científica e a ligação ao tecido empresarial da região Norte.
A Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril passa a integrar a Universidade Nova de Lisboa como uma unidade orgânica de ensino e investigação. Esta mudança visa reforçar a oferta educativa e a investigação nas áreas do turismo e da hotelaria, mantendo a escola a sua natureza politécnica.
O Governo decidiu aplicar um desconto extraordinário e temporário no imposto sobre os combustíveis devido ao aumento dos preços internacionais. A medida, que entra em vigor a 20 de julho de 2026, fixa o desconto em 60,13 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário e 46,42 euros por 1000 litros para a gasolina sem chumbo.
O Governo instituiu um novo prémio anual destinado a distinguir agentes ou organizações culturais que se destaquem na divulgação internacional do património e da criação artística de Portugal. O galardão inclui um valor pecuniário, financiado pelo Camões, I. P. e pelo GEPAC, e um diploma oficial de reconhecimento.
O Governo determinou a realização das celebrações do 9.º centenário da Batalha de São Mamede, que marcou o início da formação de Portugal. Para organizar e executar estas comemorações, foram criadas uma Comissão de Honra, presidida pelo Presidente da República, e um Comissariado Nacional.
O Governo exonerou, a pedido dos próprios, os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, com efeitos a 15 de julho de 2026. Para o remanescente do mandato do triénio 2025-2027, foram nomeados Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira como presidente, Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues como vice-presidente, e Luís Alexandre Botelheiro Moreno Amado da Silva e Joana Helena Gírio Veloso como vogais.
Entrou em vigor a 1 de maio de 2026 o acordo entre Portugal e os Países Baixos sobre a troca e proteção mútua de informação classificada. Este compromisso, assinado na Haia a 11 de dezembro de 2024, foi formalizado após o cumprimento dos procedimentos internos de aprovação por ambos os Estados.