16 de julho de 2026 · 9 diplomas
O Governo aprovou uma nova orgânica para o INEM, alterando a sua natureza jurídica para instituto público de regime especial. Esta reforma visa reforçar a capacidade institucional, melhorar a articulação com as Unidades Locais de Saúde e garantir uma resposta mais eficiente no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica.
O regime de avaliação de desempenho dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi atualizado para se ajustar às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro. Esta adaptação visa garantir a conformidade com o novo enquadramento legal do SIADAP, assegurando a coerência do sistema e a igualdade de tratamento dos trabalhadores.
Os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações dos campos 40 e 41 foram reformulados para incluir novas opções e campos de preenchimento. Estas alterações visam adaptar a declaração ao regime de grupos do IVA, previsto na Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, e operacionalizar as regularizações estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Esta alteração atualiza os requisitos de acesso e o conteúdo funcional para os marítimos, adaptando as normas ao Decreto-Lei n.º 36/2025. Os marinheiros praticantes que exerçam funções em embarcações de pesca locais e costeiras até 24 metros passam a ter condições específicas de formação e tempo de embarque para integrar a lotação mínima de segurança.
O embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques foi nomeado para exercer as funções de embaixador de Portugal não residente na República da Albânia. Esta decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 24 de junho de 2026, sob proposta do Governo.
Foram aprovadas as delimitações dos perímetros de proteção para as captações de águas subterrâneas «Mina de Bispos», em Tondela, e «Nascente Vila Moinhos», em Mortágua. Estas medidas visam prevenir e controlar a poluição das águas destinadas ao abastecimento público para consumo humano.
A Agência para a Gestão do Sistema Educativo está autorizada a realizar despesas para celebrar contratos-programa com escolas profissionais privadas. Este financiamento destina-se ao ciclo de formação de 2026-2029, visando assegurar a continuidade e o reforço da oferta formativa no ensino profissional.
A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República para garantir o abastecimento prioritário de medicamentos às Regiões Autónomas. A medida visa criar circuitos logísticos urgentes e definir prazos máximos de entrega para combater as desigualdades no acesso aos fármacos causadas pela insularidade.
A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República para aumentar o financiamento das universidades da Madeira e dos Açores. A iniciativa visa compensar os custos adicionais da insularidade e garantir um melhor acesso a fundos europeus para estas instituições de ensino superior.