15 de julho de 2026 · 6 diplomas
O Governo ajustou as regras de elegibilidade para os apoios financeiros destinados ao setor apícola, na sequência dos danos causados pela tempestade «Kristin». Os apicultores podem agora comprovar a sua atividade através do registo no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, sendo que o prazo para formalizar o pedido de apoio termina a 15 de setembro de 2026.
O OPART foi autorizado a realizar despesas entre 2026 e 2028 para concluir a terceira fase de conservação, restauro e modernização do Teatro Nacional de São Carlos. Esta intervenção foca-se nos edifícios Serpa Pinto e Duques de Bragança, sendo essencial para permitir a reabertura do teatro ao público.
O Governo comprometeu-se a implementar até ao final de 2030 a primeira fase do sistema de bus rapid transit entre Guimarães e Caldas das Taipas. O investimento global de 79 958 000,00 € destina-se a cobrir os estudos, a construção da infraestrutura, a aquisição de 12 veículos e os sistemas de apoio à exploração.
A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo Regional que negoceie com o Estado um modelo de financiamento mais estável e estruturado para as obrigações de serviço público no transporte aéreo entre ilhas. O processo de negociação deve iniciar-se no prazo de 90 dias após a aprovação da resolução, visando um reforço da participação financeira estatal e a utilização de fundos europeus para investimentos no setor.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomendou ao Governo da República a criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, com sede em Angra do Heroísmo. Esta proposta surge no âmbito das celebrações dos 600 anos da descoberta dos Açores, assinaladas em 2027, destacando a importância do património subaquático regional.
Foi publicada uma retificação à Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho, que altera as regras do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema. A alteração corrige a redação do n.º 1 do artigo 3.º, removendo a referência ao artigo 18.º do regulamento do programa.