14 de julho de 2026 · 7 diplomas
O Estado vai aumentar em 30% a capacidade de assistência pessoal para pessoas com deficiência ou incapacidade, através da criação de novos centros e do reforço das horas nos centros já existentes. O serviço passa a ser totalmente gratuito, eliminando qualquer pagamento por parte das famílias, e prevê ainda a melhoria da remuneração dos assistentes pessoais.
Empresas e profissionais com contabilidade organizada podem deduzir fiscalmente a compra de obras originais de artistas vivos até 31 de dezembro de 2027, desde que as peças fiquem disponíveis para fruição pública. A lei introduz ainda o financiamento por equivalência, permitindo que entidades públicas ou com estatuto de utilidade pública apoiem projetos em plataformas de financiamento colaborativo.
O Governo estabeleceu o número máximo de militares para os anos de 2026, 2027 e 2028, tendo em conta as necessidades operacionais e estruturais dos ramos. Esta medida inclui a criação de uma nova tabela para o Regime de Contrato Especial e reflete as alterações orgânicas e as novas capacidades militares em curso.
O Estado português ratificou a Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho, que atualiza as regras sobre os documentos de identificação dos marítimos. Esta decisão formaliza a adesão do país às alterações adotadas em 2003 e 2016, após a aprovação pela Assembleia da República em 3 de junho de 2026.
O Instituto Português do Desporto e Juventude está autorizado a realizar despesas com o pagamento de profissionais de saúde no âmbito dos cheques-psicólogos e cheques-nutricionistas. Esta medida, que passa a abranger jovens dos 12 aos 30 anos, conta com um orçamento máximo de 4 000 000,00 € para os anos de 2026 e 2027.
Foi criado um grupo de trabalho para analisar a execução da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e preparar a sua revisão. Esta equipa, coordenada por José Fernandes Farinha Tavares, integra representantes do Governo da República, dos governos regionais dos Açores e da Madeira e dois peritos independentes.