13 de julho de 2026 · 12 diplomas
O sistema de avaliação de desempenho dos diplomatas foi atualizado para se ajustar às recentes alterações legais na Administração Pública. Esta revisão introduz novos referenciais de competências, reforça a valorização do mérito e assegura a coerência das regras aplicáveis aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Esta alteração atualiza o modelo de intervenção dos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) para promover a autonomia e a participação ativa das pessoas com deficiência. As novas normas permitem períodos de acolhimento temporário para descanso do cuidador informal e reforçam a organização das equipas técnicas para melhor responder às necessidades de apoio dos utentes.
A Assembleia da República recomenda a criação de metas anuais para inspeções às empresas sobre igualdade remuneratória e o reforço da proteção de trabalhadores contra retaliações. O Governo deve ainda promover a transparência salarial e incentivar boas práticas de gestão de recursos humanos, em linha com a Diretiva (UE) 2022/2381.
O Governo Regional dos Açores deve divulgar, no prazo máximo de 15 dias, toda a informação financeira, operacional e de gestão do Grupo SATA. Esta recomendação visa assegurar o cumprimento dos princípios da transparência, impedindo que o segredo comercial seja usado de forma genérica para limitar o acesso a dados sobre empresas públicas.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que estude a transformação do Dia da Defesa Nacional numa Semana da Defesa Nacional com uma duração mínima de cinco dias úteis. Esta proposta prevê a inclusão da inspeção militar e o alargamento dos temas abordados, como a cibersegurança, a proteção civil e as ameaças híbridas.
O Governo deve repor com urgência os serviços ferroviários na Linha da Beira Baixa, incluindo a circulação de comboios Intercidades entre Castelo Branco e a Guarda. A recomendação prevê ainda a criação de alternativas rodoviárias para as populações afetadas e a reavaliação da ligação até Abrantes e da extensão do serviço Intercidades até à Covilhã.
A Assembleia da República elegeu Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho para o cargo de Provedora de Justiça. A decisão foi aprovada no dia 3 de julho de 2026.
A Assembleia da República decidiu suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. Esta interrupção ocorre entre os dias 10 de julho e 14 de setembro de 2026.
Esta declaração retifica erros técnicos contidos no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que estabelece medidas de desagravamento fiscal para o setor da habitação. As correções incidem sobre as tabelas de exclusão de tributação em IRS e IRC, bem como sobre as condições de subarrendamento e a afetação de imóveis a habitação permanente.
Foi retificada a alínea f) do n.º 3 do artigo 16.º do regime jurídico que regula o licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução. A nova redação clarifica que o relatório deve ser descritivo e incluir a identificação, capacidades e limitações operacionais de cada sistema, bem como os objetivos e resultados esperados para cada veículo.