10 de julho de 2026 · 8 diplomas
As medidas de simplificação administrativa para a reconstrução de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin foram prorrogadas até 30 de setembro de 2026. Foi ainda criado um apoio financeiro para a recuperação de equipamentos de operadores de radiodifusão sonora que sofreram danos, visando o rápido restabelecimento das suas emissões.
O Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas (IFAP, I. P.) assume a competência exclusiva para realizar os controlos ex post das operações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Esta alteração visa simplificar a gestão de recursos e concentrar a responsabilidade destes procedimentos numa única entidade, retirando essa função à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O Governo atualizou as normas de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel para permitir um melhor escoamento dos produtos provenientes de unidades de produção primária. A alteração clarifica a definição de produtos como pólen, própolis e geleia real, estabelecendo ainda limites para o fornecimento direto destes bens ao consumidor final.
O regime de apoios extraordinários aos setores da agricultura, florestas, pescas e aquicultura foi atualizado para cumprir as novas regras europeias sobre auxílios estatais. Esta alteração permite conceder apoios fora do regime de minimis para compensar o aumento dos custos energéticos decorrentes da crise no Médio Oriente.
Os sistemas de informação utilizados em contexto pedagógico no ensino não superior, seja público, privado ou cooperativo, passam a ter de obter uma certificação prévia. Esta medida visa garantir a segurança da informação, a proteção de dados dos alunos e a conformidade com as normas de cibersegurança e interoperabilidade digital.
O Governo clarificou as regras de autorização prévia para a gestão de imóveis do Estado, assegurando que estas não substituem o regime jurídico do património imobiliário público. Foram ainda introduzidas exclusões a esta exigência de despacho governamental para situações de reduzido impacto, visando reduzir atrasos e aumentar a eficiência administrativa na gestão corrente.
O Governo decidiu aumentar o desconto extraordinário no imposto sobre os combustíveis devido à subida dos preços da gasolina e do gasóleo. A partir de 13 de julho de 2026, as taxas unitárias do ISP no continente passam a ser de 457,01 euros por 1000 litros para a gasolina e de 319,25 euros por 1000 litros para o gasóleo.
O Governo designou os novos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo para um mandato de três anos. A nomeação surge após a cessação de funções dos anteriores responsáveis a 31 de dezembro de 2025 e inclui a recondução de dois dos seus membros.