21 de julho de 2026 · 19 diplomas
Esta lei transpõe diretivas europeias para melhorar a partilha de dados entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia. O diploma altera a lei de combate ao terrorismo e revoga o regime anterior sobre o intercâmbio de informações de natureza criminal.
O contrato coletivo celebrado entre a ALIF e o SETAAB foi estendido a empregadores e trabalhadores do setor que não estavam abrangidos por este instrumento de regulação. Esta medida visa promover a coesão social e a igualdade, aplicando-se às indústrias de congelação, transformação de produtos da pesca, hortícolas, alimentos pré-cozinhados, entrepostos frigoríficos, fabrico de gelo e comércio de pescado.
A Assembleia da República recomendou ao Governo a criação de uma carreira especial para os técnicos de secretariado clínico, reconhecendo a importância destas funções no Serviço Nacional de Saúde. O executivo deverá definir os critérios de recrutamento e de progressão na carreira, garantindo que os profissionais possuam a formação e qualificação necessárias.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a revisão das regras de acessibilidade visual nos exames nacionais, exigindo que gráficos e esquemas não dependam apenas da cor para transmitir informação. A medida prevê a aplicação do sistema ColorADD, a criação de protocolos de apoio aos estudantes durante as provas e a formação específica para docentes e vigilantes.
O Governo deve criar um grupo de análise para estudar o suicídio nas forças de segurança e avaliar os planos de prevenção da GNR e da PSP. A recomendação inclui ainda o reforço de gabinetes de apoio psicológico, a criação de campanhas de sensibilização e a integração destes profissionais como grupo prioritário na Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio.
A Assembleia da República recomendou ao Governo que estude a possibilidade de comparticipar dispositivos de avanço mandibular no Serviço Nacional de Saúde. Esta medida destina-se a utentes que sejam referenciados por especialistas da área.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que analise a comparticipação, pelo Serviço Nacional de Saúde, de dispositivos para autodiagnóstico de doentes que fazem terapêutica anticoagulante oral. Esta avaliação deve ser realizada em conjunto com o INFARMED.
O Governo deve criar uma estratégia nacional plurianual para garantir a igualdade de remuneração e de oportunidades entre mulheres e homens, alinhada com a legislação europeia. A recomendação inclui ainda o reforço da fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho e a promoção do Selo da Igualdade Salarial junto das empresas.
O Governo deve assegurar que o modelo de gestão da futura Reserva Natural Marinha Dom Carlos proteja a pesca artesanal e sustentável de atum e peixe-espada. A recomendação prevê a diferenciação entre a pesca tradicional e a industrial, bem como a inclusão das associações do setor e das comunidades marítimas na definição das regras da reserva.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a revisão do estatuto profissional dos bombeiros sapadores, incluindo a atualização de salários, a antecipação da idade de reforma e a criação de um sistema de avaliação específico. É ainda sugerido o reconhecimento da profissão como de risco e desgaste rápido, bem como a regulamentação de subsídios e suplementos autónomos da remuneração base.
A Assembleia da República recomenda a criação de uma estratégia nacional para reativar a fileira da lã, abrangendo desde a tosquia até à transformação industrial e comercialização. As medidas propostas incluem incentivos fiscais, apoio direto aos produtores, a criação de um selo de certificação e o investimento em investigação para promover a sustentabilidade do setor.
A Assembleia da República recomenda que os asininos sejam incluídos como espécie elegível no programa de apoio à redução de carga combustível através do pastoreio extensivo. É ainda sugerida a criação de uma linha de financiamento específica para apoiar o uso destes animais na gestão de áreas rurais com elevado risco de incêndio.
A Assembleia da República solicita ao Governo que atualize as normas do setor cinegético, promovendo a digitalização dos processos e uma maior transparência na gestão das zonas de caça. A recomendação visa ainda reforçar a fiscalização, valorizar a caça como ferramenta de desenvolvimento rural e garantir que as receitas do setor sejam aplicadas na conservação da natureza.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que identifique funções desempenhadas por polícias e militares que possam ser ocupadas por civis especializados. O processo deve ser feito em articulação com a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, integrando os postos nas carreiras gerais da Administração Pública.
O Governo deve implementar um plano integrado para o estudo, conservação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora, garantindo os meios necessários para a sua salvaguarda. A recomendação inclui a realização de um levantamento técnico exaustivo, a execução de um plano de intervenção no prazo de seis meses e o estudo da viabilidade de aquisição pública do monumento.
A Assembleia da República recomenda a criação de um estatuto para valorizar as unidades cinotécnicas das forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro. A medida prevê assistência médico-veterinária gratuita, apoio financeiro para cães reformados e o reforço de projetos de adoção para garantir a sua integração em ambientes familiares.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional do património cultural para identificar necessidades de intervenção e riscos. O executivo deverá criar um programa plurianual de conservação com prioridades definidas e reforçar os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades responsáveis pelo setor.
A Assembleia da República recomendou ao Governo que o Relatório Anual de Segurança Interna passe a incluir dados desagregados sobre crimes de ódio. Esta medida visa identificar especificamente crimes de discriminação racial, religiosa, de orientação sexual, entre outros, garantindo que estes fenómenos criminais sejam tratados de forma autónoma no documento.