22 de julho de 2026 · 9 diplomas
Esta norma atualiza as retribuições mínimas mensais dos trabalhadores administrativos sem regulamentação coletiva específica, refletindo o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 920,00 € em 2026. A atualização inclui um acréscimo médio global de 6,2 % nas tabelas salariais, o ajuste das diuturnidades e a fixação do subsídio de refeição em 6,15 €.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas Mina Fonte Fiel, situada na freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira. Esta medida visa proteger a qualidade da água destinada ao abastecimento público, prevenindo a poluição e controlando riscos para o consumo humano.
O Supremo Tribunal de Justiça estabeleceu a sequência de operações contabilísticas para o processamento salarial dos tripulantes da Portugália, ao abrigo do Acordo Temporário de Emergência de 27 de Fevereiro de 2021. O cálculo deve incluir, por ordem, a retribuição bruta, a redução salarial prevista no acordo, os descontos por ausências e as retenções legais de impostos e TSU.
Foi criada a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa para monitorizar a execução de investimentos no setor e no Instrumento de Ação para a Segurança da Europa. Esta estrutura independente integra representantes do Governo e da Assembleia da República, com o objetivo de assegurar o cumprimento da meta de 3,5 % do produto interno bruto em defesa até 2035, acrescida de 1,5 % em investimento de duplo-uso.
A Assembleia da República estabeleceu o dia 11 de novembro, dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Esta decisão foi aprovada formalmente no dia 19 de junho de 2026.
O Governo deve promover uma avaliação técnica independente e urgente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira, para verificar o seu estado de conservação e segurança. Caso sejam detetados riscos, o executivo deverá apresentar um plano de requalificação ou substituição do edifício e assegurar condições dignas de funcionamento até à conclusão das obras.
O Governo deve elaborar um plano urgente para recuperar e modernizar os edifícios judiciais da Região Autónoma dos Açores, dando prioridade ao Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. A recomendação inclui ainda a melhoria das condições de trabalho dos funcionários judiciais, a correção de falhas técnicas nos edifícios e a atualização dos sistemas informáticos.
O Presidente da República vai realizar uma visita de Estado a Cabo Verde entre os dias 21 e 24 de julho. Esta deslocação ocorre a convite do homólogo cabo-verdiano e recebeu o assentimento da Assembleia da República.