Outros · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M Madeira cria sistema regional de monitorização e aviso à população para riscos naturais
A Região Autónoma da Madeira criou um novo sistema para monitorizar riscos e emitir alertas especiais à população, adaptando o regime nacional previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro. Esta medida visa melhorar a prevenção e a resposta a fenómenos extremos, como tempestades e incêndios, estabelecendo regras claras para a comunicação entre autoridades e entidades de proteção civil.
Outros · Lei Orgânica n.º 2/2026 Rádios locais passam a emitir direito de antena em todos os processos eleitorais
As estações de rádio de âmbito local passam a integrar a emissão do direito de antena em todos os processos eleitorais. Esta alteração abrange as eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e o regime do referendo.
Outros · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/M Governo Regional da Madeira aprova a nova estrutura do Laboratório Regional de Engenharia Civil
O Governo Regional da Madeira definiu a nova orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, que funciona como um serviço da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas. Este organismo tem como missão promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no setor da engenharia civil, assegurando a qualidade e a segurança das obras públicas e do património edificado.
Economia · Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026 Contribuintes não têm direito a juros indemnizatórios por falta de notificação fiscal
O Supremo Tribunal Administrativo definiu que o direito a juros indemnizatórios exige a prova de um erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. Assim, quando uma liquidação de imposto é anulada apenas por falta de notificação dentro do prazo legal, não existe fundamento para o pagamento desses juros ao contribuinte.