24 de julho de 2026 · 14 diplomas
Esta alteração visa transpor integralmente a Diretiva (UE) 2020/2184 para o ordenamento jurídico português, respondendo a um procedimento de infração da Comissão Europeia. As novas normas clarificam requisitos para navios que dessalinizam água, a monitorização de sistemas prediais e as obrigações das entidades gestoras perante a ERSAR.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Mina da Esfrega», situada no concelho de Proença-a-Nova. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada Mina da Castanheira, situada no concelho de Proença-a-Nova. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
O sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública passa a aplicar-se aos municípios, freguesias, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Esta adaptação ajusta os critérios de avaliação às especificidades orgânicas e funcionais dos serviços autárquicos e dos seus dirigentes.
O Governo criou um regime de apoio financeiro de 500 000,00 € para ajudar operadores de radiodifusão sonora a reconstruir equipamentos e infraestruturas danificados pela tempestade Kristin. A Estrutura de Missão para a Comunicação Social é a entidade responsável por gerir as candidaturas e validar as despesas elegíveis ocorridas entre 28 de janeiro e 8 de fevereiro de 2026.
O Governo decidiu aumentar o desconto extraordinário no imposto sobre os combustíveis devido à subida dos preços provocada pela crise geopolítica no Médio Oriente. A partir de 27 de julho de 2026, as taxas do ISP no continente passam a ser de 442,52 euros por 1000 litros para a gasolina sem chumbo e de 286,35 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário.
O ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro foi nomeado para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare. A decisão foi formalizada pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
O ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal na República da Guatemala. O diplomata exercerá estas funções em regime de não residência.
O Governo autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira a gastar até 13 965 855,00 € na contratação de serviços de higiene e limpeza para as suas instalações em todo o país. Este contrato terá a duração de três anos, abrangendo o período entre 2027 e 2029, e será financiado integralmente por receitas próprias da entidade.
Fernando Miguel Machado Pereira da Silva Araújo foi nomeado para o cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2021-2027. Esta nomeação produz efeitos a 22 de julho de 2026, após a vacatura do cargo anteriormente ocupado por Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira.