Governo autorizado a criar prestação social única para substituir apoios existentes
O Governo recebeu autorização para criar uma prestação social única que irá substituir vários apoios atuais, como o rendimento social de inserção, pensões de velhice e viuvez, e subsídios de desemprego e parentalidade. Esta nova medida destina-se a beneficiários em situação de pobreza e estabelece critérios de acesso baseados no rendimento, património e residência, tendo como referência o Indexante dos Apoios Sociais.
Alterações ao Código de Processo Penal, Código Penal e Regulamento das Custas Processuais
Esta lei introduz alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Regulamento das Custas Processuais. As novas regras ajustam procedimentos processuais, prazos e o regime de nulidades, incluindo disposições específicas para casos de excecional complexidade.
Definidos os objetivos e prioridades da política criminal para o biénio 2026-2028
A Assembleia da República estabeleceu as metas e orientações para a política criminal que vigorarão entre 2026 e 2028. O documento define como prioridades o combate a crimes violentos, económicos e ambientais, reforçando simultaneamente a proteção das vítimas e a celeridade dos processos judiciais.
Economia · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/A Governo Regional dos Açores apoia a compra de sementes de milho e sorgo em 2025
O Governo Regional dos Açores estabeleceu um regime de apoio financeiro para os agricultores que adquiriram sementes de milho e sorgo durante o ano de 2025. Esta medida visa promover a produção de forragem e milho grão, reforçando a sustentabilidade das explorações agrícolas e reduzindo a dependência da região face às importações de alimentos para animais.