Diário da República — Série I

O Governo deve implementar um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche com funcionamento permanente, incluindo o período noturno. Esta medida visa garantir uma resposta imediata a situações de urgência, assegurando os recursos necessários e a infraestrutura para uma viatura de suporte imediato de vida.

O Governo é recomendado a implementar integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, criando uma estrutura de direção de enfermagem na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. A medida inclui a abertura urgente de concursos para enfermeiros especialistas e gestores, bem como a atualização imediata do suplemento de risco destes profissionais.

A Assembleia da República recomenda ao Governo que identifique edifícios públicos para instalar painéis fotovoltaicos e reforce o apoio técnico às comunidades de energia renovável. O executivo deve ainda agilizar o licenciamento destes projetos e isentar de tarifas de acesso às redes as comunidades sem fins lucrativos.

O Governo deve iniciar um processo negocial para melhorar o estatuto profissional e a carreira dos vigilantes da natureza. A recomendação inclui a atualização dos uniformes e da formação inicial, a abertura anual de concursos de admissão e o reforço de meios técnicos como veículos e equipamentos de comunicação.

A Assembleia da República recomenda a criação de apoios específicos para coletividades, associações e instituições de solidariedade social atingidas pelo mau tempo do último inverno. Estão previstos 50 000 000 € a fundo perdido para a reparação de edifícios, além de ajudas para a substituição de equipamentos e veículos danificados, incluindo viaturas de combate a incêndios.

A Assembleia da República recomenda ao Governo a revisão do conceito de agregado familiar monoparental e a atualização dos escalões de rendimento do abono de família. O objetivo é garantir maior proteção a famílias com baixos rendimentos, reforçar o apoio escolar e agilizar o acesso à prestação substitutiva em caso de incumprimento da pensão de alimentos.

A Assembleia da República recomenda ao Governo que promova a defesa das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, exigindo a libertação de presos políticos. O executivo é ainda instado a reforçar a assistência consular aos cidadãos portugueses em Cuba e a apoiar iniciativas internacionais que favoreçam a transição democrática e o bem-estar da população.

O Governo deve atualizar os valores de comparticipação pública nas refeições escolares para garantir a igualdade de tratamento entre alunos do ensino público e dos estabelecimentos com contrato de associação. A recomendação inclui ainda a revisão das verbas transferidas para os municípios, tendo em conta os custos reais e a inflação, e a fiscalização de eventuais práticas discriminatórias no acesso às cantinas.

O Governo deve viabilizar a construção de um novo quartel-sede para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova, garantindo que o espaço responda às necessidades operacionais e de bem-estar dos profissionais. O executivo tem um prazo de 120 dias para informar o Parlamento sobre o estado do processo, o modelo de financiamento e o calendário da obra.

O Governo deve assegurar um modelo de financiamento plurianual e previsível para as redes de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos. Esta medida visa evitar o encerramento de estruturas e garantir a continuidade do trabalho das equipas especializadas a partir de junho de 2026.