20 de outubro de 2026 · 9 diplomas
O Governo prolongou até 31 de dezembro de 2026 as medidas excecionais de simplificação administrativa e financeira para a reconstrução de infraestruturas e património afetados pela tempestade Kristin. Esta decisão mantém a suspensão de autorizações prévias para a remoção de amianto e de certas regras de gestão de resíduos nos municípios atingidos.
O Governo criou um reforço de 30% no apoio financeiro do Programa Mar 2030 para embarcações de pequena pesca com até 12 metros de comprimento, visando mitigar o aumento dos custos dos combustíveis devido à crise no Médio Oriente. A medida conta com uma dotação de 635 000 € para o período entre 1 de março de 2026 e 31 de março de 2027, estabelecendo um limite máximo de 50 000,00 € por beneficiário.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Mina Cortiças», situada na freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público, prevenindo e controlando eventuais fontes de poluição.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que avalie a eficácia da fiscalização e das sanções no comércio eletrónico para proteger os residentes nos Açores e na Madeira. O Governo deve ainda promover a revisão de normas europeias contra o bloqueio geográfico e assegurar que as empresas não discriminem consumidores com base na sua residência.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o seu orçamento para o ano de 2027. O documento, que detalha as contas da instituição, foi aprovado na Horta no dia 17 de setembro de 2026.
A Assembleia da República recomenda que o Governo condicione apoios financeiros da União Europeia ao Egito ao fim da discriminação contra cristãos e Bahá'is. O executivo deve ainda exercer pressão diplomática para garantir a segurança destas minorias e promover a igualdade entre todos os credos no país.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma estratégia para reforçar as relações diplomáticas, económicas e culturais com os países da América Latina e das Caraíbas. Esta iniciativa visa promover a democracia e os direitos humanos na região, defendendo ainda a realização de eleições livres na Nicarágua e o apoio a medidas contra responsáveis por violações democráticas.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o relatório e a conta de gerência referentes ao ano económico de 2024. Esta decisão foi formalizada em sessão plenária realizada no dia 14 de outubro de 2026.
A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo Regional o reforço da proteção dos animais de companhia através de ações como a distribuição de leitores de chip e a realização de censos de felinos. O plano inclui ainda a criação de uma rede colaborativa para gerir animais errantes, o incentivo à esterilização e a digitalização dos processos de denúncia de maus-tratos.