19 de outubro de 2026 · 14 diplomas
A vigência das alterações temporárias aos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos foi prolongada. Esta medida mantém-se em vigor até ao dia 31 de dezembro de 2026.
A nova lei estabelece as normas para a exibição de bandeiras em edifícios civis, militares e instalações de entidades públicas, excluindo imóveis privados e eventos sem representação oficial do Estado. Apenas são permitidas bandeiras nacionais, da União Europeia, institucionais, heráldicas e outras associadas a programas oficiais, sendo a fiscalização assegurada pela GNR e pela PSP.
Os apoios extraordinários destinados a explorações agrícolas afetadas pela tempestade Kristin passam a depender apenas da comprovação dos prejuízos, deixando de ser exigida a realização prévia das ações de reparação. Esta alteração clarifica as condições de elegibilidade para infraestruturas, equipamentos e culturas, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro.
O Governo aprovou a quarta alteração ao regulamento que gere os fundos europeus para a área da demografia, qualificações e inclusão no período 2021-2027. Esta atualização visa alinhar as normas nacionais com as regras europeias da Política de Coesão e simplificar procedimentos administrativos para reduzir encargos.
O Governo Regional dos Açores aprovou o regulamento que define como devem ser registadas e publicadas as interações entre entidades públicas e representantes de interesses privados. Esta medida abrange os membros do Governo Regional, os seus gabinetes e os serviços da administração direta da Região Autónoma dos Açores.
O Governo é aconselhado a criar uma isenção temporária de imposto de selo em operações de renegociação ou refinanciamento de créditos à habitação. É também recomendada a isenção temporária da comissão de reembolso antecipado para contratos com taxa variável, visando mitigar o impacto de possíveis subidas das taxas de juro devido à situação no Médio Oriente.
O Governo deve identificar e mobilizar património público devoluto ou subutilizado para criar soluções de habitação acessível, arrendamento e alojamento para jovens e profissionais essenciais. A medida prevê a criação de uma plataforma digital pública para garantir a transparência do processo e a apresentação de um relatório anual à Assembleia da República sobre os resultados alcançados.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma estratégia nacional focada nas áreas da fiscalidade e da segurança social. O objetivo é implementar políticas públicas que favoreçam a constituição de famílias, o apoio à infância e a renovação geracional.
O Governo deve rever as deduções fixas no Imposto Municipal sobre Imóveis aplicáveis a contribuintes com dependentes a cargo, ajustando os valores à realidade económica atual. A recomendação visa ainda criar um mecanismo de atualização periódica destes valores para garantir que o seu valor real se mantenha ao longo do tempo.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de um plano integrado para apoiar as famílias e promover o crescimento demográfico. Esta medida foca-se na implementação de benefícios fiscais e incentivos nas prestações sociais, com especial atenção às zonas do interior do País.
A Assembleia da República recomenda a aplicação temporária da taxa intermédia de 13% de IVA nos combustíveis durante seis meses e a taxa de 0% em bens alimentares essenciais. É ainda sugerido o reforço da fiscalização na formação de preços em setores estratégicos para evitar práticas especulativas.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que garanta a estabilidade da rede de ensino português no estrangeiro e promova a valorização das condições de trabalho dos docentes e profissionais do setor. O documento sugere a atualização de regimes remuneratórios e subsídios, bem como a adoção de medidas que reforcem a atratividade da carreira e a progressão profissional destes trabalhadores.
A Assembleia da República recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a liberdade de navegação e rejeite restrições ou portagens impostas pelo Irão no Estreito de Ormuz. O executivo deve mobilizar organizações internacionais, como a ONU e a União Europeia, para garantir a reabertura incondicional daquela via marítima ao tráfego internacional.
O Presidente da República vai deslocar-se a Madrid entre os dias 4 e 5 de novembro. A viagem destina-se à participação na XXX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, a convite do seu homólogo.