Governo ajusta taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo a partir de 19 de outubro
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor de 425,62 euros por 1000 litros para a gasolina sem chumbo e 259,49 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário. Esta medida, que entra em vigor a 19 de outubro de 2026, reflete um desconto extraordinário no ISP de 71,90 euros por 1000 litros na gasolina e de 102,11 euros por 1000 litros no gasóleo.
Governo altera regras de gestão e competências do sistema de incentivos Portugal Events
Esta alteração define as competências das Entidades Regionais e Secretarias Regionais de Turismo na gestão e acompanhamento financeiro dos projetos apoiados. O programa, que vigora até 31 de dezembro de 2028, introduz ainda atualizações na definição de territórios de baixa densidade e nos procedimentos de financiamento.
Economia · Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026 Governo seleciona proposta para a venda de até 49,9% do capital da TAP
O Conselho de Ministros selecionou a proposta vencedora para a aquisição de ações da TAP, no âmbito do processo de reprivatização que visa a venda direta de até 49,9% do capital social da empresa. Esta decisão surge após a análise das propostas vinculativas finais apresentadas pela Air France-KLM e pela Deutsche Lufthansa, na sequência de uma etapa de negociações.
Outros · Declaração de Retificação n.º 38/2026/1 Corrigidas as regras sobre tempos de antena nas eleições para a Assembleia dos Açores
A Assembleia da República retificou a Lei Orgânica n.º 3/2026, de 10 de setembro, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A correção incide sobre a redação do n.º 2 do artigo 63.º, que define os tempos de antena reservados aos partidos e coligações nas estações de rádio e televisão durante a campanha eleitoral.