21 de outubro de 2026 · 6 diplomas
O novo regime jurídico estabelece o Modelo de Apoio à Vida Independente para garantir assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma dos Açores. O serviço será gerido por Centros de Apoio à Vida Independente, que assegurarão a cobertura em todas as ilhas do arquipélago, incluindo zonas rurais e comunidades isoladas.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o quadro plurianual de programação orçamental que define os limites de despesa para toda a Administração Pública Regional entre 2027 e 2030. Este documento estabelece os valores máximos de gastos por programa orçamental, permitindo ajustes futuros decorrentes de alterações orgânicas ou da utilização da dotação provisional.
Esta alteração introduz uma nova tipologia de apoio técnico especializado no âmbito do PEPAC para promover práticas de agricultura de precisão. A medida define as condições de acesso e os beneficiários elegíveis, incluindo organizações de produtores, associações e cooperativas dos setores do vinho e olival.
O Governo autorizou um reforço de 5 565 570,73 € para a construção do edifício H05 do Hospital das Forças Armadas, em Lisboa, devido à atualização do projeto e ao aumento dos custos no setor da construção. O investimento total passa a ser de 20 274 857,06 €, com o prazo de execução da obra alargado até 2029.
O Governo autorizou a participação de Portugal na European Tech Champions Initiative 2.0, um programa do Grupo Banco Europeu de Investimento que visa apoiar empresas tecnológicas em fase de expansão. O Estado português irá investir até 50 milhões de euros nesta iniciativa, que pretende captar um total de 15 mil milhões de euros para financiar cerca de 1500 empresas europeias.
O Governo autorizou a Força Aérea a realizar despesas com serviços de inspeção de 300 horas de voo e manutenção para o sistema de armas F-16. O investimento total previsto é de 4 406 000,00 €, acrescido de IVA, sendo distribuído pelos anos de 2027 e 2028.