22 de outubro de 2026 · 10 diplomas
O Governo atualizou as normas de segurança para trabalhadores expostos a chumbo e diisocianatos, estabelecendo novos valores-limite de exposição profissional e biológica. Estas medidas visam prevenir riscos para a saúde, como problemas de fertilidade e doenças respiratórias ou cutâneas, prevendo-se um regime transitório até 31 de dezembro de 2028.
Esta norma transpõe para a lei nacional diretivas europeias que definem procedimentos uniformes para a fiscalização do transporte rodoviário de mercadorias perigosas. A alteração ajusta a classificação de risco das infrações e clarifica as obrigações de todos os intervenientes no setor para aumentar a eficácia das autoridades de controlo.
As regiões autónomas passam a ter representação nas estruturas que regulam as qualificações e a certificação de entidades formadoras. Os representantes regionais serão nomeados por despacho do secretário regional responsável pela área da formação e qualificação profissional.
A Assembleia da República autorizou o Governo a baixar as taxas gerais de IRS aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável para 12,2 %, 15,2 %, 20,7 %, 23,6 %, 30,6 % e 34,6 %. Esta medida inclui ainda o ajustamento das taxas médias e tem uma duração de 180 dias para a sua implementação.
O Governo estabeleceu um regime especial de comparticipação para medicamentos sujeitos a receita médica destinados ao tratamento da obesidade. Estes fármacos passam a ser comparticipados pelo Estado no escalão D para os utentes do Serviço Nacional de Saúde que cumpram os critérios de elegibilidade do Percurso de Cuidados Integrados para a Pessoa com Obesidade.
O Governo autorizou a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar um concurso público para a contratação de serviços de limpeza para os anos de 2027 e 2028. A despesa total prevista para este período é de 40 272 712,70 €, acrescida de IVA, sendo 20 108 478,89 € destinados a 2027 e 20 164 233,81 € a 2028. Os encargos financeiros serão suportados pelos orçamentos das entidades envolvidas, sem recurso a reforços orçamentais externos.
O Estado Português foi autorizado a realizar a despesa e assumir encargos plurianuais para a aquisição de três aeronaves KC-390 destinadas à Grécia. Este contrato, realizado no modelo Governo a Governo, inclui também o fornecimento de equipamentos de guerra eletrónica, formação e apoio logístico.
O Governo designou os novos representantes efetivos e suplentes para o Conselho Económico e Social, bem como o representante do setor empresarial do Estado. Esta nomeação surge após o fim do mandato dos membros anteriormente designados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2025, de 21 de janeiro.
O Governo decidiu utilizar os montantes não executados do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo para financiar a reconstrução e requalificação de instalações desportivas afetadas pela tempestade Kristin. Estes fundos servirão também para reforçar as medidas 34 e 35 previstas no plano original. A decisão entra em vigor a partir da data da sua aprovação, ocorrida a 8 de outubro de 2026.
O Governo aprovou a Convenção n.º 167 da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Genebra a 20 de junho de 1988. Este documento estabelece requisitos mínimos de segurança e saúde para locais de trabalho em estaleiros de construção, obras de engenharia civil e montagem de estruturas.