Saúde · Portaria n.º 465/2026/1 Participantes em ensaios clínicos passam a receber medicamentos gratuitos após o estudo
Os promotores de ensaios clínicos são obrigados a fornecer gratuitamente medicamentos e dispositivos médicos aos participantes após o fim do estudo, caso o investigador considere o tratamento indispensável e não existam alternativas equivalentes. Esta responsabilidade mantém-se até que o medicamento seja introduzido no mercado e esteja disponível nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Centro de Formação para a Transição Energética funde-se com o CINEL
O Centro de Formação para a Transição Energética foi integrado no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação. Esta fusão visa simplificar o modelo de formação profissional, evitando a duplicação de recursos e melhorando a resposta às necessidades do mercado de trabalho.
Governo ajusta descontos no ISP para gasolina e gasóleo a partir de 26 de outubro
O Governo atualizou as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor em 436,04 euros por 1000 litros para a gasolina sem chumbo e 258,13 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário. Esta medida, que entra em vigor a 26 de outubro de 2026, reflete um desconto extraordinário de 0,218 euros por litro na gasolina e de 0,241 euros por litro no gasóleo.
Outros · Portaria n.º 467/2026/1 Governo altera regras sobre o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica
Esta alteração atualiza as normas relativas aos planos de gestão de região hidrográfica para garantir o alinhamento com a Diretiva Quadro da Água da União Europeia. A nova redação exige que o programa de medidas considere impactos adversos significativos sobre o estado das águas e organize as medidas de acordo com os Key Types of Measures definidos pela Comissão Europeia.