Governo simplifica acesso a adiantamentos de apoios para reestruturação de vinhas
Os viticultores passam a poder pedir o adiantamento dos apoios à reestruturação e conversão de vinhas antes do início do investimento, facilitando o acesso à liquidez necessária. A medida mantém a obrigatoriedade de prestação de garantia e de conclusão do projeto até 30 de junho da campanha seguinte. Adicionalmente, clarifica-se que o critério de declive igual ou superior a 15 % para a alteração do perfil do terreno se aplica também às parcelas na Região Demarcada do Douro.
Economia · Resolução da Assembleia da República n.º 280/2026 Assembleia da República aprova a Conta Geral do Estado de 2025
A Assembleia da República aprovou a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2025. Esta decisão foi formalizada no dia 21 de outubro de 2026.
Outros · Resolução da Assembleia da República n.º 279/2026 Prazo da comissão de inquérito aos incêndios rurais é suspenso
A Assembleia da República suspendeu a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. Esta interrupção decorre entre os dias 23 de outubro e 1 de dezembro de 2026, inclusive.
Saúde · Declaração de Retificação n.º 39/2026/1 Alterada a composição do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve
Foi retificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2026, de 30 de setembro, que designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E. A alteração elimina a referência específica ao vogal indicado pela Comunidade Intermunicipal Algarve na descrição dos membros que compõem o órgão para um mandato de três anos.