27 de outubro de 2026 · 6 diplomas
O Governo aprovou a revisão das tabelas remuneratórias e a reestruturação da carreira de oficial de registos para corrigir assimetrias salariais existentes. As medidas incluem aumentos faseados entre 2025 e 2027, novos critérios de reposicionamento profissional e a atribuição de um abono para falhas a oficiais que manuseiem numerário.
O novo decreto altera a Taxa de Gestão de Resíduos para incentivar a redução da deposição em aterro e financiar investimentos no setor, visando atingir metas de reciclagem de 60% até 2030. A legislação introduz ainda novas regras para a gestão de resíduos de construção e demolição, incluindo a remoção segura de amianto em obras particulares, e permite que sistemas municipais assegurem o tratamento de resíduos quando não existe oferta privada.
Esta alteração ao regime transitório da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil garante a manutenção das comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes das estruturas extintas. A medida aplica-se até que entre em vigor a nova estrutura orgânica interna da Direção Regional de Saúde e Longevidade.
O Centro de Reabilitação Profissional foi integrado no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada através de um processo de fusão. Esta alteração visa consolidar as estruturas que promovem a qualificação e a integração profissional de pessoas com deficiências e incapacidades.
O Governo determinou a extinção da Academia do Empresário — Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança. Esta entidade nunca chegou a iniciar a sua atividade operacional, não possuindo trabalhadores, património ou obrigações pendentes. A decisão baseia-se na inexistência de interesse público e na sobreposição de funções com a rede de centros do IEFP, I. P.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma que impedia a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de trabalhadores que cessaram o vínculo público após 1 de janeiro de 2006 e o restabeleceram até 27 de dezembro de 2024. Esta decisão tem força obrigatória geral, invalidando os requisitos de reinscrição previstos na lei para este grupo específico de funcionários.