27 de agosto de 2026 · 4 diplomas
Esta norma estabelece os procedimentos administrativos, de acompanhamento e de fiscalização necessários para a implementação da prestação social única. O regulamento define ainda as regras para o plano individual de inserção dos beneficiários e dos seus agregados familiares, privilegiando a tramitação digital dos pedidos através do portal da segurança social direta.
O Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas deixa o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto devido à sua passagem à reserva. Para o seu lugar, foi nomeado o Tenente-General Sérgio Augusto Valente Marques. Esta alteração produz efeitos a partir de 4 de setembro de 2026.
O Governo nomeou Luís de Bernardes Rebelo para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., na sequência da exoneração de João Carlos Roque Fernandes. A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2026 e inclui a autorização para o exercício de funções de docência no ensino superior.
O Conselho de Ministros nomeou Lucina Fernandes Carvalho para o cargo de vogal do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., para o triénio 2025-2027. A nomeação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2026, após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.