Código dos Valores Mobiliários alterado para facilitar acesso ao capital e transparência
Esta alteração legislativa transpõe diretivas europeias para reforçar a transparência dos mercados financeiros e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao capital. Entre as medidas, destaca-se a redução do requisito mínimo de dispersão de ações de 25 % para 10 % e a criação de novas regras para recomendações de investimento e estudos patrocinados. O diploma integra ainda normas do pacote legislativo Listing Act e estabelece o funcionamento do ponto de acesso único europeu.
Alterados os limites territoriais das freguesias de Penafiel
Esta lei define a nova delimitação administrativa das freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô, no município de Penafiel. Os novos limites territoriais são estabelecidos através de uma lista de coordenadas e de uma representação cartográfica anexas ao documento.
Acordo coletivo do setor segurador é alargado a trabalhadores não sindicalizados
As condições de trabalho e a tabela salarial acordadas entre a Allianz Portugal e sindicatos do setor passam a aplicar-se a todos os trabalhadores das empresas abrangidas, incluindo os não filiados. Esta extensão atualiza os salários em 3,03%, o subsídio de refeição em 2,82% e os apoios escolares e infantis em 5,7%.
Contrato coletivo de trabalho estendido ao setor de batata frita e aperitivos
O contrato coletivo entre a ANCIPA e o SETAAB passa a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor de fabrico de batata frita e aperitivos que não estavam abrangidos por este instrumento. Esta medida visa promover a coesão social e a igualdade, representando um acréscimo de 1,2 % na massa salarial total dos trabalhadores abrangidos.