Novas regras permitem que táxis operem também como TVDE
A lei permite agora que os titulares de alvará de táxi possam exercer simultaneamente a atividade de operador de TVDE, desde que cumpram os requisitos legais. Os veículos de táxi podem ser registados para TVDE por decisão voluntária do titular, ficando sujeitos às regras desta atividade durante a prestação do serviço. Além disso, os operadores de TVDE estão proibidos de ter qualquer ligação financeira ou de propriedade com entidades que formam motoristas.
Saúde · Portaria n.º 376/2026/1 Farmácias recebem 3,15 euros por cada vacina administrada na campanha de 2026-2027
As farmácias de oficina passam a integrar a Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, administrando vacinas contra a gripe e a COVID-19. Pela administração de cada vacina registada na plataforma oficial, as farmácias recebem uma remuneração de 3,15 euros.
Saúde · Portaria n.º 377/2026/1 Criação de centros especializados para avaliação médica e psicológica no SNS
O Governo criou os Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde para centralizar a emissão de atestados de aptidão física e mental. Esta medida visa libertar os Cuidados de Saúde Primários de tarefas administrativas, permitindo que se foquem na prestação de cuidados assistenciais aos utentes.
Governo altera regras de apoio aos setores da fruta e da vitivinicultura no PEPAC
Foram atualizadas as normas nacionais complementares aplicáveis aos setores das frutas, produtos hortícolas e vitivinicultura no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal. As alterações visam ajustar o regime de reduções e exclusões por incumprimento, tornando-o mais proporcional e claro, em linha com os resultados de auditorias e o quadro jurídico europeu.