24 de agosto de 2026 · 5 diplomas
A lei introduz medidas para prevenir práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas durante a gravidez, o parto e o puerpério. O diploma altera a legislação sobre os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde e determina a inclusão de conteúdos sobre estes direitos na educação sexual e na formação académica de profissionais de saúde.
A nova lei proíbe o uso de vestuário que oculte o rosto em espaços públicos, eventos e manifestações, salvo em situações justificadas por motivos de saúde, profissionais ou climáticos. O incumprimento desta norma é punível com coimas entre 150 € e 3000 €, sendo também proibido coagir terceiros a ocultar o rosto sob pena de prisão até 2 anos.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F19, F26, F32, F21, F2 e F15» do polo de abastecimento do Montijo. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição das águas destinadas ao consumo humano, garantindo a qualidade do abastecimento público no concelho.