21 de agosto de 2026 · 10 diplomas
O regime de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial II foi prolongado até ao período de tributação de 2026. Em simultâneo, deixa de ser possível aplicar este benefício fiscal de forma indireta através de fundos de investimento.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente para mitigar o aumento dos preços dos combustíveis. Esta medida reflete um desconto extraordinário de 81,61 € por 1000 litros no gasóleo rodoviário e de 53,98 € por 1000 litros na gasolina sem chumbo, entrando em vigor no dia 24 de agosto de 2026.
Foram aprovados os perímetros de proteção para as captações de água subterrânea Vale de Água — Furo 1/CP1 e Vale de Água — Furo 2/AC1, situadas no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção para as captações de água subterrânea A. Ermidas/Monte Branco — Furo 1 e A. Ermidas/Monte Branco — Furo 2, situadas no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público das populações de Azinheira dos Barros, Ermidas e Abela.
O Governo autorizou o Instituto Superior Técnico a aumentar o investimento na reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda, devido a custos superiores aos previstos. O montante global máximo da despesa foi fixado em 8 000 000,00 €, acrescido de IVA, com o plano de pagamentos repartido entre os anos de 2026 e 2027.
O Governo autorizou a Marinha a realizar uma despesa de até 21 000 000,00 € em 2026 para a reparação, melhoramento e ampliação das instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa, no Alfeite. Os serviços de conceção, construção e fiscalização da empreitada serão adquiridos através da NATO Support and Procurement Agency.