20 de agosto de 2026 · 19 diplomas
Esta lei transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e define o regime de sanções para o incumprimento das normas sobre ordens europeias de produção e conservação de prova eletrónica. O diploma altera a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, e a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, estabelecendo ainda obrigações para a nomeação de representantes legais de prestadores de serviços.
A nova lei define a delimitação administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, Fânzeres e São Pedro da Cova, Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, no município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, no município do Porto. Os novos limites territoriais são estabelecidos através de uma lista de coordenadas e de uma representação cartográfica anexas ao documento.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção imediata da captação de água subterrânea denominada «Montalvo — Furo», situada no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público da população de Montalvo, garantindo a qualidade do recurso para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção imediata da captação de água subterrânea «Foros de Albergaria ― Furo 1», situada no concelho de Alcácer do Sal. Esta medida visa proteger a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local, prevenindo a sua contaminação.
Foi aprovada a delimitação da zona de proteção imediata da captação de água subterrânea Sonega — Furo Novo (Furo 3), situada no concelho de Sines. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público da população de Sonega, no município de Santiago do Cacém.
Foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea Roncão/SF Serra - Furo (Furo 8), situada no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição da água destinada ao abastecimento público da população de São Francisco da Serra.
O Governo autorizou a Força Aérea a realizar a despesa para o fornecimento contínuo de géneros alimentares às suas unidades entre 1 de outubro de 2026 e 30 de setembro de 2027. O montante máximo global fixado é de 6 670 400,00 €, acrescido de IVA, sendo distribuído pelos anos económicos de 2026 e 2027.