19 de agosto de 2026 · 22 diplomas
Os antigos combatentes e os seus viúvos passam a beneficiar de transporte público gratuito em todo o território nacional, independentemente da sua morada habitual. Esta medida será implementada através de um mecanismo de compensação baseado na validação e utilização efetiva do passe e entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à publicação da lei.
Esta lei transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, introduzindo alterações ao Código Penal, à Lei n.º 104/2009 e ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001. É criada a figura do coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos e designado um ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas. O novo coordenador terá a responsabilidade de avaliar tendências, recolher estatísticas e apresentar relatórios anuais ao Governo.
A Assembleia da República autorizou o Governo a rever as regras aplicáveis às infrações na aviação civil, incluindo o regime de coimas e a responsabilidade das empresas. As alterações preveem novos critérios para a graduação de multas, a possibilidade de sanções pecuniárias compulsórias e a clarificação dos procedimentos de fiscalização e advertência pela Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Em 2026, os pequenos pescadores artesanais e costeiros, aquicultores e empresas de extração de sal marinho recebem um subsídio para reduzir o custo da gasolina e do gás de petróleo liquefeito. O apoio visa atenuar o impacto do preço dos combustíveis nestas atividades, sendo o valor calculado com base na potência dos equipamentos e nos registos de produção ou atividade.
O embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos foi nomeado para o cargo de embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia. Esta decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 19 de agosto de 2026, sob proposta do Governo.
O Governo Regional dos Açores atualizou as normas de acesso, avaliação e atribuição de apoios financeiros a agentes culturais. Estas alterações visam ajustar o regime jurídico aplicado aos projetos culturais de relevante interesse para a Região, na sequência da experiência obtida com as candidaturas realizadas em 2026.
A adaptação do edifício «Luís de Camões» para residência universitária terá um custo total de 11 368 065,80 €, acrescido de IVA, devido a trabalhos complementares e à revisão de preços. O prazo de execução da obra foi prolongado até 31 de agosto de 2026, na sequência de condições climatéricas adversas que afetaram o projeto.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional recebeu autorização para contratar o fornecimento de refeições para os seus refeitórios durante os anos de 2027 e 2028. O investimento total previsto é de 8 789 059,65 €, acrescido de IVA, sendo 4 292 840,70 € destinados a 2027 e 4 496 218,95 € a 2028.
A Ucrânia depositou a 25 de outubro de 2024 o seu instrumento de ratificação relativo às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional sobre o crime de agressão. Estas alterações foram adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, que decorreu entre 31 de maio e 11 de junho de 2010.
A República de Singapura aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial. O acordo entrou em vigor para este país a 1 de dezembro de 2023, após a conclusão do período de seis meses sem objeções dos Estados Contratantes.
O Canadá alargou a aplicação da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família à província da Colúmbia Britânica. Esta extensão entra em vigor a 1 de março de 2024, abrangendo obrigações de pensão alimentícia para filhos e cônjuges sob condições específicas definidas pela província.
A República de Cabo Verde comunicou a designação da sua autoridade central no âmbito da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia a 25 de outubro de 1980. A autoridade central cabo-verdiana é a Procuradoria-Geral da República, através do Departamento Central de Cooperação e Direito Comparado.