Governo cria regime para integrar projetos do PRR no Portugal 2030
Foi criado um regime excecional que permite integrar no Portugal 2030 operações de entidades públicas e do setor social cujo financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência tenha sido revogado ou cessado. Esta medida visa assegurar a continuidade de investimentos de interesse público, estabelecendo simultaneamente mecanismos para a recuperação de dívidas ao PRR através de compensações com pagamentos do Portugal 2030.
Governo cria prestação social única para substituir 13 apoios do subsistema de solidariedade
Foi criada a prestação social única, um apoio financeiro não contributivo destinado a pessoas ou famílias com falta de recursos económicos. Esta medida simplifica o sistema de proteção social ao substituir 13 prestações existentes, incluindo o rendimento social de inserção e várias pensões e subsídios sociais, por um regime jurídico integrado e uniforme.
Outros · Portaria n.º 336/2026/1 Regras do livro de obra eletrónico alteradas para técnicos e donos de obra
A intervenção do diretor de fiscalização no livro de obra passa a ser obrigatória apenas nos casos em que este técnico tenha sido efetivamente contratado. Esta alteração harmoniza as normas com o regime jurídico da urbanização e da edificação e corrige erros detetados na revisão anterior.
Outros · Portaria n.º 337/2026/1 Definido perímetro de proteção para captação de água na localidade da Luz
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do furo de captação de água subterrânea designado por «Furo RA1 — Capt. Luz 1 (483/19)». Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população da localidade da Luz.