12 de agosto de 2026 · 7 diplomas
Esta alteração retira a definição das quantidades máximas de mel e produtos apícolas da Portaria n.º 74/2014, passando a ser regulada por um diploma próprio. A medida visa reforçar a coerência do quadro normativo do setor apícola e garantir maior segurança jurídica na venda direta ao consumidor final ou ao comércio a retalho.
O Governo Regional dos Açores deve avaliar a viabilidade de aproveitar os recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge para criar lagoas de retenção. Esta medida visa elaborar um plano de investimentos para aumentar a capacidade de armazenamento de água durante os períodos de maior abundância.
A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo da República que avalie a necessidade de aumentar os meios operacionais de resposta à poluição marítima junto da Agência Europeia de Segurança Marítima. É ainda solicitada a atualização do Plano Mar Limpo, tendo em conta as especificidades da região e a necessidade de melhorar a capacidade de resposta a incidentes.
A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo Regional que promova o reforço da presença institucional da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento na região. A proposta sugere a criação de uma estrutura permanente e o desenvolvimento de programas em áreas como a ciência, educação e tecnologia, além de mecanismos de contrapartida financeira mais significativos.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional que inicie, com caráter de urgência, as diligências junto do Governo da República para a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Esta medida visa responder a uma necessidade identificada há muito tempo na região.