11 de agosto de 2026 · 4 diplomas
Foi estabelecida uma carreira especial para médicos dentistas que trabalham em entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde e na Administração Pública. Esta medida define os requisitos de habilitação profissional, incluindo a inscrição na Ordem dos Médicos Dentistas, e regula as funções de diagnóstico, tratamento e prevenção na área da saúde oral.
O novo regulamento simplifica procedimentos na formação farmacêutica, incluindo pedidos de suspensão, transferência e mudança de especialidade. A norma define prazos de execução para diversos processos e harmoniza o regime jurídico da residência com o restante ordenamento legal português.
O Governo aprovou os estatutos provisórios que regem o funcionamento da Universidade Técnica do Porto durante o seu período de instalação. Estes estatutos entram em vigor na data da tomada de posse dos titulares dos órgãos de governo e de gestão da nova instituição.
A Portaria n.º 263/2026/1, publicada a 12 de junho, foi corrigida para incluir uma nova norma de exclusão. O diploma deixa de ser aplicável a trabalhadores filiados em sindicatos da FESAHT e a empregadores associados na AIHSA, APHORT e AHRESP.