10 de agosto de 2026 · 3 diplomas
O programa Voltar a Casa estabelece um regime jurídico para garantir apoio social e cuidados de saúde a utentes que receberam alta clínica mas não têm retaguarda familiar ou habitacional. As soluções incluem o regresso ao domicílio, acolhimento familiar, integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou a colocação em novas Residências de Transição.
Foi criado um novo regime jurídico para apoiar estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, que entrará em vigor para o ano letivo de 2027/2028. A lei altera também as regras de acessibilidade a edifícios, atribuindo à Inspeção-Geral da Educação e Ciência competências de fiscalização nas instituições de ensino superior. A aplicação destas novas normas será avaliada por uma comissão de peritos quatro anos após a sua entrada em vigor.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República que inclua princípios específicos para as Regiões Autónomas na revisão da Lei das Finanças Locais. O objetivo é ajustar o modelo de financiamento às especificidades territoriais, económicas e demográficas destas regiões, evitando a transferência de encargos estatais para as autarquias.