Municípios afetados pela tempestade Kristin ganham flexibilidade financeira temporária
Os municípios abrangidos pela situação de calamidade da tempestade Kristin podem contrair empréstimos de curto prazo até 31 de agosto de 2026 sem autorização prévia da assembleia municipal. É também permitida a realização de despesas de apoio a outras autarquias afetadas sem necessidade de autorização governamental e flexibilizadas as regras de cálculo de fundos disponíveis para gastos imediatos relacionados com a calamidade.
Estudantes com necessidades educativas especiais passam a ter maior acessibilidade no ensino
A nova lei garante o acesso de estudantes com necessidades educativas específicas a todos os níveis de ensino, incluindo o superior, promovendo a sua integração no mercado de trabalho. O Estado fica obrigado a criar condições para eliminar efeitos discriminatórios e a adaptar percursos curriculares e formas de avaliação às dificuldades de cada aluno. Estas medidas aplicam-se a estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior, assegurando apoios pedagógicos diferenciados.
Governo ajusta taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo a partir de 10 de agosto
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina sem chumbo em 462,13 € por 1000 litros e o do gasóleo rodoviário em 302,44 € por 1000 litros. Esta medida reflete um ajuste no desconto extraordinário aplicado aos combustíveis, que passa a ser de 35,39 € para a gasolina e de 59,16 € para o gasóleo por cada 1000 litros. As novas taxas entram em vigor no dia 10 de agosto de 2026.
Saúde · Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2026 Governo nomeia novo conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santo António
O Governo designou os novos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santo António para um mandato de três anos. A decisão surge após a cessação de funções dos anteriores responsáveis a 31 de dezembro de 2025, sendo a maioria dos membros reconduzida nos cargos.