6 de agosto de 2026 · 13 diplomas
Portugal estabeleceu o modelo de governação para gerir o empréstimo de 5 841 179 332,00 € atribuído ao abrigo do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa. Este quadro define as entidades responsáveis pela coordenação, execução e fiscalização dos investimentos na indústria de defesa até 31 de dezembro de 2030.
As secretarias judiciais passam a enviar automaticamente as guias de pagamento às partes, eliminando a necessidade de requerimentos prévios para a liquidação de custas. Adicionalmente, o processo será redistribuído caso o autor pague a taxa de justiça apenas após a distribuição inicial, visando aumentar a transparência e prevenir a escolha de juízes.
Foram definidos os valores das taxas a pagar pela avaliação de pedidos de ensaios clínicos de medicamentos e de investigações clínicas de dispositivos médicos. Os montantes variam entre 250 € e 1250 €, dependendo do tipo de procedimento ou estudo em causa.
O Governo aprovou um novo regime para a pesca comercial e lúdica nas águas interiores não marítimas da Ria Formosa, visando a sustentabilidade dos recursos biológicos e a conservação do ecossistema. Esta medida cria ainda uma Comissão de Acompanhamento da Pesca na Ria Formosa para envolver profissionais, cientistas e autoridades na gestão da atividade. O novo regulamento substitui a Portaria n.º 560/90, de 19 de julho.
O Centro Jurídico do Estado (CEJURE) procedeu à redefinição dos seus núcleos temáticos para reforçar a sua capacidade de resposta face ao aumento da atividade e novas atribuições. Esta alteração atualiza a estrutura interna da organização, incluindo áreas como o apoio à direção, estudos, fundos europeus e nacionais e gestão processual.
O Governo designou Carla Maria Andrade Costa Ares para o cargo de enfermeira-diretora do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. A nomeada exercerá funções durante o período restante do mandato em curso do atual conselho de administração.
O Estado autorizou a realização de despesas para apoiar contratos de patrocínio com estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança, teatro e artes visuais. Este financiamento destina-se aos ciclos de ensino que terão início nos anos letivos de 2026/2027 e 2027/2028, prolongando-se até à conclusão de cada ciclo.
O Conselho de Ministros escolheu a proposta da MD Capital Ltda para a aquisição da totalidade das ações do Banco Caixa Geral — Brasil, S. A. Esta decisão baseou-se no mérito relativo das propostas apresentadas e no cumprimento dos critérios definidos no caderno de encargos. Todos os elementos informativos do processo serão disponibilizados ao Tribunal de Contas para garantir a transparência da operação.
O Governo autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira a investir até 5 215 450,00 € na renovação parcial das plataformas que suportam o seu cluster Scale-Out. Este investimento visa atualizar os equipamentos instalados nos centros de dados primário e secundário da instituição durante o ano de 2026.
A Comissão Nacional de Eleições corrigiu o mapa oficial dos resultados das eleições autárquicas de 12 de outubro de 2025. A retificação inclui os dados em falta relativos à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal de Corvo que não constavam na publicação original de 17 de dezembro de 2025.
Foi publicada uma retificação à resolução de 28 de julho de 2026 que recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a igualdade de tratamento dos alunos. O documento ajusta os termos relativos à atualização das verbas transferidas para os municípios e às orientações para garantir a qualidade e o acesso equitativo às refeições em todos os estabelecimentos de ensino.