14 de agosto de 2026 · 4 diplomas
O Governo alterou a data de entrada em vigor do modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses para os trabalhadores e dirigentes de entidades públicas. A nova data definida para a entrada em vigor deste documento é 31 de julho de 2027.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente para mitigar o aumento dos preços dos combustíveis. A partir de 17 de agosto de 2026, a taxa da gasolina sem chumbo é fixada em 447,91 € por 1000 litros e a do gasóleo rodoviário em 281,08 € por 1000 litros.
O novo regulamento estabelece critérios mais transparentes e objetivos para a concessão de apoios públicos a entidades artísticas, revogando a Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho. A medida introduz mecanismos de coesão territorial, novos programas de apoio a criadores e ofícios tradicionais, e um modelo de avaliação para os apoios plurianuais.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas denominada «Vidigueira — Poço III (S. Pedro)», situada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.