17 de agosto de 2026 · 47 diplomas
A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de utilizar sal iodado na administração pública regional e em estabelecimentos educativos nos Açores. A medida visa combater a deficiência de iodo na população, promovendo também a suplementação deste micronutriente em casos clinicamente indicados.
Esta alteração clarifica o processamento do incentivo financeiro atribuído aos médicos que realizam trabalho suplementar no Serviço Nacional de Saúde, incluindo agora os profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica. O diploma garante que o pagamento do incentivo não prejudica a remuneração das horas normais de trabalho e assegura o direito à majoração em situações específicas de indisponibilidade do serviço. Estas novas regras entram em vigor no dia seguinte à publicação e produzem efeitos a 1 de maio de 2026.
O Governo recebeu autorização para criar um processo urgente para a venda de imóveis em heranças indivisas e estabelecer um regime de arbitragem sucessória. A medida permite ainda alterações ao Código Civil, ao Código de Processo Civil e ao Regime da Procriação Medicamente Assistida.
As novas regras alteram o Estatuto dos Benefícios Fiscais, revendo os limites de dedutibilidade dos donativos e as percentagens de majoração aplicáveis ao mecenato cultural. É ainda criada a Plataforma Nacional do Mecenato para simplificar procedimentos e garantir maior transparência através de uma lista pública de entidades e iniciativas beneficiárias.
Foi criado um suplemento remuneratório correspondente a um acréscimo de 25 por cento na remuneração base mensal para os trabalhadores que exercem funções de agente único de transportes coletivos. Este valor é pago 14 vezes por ano e aplica-se a profissionais da administração pública e de empresas públicas ou municipais de transportes, desde que possuam a formação e certificação exigidas.
A nova lei clarifica que a taxa reduzida de IVA se aplica a todas as empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos situados em áreas delimitadas para o efeito. Esta interpretação aplica-se independentemente da aprovação de uma operação de reabilitação urbana específica e produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
O município da ilha do Corvo passa a ter direito a uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias, reconhecendo as competências que exerce nesta área. Os cálculos e a transferência das verbas serão assegurados pela DGAL, sendo estas receitas afetas ao exercício das funções que caberiam à freguesia. Estas alterações produzem efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2027.
As normas sobre concorrência estabelecidas na Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, passam a ser aplicáveis a todos os processos que se encontravam pendentes à data da sua entrada em vigor. Esta medida visa garantir uma aplicação mais eficaz da lei pelas autoridades competentes e assegurar o bom funcionamento do mercado interno.
A Região Autónoma dos Açores adaptou o regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação à realidade regional. Esta medida estabelece direitos funcionais específicos para os membros dos órgãos sociais destas associações, federações e estruturas representativas, visando facilitar a conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades associativas.
Foi criado o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos para permitir que os cidadãos consultem o estado e a evolução dos seus pedidos junto da administração pública regional. Através de uma plataforma eletrónica, será atribuído um código único a cada processo para facilitar o acesso à informação e aumentar a transparência dos serviços públicos.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP) passa a ser a entidade responsável por gerir os pedidos de reconhecimento do estatuto de apátrida. O processo pode ser iniciado pelo próprio interessado ou por iniciativa das autoridades, garantindo o direito a serviços de interpretação e apoio durante todas as fases da instrução.
O Presidente da República homologou a promoção do Capitão-de-Mar-e-Guerra Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida ao posto de Comodoro. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
O Presidente da República homologou a promoção do contra-almirante José Diogo Pessoa Arroteia ao posto de Vice-Almirante. Esta decisão segue a deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de julho de 2026 e o despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de agosto de 2026.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção para as captações de água subterrânea denominadas Furo FR1 — Piçarras e GW1 — Piçarras, situadas no concelho de Vendas Novas. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público e revoga a Portaria n.º 342/2025/1, de 9 de outubro.