2 de setembro de 2026 · 8 diplomas
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 1 (JK1) Costa de Santo André, destinado ao abastecimento público de água no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade do consumo humano, seguindo os critérios técnicos estabelecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente.
As embarcações de recreio que praticam pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Tejo deixam de ter a obrigatoriedade de estar fundeadas. Esta alteração estabelece ainda que a pesca lúdica não pode impedir ou condicionar o exercício da pesca comercial na mesma área.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 4 (IC4) em Aldeia do Cano, no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa proteger a qualidade da água subterrânea destinada ao abastecimento público da população local.
Esta alteração atualiza a delimitação dos perímetros de proteção de águas subterrâneas no concelho da Marinha Grande devido à substituição da captação «Furo RA 1» pela nova captação «SL 7». A medida retifica ainda discrepâncias nas coordenadas detetadas durante a revisão do Plano Diretor Municipal e assegura a conformidade com as novas normas de avaliação de risco da qualidade da água.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea de Rabaça, no concelho de Portalegre, destinada ao abastecimento público. Esta medida visa prevenir e controlar a poluição da água, garantindo a qualidade do recurso para consumo humano.
Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea F68-Moitinhas, situada na freguesia de Sabóia, concelho de Odemira. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local, prevenindo riscos de poluição.