Outros · Decreto-Lei n.º 174/2026 Trabalhadores de museus e monumentos passam a receber complemento por trabalho em feriados
Os trabalhadores da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., que prestam apoio e acolhimento ao público, passam a ter direito a um complemento de disponibilidade de 60,00 euros por cada dia de trabalho efetivo em feriado. Esta medida entra em vigor a partir de 1 de abril de 2026 e o valor será atualizado anualmente de acordo com a Tabela Remuneratória Única da Administração Pública.
Outros · Decreto-Lei n.º 175/2026 Governo altera regras de contratação e remuneração de docentes e técnicos especializados
O novo regime simplifica os procedimentos para a distribuição de serviço docente extraordinário e a acumulação de funções, ajustando também as regras do acréscimo remuneratório para professores em quadros de zona pedagógica carenciados. A medida clarifica ainda os requisitos científicos para a contratação de licenciados pós-Bolonha e passa a incluir atividades de investigação e desenvolvimento na contagem do tempo de serviço para doutorados.
Outros · Decreto-Lei n.º 176/2026 Restrição ao uso de telemóveis nas escolas é alargada aos alunos do 3.º ciclo
O regime que limita a utilização de telemóveis e outros equipamentos eletrónicos com acesso à Internet em contexto escolar passa a abranger também os alunos do 3.º ciclo do ensino básico. Esta medida visa promover ambientes de aprendizagem mais seguros e concentrados, permitindo apenas exceções em situações devidamente justificadas.