Economia · Decreto-Lei n.º 173/2026
Novas regras reforçam direitos dos passageiros nos transportes públicos em Portugal
O Governo aprovou um novo regime legal que uniformiza os direitos dos passageiros nos transportes ferroviários, rodoviários e marítimos. Esta medida visa adaptar a legislação nacional aos regulamentos europeus, clarificando as competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes na proteção dos utilizadores.